Monitória 1013217-71.2025.8.26.0405 - TJSP

Monitória 1013217-71.2025.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Andre Uchimura de Azevedo (OAB 309103/SP) Processo 1013217-71.2025.8.26.0405 - Monitória - Reqte: Lps Company Ltda - Vistos. 1. À vista do quanto certificado à folha 64, providencie a parte autora a devida regularização das DAREs indicadas na referida certidão, nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020, no prazo de quinze dias, visto que não há indicação no sistema de que tais guias foram queimadas pela parte responsável. Os procedimentos para a realização da indicação e queima das guias DARE pelos advogados no momento da distribuição da ação, função esta atribuída aos patronos das partes por força do Comunicado Conjunto nº 881/2020, encontram-se disponíveis junto ao link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf?d=1601873911607 Os procedimentos para a realização da indicação e queima das guias DARE pelos advogados após a distribuição da ação, função esta atribuída aos patronos das partes por força do Comunicado Conjunto nº 881/2020, encontram-se disponíveis junto ao link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1601874026364 Escoado o prazo sem regularização, fica desde já determinado o CANCELAMENTO da distribuição da presente ação (art. 290 do CPC). Em caso de impossibilidade sistêmica para a realização da indicação e queima das guias DARE pelos advogado no momento do peticionamento eletrônico, conforme acima determinado, justificar documentalmente a inviabilidade nos autos, sob pena de preclusão. 2. Para que tenha validade nos processos digitais, o instrumento de procuração/substabelecimento assinado de forma eletrônica deve ser objeto de assinatura eletrônica qualificada, nos termos dos artigos 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial do TJSP, em consonância com o Comunicado emitido pela E. CGJ no processo digital n.º 2021/00100891. Para tanto, é necessário que a empresa certificadora da assinatura conste no rol de entidades credenciadas na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponível em: https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil. Em acesso a este link institucional se verifica que, salvo melhor juízo, a plataforma Adobe não consta do rol de entidades credenciadas ao ICP. Portanto, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor junte procuração com assinatura eletrônica qualificada, nos termos acima, ou instrumento assinado de próprio punho pela parte, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Sem prejuízo, deverá a parte autora comprovar o mandato válido do sócio subscritor da procuração do acordo de folhas 18. 4. Providencie ainda o requerente o recolhimento da taxa postal, nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 06/05/2024, no prazo de 05 dias. Atente o advogado para o correto peticionamento da emenda, devendo cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho digital. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Contra-razões

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Julgada Procedente a Ação

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(62)