Execução da Pena 0016514-70.2021.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 04 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LUCAS DA SILVA MOREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

YASMIN AMORIM FONTANA

OAB/SP 406290·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

04/04/2026, 12:29

Expedição de Certidão.

04/04/2026, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2026, 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2026, 10:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/03/2026, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 14:44

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 00:03

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 05:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2026, 05:55

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 05:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/02/2026, 21:22

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/02/2026, 21:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/02/2026, 21:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/02/2026, 21:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/02/2026, 09:52

Todas as movimentações(218)

Conclusos para despacho

04/04/2026, 12:29

Expedição de Certidão.

04/04/2026, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2026, 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2026, 10:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/03/2026, 09:37

Documentos

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 09:37

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 14:44

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 00:03

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 05:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2026, 05:55

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 05:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/02/2026, 21:22

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/02/2026, 21:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/02/2026, 21:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/02/2026, 21:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/02/2026, 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/02/2026, 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/02/2026, 09:45

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 09:30

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/02/2026, 14:39

Conclusos para decisão

11/02/2026, 09:24

Juntada de Outros documentos

11/02/2026, 09:23

Apensado ao processo

05/02/2026, 14:14

Juntada de Outros documentos

27/01/2026, 16:13

Suspensão do Prazo

25/01/2026, 01:44

Suspensão do Prazo

19/12/2025, 23:07

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

15/12/2025, 15:46

Juntada de Outros documentos

28/11/2025, 09:07

Suspensão do Prazo

10/10/2025, 00:21

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

29/09/2025, 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/08/2025, 10:25

Juntada de Mandado

03/08/2025, 20:30

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

31/07/2025, 16:46

Expedição de Mandado.

31/07/2025, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 17:43

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 14:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/07/2025, 14:43

Conclusos para decisão

15/07/2025, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 18:36

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 09:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

03/07/2025, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 13:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/06/2025, 17:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/06/2025, 17:25

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

26/06/2025, 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/06/2025, 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/06/2025, 08:05

Expedição de Certidão.

20/06/2025, 08:05

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

20/05/2025, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 12:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/04/2025, 10:42

Conclusos para decisão

10/04/2025, 16:21

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 11:21

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 11:03

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 11:34

Concedida Progressão de regime

28/03/2025, 11:32

Conclusos para decisão

27/03/2025, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2025, 09:31

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 11:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2025, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 19:50

Juntada de Petição de Resposta

18/03/2025, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2025, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 05:36

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 17:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/03/2025, 17:16

Conclusos para decisão

07/03/2025, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2025, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 10:57

Suspensão do Prazo

28/10/2024, 00:34

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2024, 01:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 11:17

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 11:17

Homologado o Cálculo

19/04/2024, 11:13

Conclusos para decisão

19/04/2024, 10:01

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 09:56

Juntada de Certidão

19/04/2024, 09:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/02/2024, 07:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/02/2024, 07:40

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

23/02/2024, 07:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/02/2024, 17:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/02/2024, 13:48

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2023, 05:31

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2023, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/11/2023, 00:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/11/2023, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2023, 10:31

Conclusos para decisão

01/11/2023, 10:05

Ato ordinatório

01/11/2023, 09:55

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 09:54

Juntada de Outros documentos

01/11/2023, 09:53

Conclusos para despacho

01/11/2023, 09:50

Juntada de Petição de Resposta

01/11/2023, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2023, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 11:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/10/2023, 11:21

Conclusos para decisão

30/10/2023, 16:04

Conclusos para despacho

30/10/2023, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2023, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2023, 04:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2023, 09:00

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 08:02

Concedida Progressão de regime

05/09/2023, 08:02

Conclusos para decisão

04/09/2023, 11:52

Conclusos para despacho

04/09/2023, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2023, 20:08

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Yasmin Amorim Fontana (OAB 406290/SP) Processo 0016514-70.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: LUCAS DA SILVA MOREIRA - Ante o teor da manifestação retro, abra-se nova vista ao Ministério Público.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 16:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2023, 16:59

Conclusos para decisão

30/08/2023, 16:48

Conclusos para despacho

30/08/2023, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 23:15

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 09:32

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2023, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 11:11

Homologado o Cálculo

09/08/2023, 11:10

Conclusos para decisão

09/08/2023, 10:03

Conclusos para despacho

08/08/2023, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2023, 01:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2023, 00:03

Ato ordinatório

02/08/2023, 16:57

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 16:56

Juntada de Outros documentos

02/08/2023, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 15:13

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/07/2023, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2023, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 10:49

