Procedimento Comum Cível 1004784-61.2020.8.26.0047 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1004784-61.2020.8.26.0047 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP) Processo 1004784-61.2020.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roseli da Silva Palazzin - Vistos. Ante a inércia do perito anteriormente nomeado, em substituição nomeio ADEMAR APARECIDO VILELA para realização da perícia, que deverá ser intimado para, no prazo 48 horas, informar se aceita a prestação do serviço e receber seus honorários pela Defensoria Pública do Estado com base na tabela do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial, já que a parte autora, que requereu a prova, é beneficiária da Justiça Gratuita(fl.196). Assim, em cumprimento a Tabela do Anexo I da Resolução 910/2023 do Órgão Especial, para a verificação do grau de insalubridade nas atividades exercidas pela parte autora, arbitro os honorários periciais no montante de 58 UFESPs (Especialidade 02 - item 07). Após a manifestação do Sr. Perito, deverá a z. serventia oficiar à Unidade Regional da Defensoria Pública, nos termos estabelecido na Resolução nº 910/2023, bem como no Comunicado Conjunto Nº 258/2024, solicitando as providências cabíveis para que seja realizada a reserva dos honorários periciais, utilizando-se o modelo 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023, destacando, no formulário, que a perícia foi requerida pela autora que é detentora dos benefícios da Justiça Gratuita, inclusive que há reserva anterior ao perito substituído(Carlos José Odorizzi Gonçalves) conforme ofício de fls.321/322. Ao elaborar o ofício, a Unidade Judicial deverá atentar ao correto preenchimento dos dados dos Peritos, em especial aqueles referentes ao nome, número de CPF, data de nascimento e número de inscrição no INSS, PIS ou PASEP, sem os quais não será possível o pagamento e a transmissão das informações previdenciárias ao e-Social pela Secretaria da Justiça e Cidadania. Aguarde-se, por trinta dias, a resposta do ofício. Comunicada a reserva dos honorários periciais, intime-se o(a) perito(a) para dar início aos trabalhos, nos moldes da decisão proferida nas fls.222/223. Após a conclusão dos trabalhos periciais, a serventia deverá informar à respectiva Unidade Regional da Defensoria Pública, por meio do modelo 507201 - Ofício - Defensoria Pública - Informação de Perícia Realizada - Genérico. Int.

13/05/2025, 00:00

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