Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003852-89.2023.8.26.0428 - TJSP | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/06/2023

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Paulinia

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Mário Camargo Magano - Colégio Recursal

Partes do Processo

CARLOS DONIZETE GONCALVES

CPF

Autor

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO DA SILVA

OAB/SP 422702·CPF·Representa: Autor

DANIELLE ROSATTO FERREIRA

OAB/SP 424865·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

23/09/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

19/07/2025, 09:23

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 13:45

Recebido o recurso

07/07/2025, 13:30

Conclusos para despacho

30/06/2025, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 18:20

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 10:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/06/2025, 10:07

Conclusos para despacho

28/05/2025, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 18:39

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 11:29

Todas as movimentações(34)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

23/09/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

19/07/2025, 09:23

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Despacho

•07/07/2025, 13:30

Despacho

•10/06/2025, 10:07

08/07/2025, 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 13:45

Recebido o recurso

07/07/2025, 13:30

Conclusos para despacho

30/06/2025, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 18:20

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 10:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/06/2025, 10:07

Conclusos para despacho

28/05/2025, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 18:39

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlos Eduardo da Silva (OAB 422702/SP), Danielle Rosatto Ferreira (OAB 424865/SP) Processo 1003852-89.2023.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Donizete Gonçalves - Ante o exposto, REVOGO a tutela concedida em caráter de urgência às fls. 35/36 e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:47

Julgada improcedente a ação

09/05/2025, 18:53

Conclusos para julgamento

23/04/2025, 14:54

Conclusos para despacho

06/11/2024, 15:40

Juntada de Petição de Réplica

03/10/2023, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2023, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2023, 00:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/09/2023, 16:58

Juntada de Petição de Contestação

25/07/2023, 10:36

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 09:38

Expedição de Mandado.

20/07/2023, 08:38

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2023, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2023, 00:18

Concedida a Antecipação de tutela

06/07/2023, 14:36

Conclusos para decisão

05/07/2023, 14:14

Distribuído por sorteio

23/06/2023, 16:31

Sentença

•09/05/2025, 18:53

Ato Ordinatório

•12/09/2023, 16:58

Decisão

•06/07/2023, 14:36