Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002594-73.2025.8.26.0428 - TJSP | JusConsulta

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EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2025

Valor da Causa

R$ 39.633,18

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Paulinia

Partes do Processo

RICARDO ANTONIO DE ARAUJO

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

PREVSERV CONSULT LTDA.

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ROBERIO MARCIO SILVA PESSOA

OAB/SP 228250·CPF·Representa: Autor

DOMINGOS REGINALDO BERTUOLO

OAB/SP 412198·CPF·Representa: Autor

MARIANA SOUZA PESSOA

OAB/SP 472426·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

07/05/2026, 09:56

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 17:31

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 17:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

26/09/2025, 16:08

Conclusos para despacho

25/09/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 17:51

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 04:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 13:46

Juntada de Petição de Embargos de declaração

19/08/2025, 12:47

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 15:08

Todas as movimentações(33)

Conclusos para decisão

07/05/2026, 09:56

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 17:31

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 16:50

Documentos

Despacho

•26/09/2025, 16:08

Sentença

•12/08/2025, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 17:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

26/09/2025, 16:08

Conclusos para despacho

25/09/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 17:51

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 04:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 13:46

Juntada de Petição de Embargos de declaração

19/08/2025, 12:47

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 15:08

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/08/2025, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 15:11

Julgada Procedente a Ação

12/08/2025, 14:18

Conclusos para julgamento

08/08/2025, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 14:00

Juntada de Petição de Réplica

28/05/2025, 16:34

Juntada de Petição de Contestação

27/05/2025, 13:57

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 13:11

Expedição de Mandado.

19/05/2025, 09:33

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Roberio Marcio Silva Pessoa (OAB 228250/SP), Domingos Reginaldo Bertuolo (OAB 412198/SP) Processo 1002594-73.2025.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ricardo Antonio de Araujo - Vistos. O processamento do feito prescinde de dilação probatória. Assim, tratando-se, sobretudo, de matéria de direito, cite-se para contestação no prazo legal fixado. Após a juntada da defesa nos autos, intime-se a parte autora para manifestação em réplica, no prazo de 15 dias, retornando conclusos para apreciação oportunamente. Int.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:52

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

09/05/2025, 18:02

Conclusos para despacho

09/05/2025, 15:55

Distribuído por sorteio

06/05/2025, 13:01

Despacho

•09/05/2025, 18:02