Execução de Título Extrajudicial 1007017-53.2022.8.26.0405 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1007017-53.2022.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1007017-53.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - 1 - Fls. 283-286: Ciente do improvimento do agravo, mantendo o indeferimento da pesquisa CCS-Bacen. 2 - Quanto aos extratos de movimentação financeira das contas bancárias dos executados, infere-se que tal medida implica quebra de sigilo bancário desnecessária, sem utilidade para a satisfação do crédito da parte exequente. Na verdade, pretende a parte exequente se utilizar das diligências para perquirir indigitada fraude à execução. Todavia, já adianto que tais medidas não implicariam no reconhecimento do referido instituto. Portanto, indefiro. 3 - Do mesmo modo, indefiro a expedição de ofício ao DETRAN para consultar se houve venda de veículo por parte do devedor, seja qual for o período de tempo que se pretendia buscar, além de não haver evidências de ocultação de veículos ou de alienação de tais bens durante o trâmite desta ação executiva. Mais uma vez, o deferimento de tal pretensão redundaria, no máximo, na localização de patrimônio que não mais integra o conjunto de bens penhoráveis da parte devedora, o que revela a absoluta ineficácia da medida. E nem se diga que a localização de bens imóveis ou mesmo de veículos alienados no passado pela parte devedora poderiam dar em ensejo à presunção de fraude à execução. Se esta fosse a pretensão da parte Exequente, certo é que sobre ela recairia a obrigação de, antes da alienação pelo devedor, averbar o ato constritivo na Matrícula do Imóvel ou no respectivo Registro Veicular junto ao Órgão de Trânsito competente, conforme disposto no art. 828, § 4º do CPC, sob pena de não poder se beneficiar da presunção legal no futuro. Demais disso, o meio processual adequado para se obter a anulação de ato jurídico por fraude contra credores é a ação pauliana ou revocatória. 3 - Assim, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito com vistas à satisfação do seu crédito no prazo de 10 dias. Devendo o pedido de novas diligências estar obrigatoriamente acompanhado da prova de recolhimento das respectivas despesas, e planilha atualizada de débito, sob pena de indeferimento da medida. Adverte-se desde já que a mera juntada de procuração e/ou substabelecimento, bem como eventual pedido de dilação de prazo, ou requerimento desacompanhado da prova do recolhimento das respectivas custas, não serão considerados andamentos úteis, mas meramente protelatórios. 4 - No silêncio, aguarde-se por provocação no arquivo, respeitado o prazo prescricional. Int.

13/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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Todos os documentos(29)