Declarada a Remição

04/07/2023, 10:48

Conclusos para decisão

04/07/2023, 09:44

Conclusos para despacho

03/07/2023, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2023, 15:09

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 22:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/06/2023, 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 21:50

Juntada de Outros documentos

29/06/2023, 21:50

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2022, 01:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/07/2022, 13:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/07/2022, 13:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/07/2022, 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2022, 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/07/2022, 15:08

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 15:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/07/2022, 13:40

Conclusos para decisão

12/07/2022, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2022, 15:55

Juntada de Petição de Resposta

12/04/2022, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2022, 01:17

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 22:40

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 22:40

Homologado o Cálculo

06/04/2022, 22:39

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2022, 05:31

Conclusos para despacho

04/04/2022, 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2022, 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2022, 22:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/04/2022, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2022, 14:38

Expedição de Certidão.

30/03/2022, 12:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/03/2022, 12:38

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 12:37

Classe retificada de 1714 para 386

30/03/2022, 12:29

Juntada de Outros documentos

30/03/2022, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2022, 15:59

Juntada de Outros documentos

29/03/2022, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2022, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2022, 00:02

Decisão

08/03/2022, 20:13

Conclusos para despacho

04/03/2022, 10:34

Juntada de Petição de Resposta

03/03/2022, 16:08

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2022, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2022, 09:01

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 13:55

Proferido Despacho

21/02/2022, 13:54

Conclusos para despacho

16/02/2022, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2022, 01:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2022, 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2022, 00:01

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 14:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/02/2022, 14:02

Conclusos para despacho

14/02/2022, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2022, 21:55

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2022, 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2022, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/01/2022, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2022, 12:26

Expedição de Certidão.

10/01/2022, 15:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/01/2022, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/12/2021, 23:15

Expedição de Ofício.

15/12/2021, 19:24

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 19:09

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 19:09

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 19:09

Homologado o Cálculo

15/12/2021, 19:08

Conclusos para decisão

15/12/2021, 17:31

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 16:16

Juntada de Outros documentos

15/12/2021, 16:12

Distribuído por competência exclusiva

17/09/2021, 15:03

Decisão

•11/02/2026, 14:39

Decisão

•15/07/2025, 14:43

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 09:40

Decisão

•11/04/2025, 10:42

Decisão

•28/03/2025, 11:32

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 11:19

Despacho

•07/03/2025, 17:16

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 10:57

Decisão

•19/04/2024, 11:13

Decisão

•01/11/2023, 16:45

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 09:55

Decisão

•31/10/2023, 11:21

Decisão

•05/09/2023, 08:02

Todos os documentos(47)

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 09:37

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 05:55

Decisão

•11/02/2026, 14:39

Decisão

•15/07/2025, 14:43

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 09:40

Decisão

•11/04/2025, 10:42

Decisão

•28/03/2025, 11:32

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 11:19

Despacho

•07/03/2025, 17:16

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 10:57

Decisão

•19/04/2024, 11:13

Decisão

•01/11/2023, 16:45

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 09:55

Decisão

•31/10/2023, 11:21

Decisão

•05/09/2023, 08:02

Despacho

•30/08/2023, 16:59

Decisão

•09/08/2023, 11:10

Ato Ordinatório

•02/08/2023, 16:57

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 10:36

Decisão

•04/07/2023, 10:48

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 21:50

Decisão

•14/07/2022, 13:40

Decisão

•06/04/2022, 22:39

Ato Ordinatório

•01/04/2022, 13:57

Ato Ordinatório

•30/03/2022, 12:38

Acórdão

•30/03/2022, 11:51

Acórdão

•30/03/2022, 11:51

Acórdão

•30/03/2022, 11:51

Acórdão

•30/03/2022, 11:51

Acórdão

•30/03/2022, 11:51

Acórdão

•30/03/2022, 11:51

Acórdão

•30/03/2022, 11:51

Acórdão

•30/03/2022, 11:51

Acórdão

•30/03/2022, 11:51

Acórdão

•30/03/2022, 11:51

Acórdão

•30/03/2022, 11:51

Acórdão

•29/03/2022, 15:59

Acórdão

•29/03/2022, 15:59

Acórdão

•29/03/2022, 15:59

Decisão

•08/03/2022, 20:13

Despacho

•21/02/2022, 13:54

Despacho

•14/02/2022, 14:02

Ato Ordinatório

•19/01/2022, 16:32

Ato Ordinatório

•10/01/2022, 15:09

Decisão

•15/12/2021, 19:08

Sentença

•17/09/2021, 15:03

Decisão

•17/09/2021, 15:03