Execução de Título Extrajudicial 1004259-17.2025.8.26.0302 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004259-17.2025.8.26.0302 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP) Processo 1004259-17.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada, de forma que as executadas deverão ser citadas para o pagamento da dívida, custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, em três dias, sob pena de penhora de bens, da quantia apontada na petição inicial, acima destacada. Arbitro honorários advocatícios de 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Eventual insucesso na concreta tentativa de localização das executadas deverá ser certificado (CPC, art. 830, § 1.º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio (pré-penhora), na forma do artigo 830 do CPC. O edital deverá conter a advertência do prazo de 3 (três) dias para pagamento e de 15 (quinze) dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento, o Oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, as executadas. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará as executadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicarem quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos inciso V do art. 774 do CPC. Eventual inatividade injustificada poderá dar ensejo a aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, parágrafo único). É defeso ao Oficial devolver o mandado com a mera alegação da parte executada acerca de eventual composição amigável. As executadas poderão apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, artigos 914 e 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, previstos nos art. 918, parágrafo único, do CPC, as executadas poderão sujeitar-se ao pagamento de multa. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, as executadas poderão requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). O não pagamento de quaisquer parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Int.

13/05/2025, 00:00

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