Execução da Pena 0004542-24.2023.8.26.0271 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaPena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Foro de Itapevi_2ª Vara Criminal

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

WAGNER FELIX QUINTINO DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

ESDRAS MATIAS BORGES

OAB/SP 438749·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Representa: Réu

MARIANA TOLEDO ALVES TEIXEIRA

OAB/SP 437148·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

11/03/2026, 11:59

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

11/03/2026, 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/03/2026, 19:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/03/2026, 19:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/02/2026, 14:46

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2026, 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2026, 19:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/01/2026, 18:32

Conclusos para despacho

14/01/2026, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2025, 01:35

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2025, 14:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/08/2025, 13:36

Todas as movimentações(201)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

11/03/2026, 11:59

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

11/03/2026, 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/03/2026, 19:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/03/2026, 19:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•14/01/2026, 18:32

Despacho

•26/08/2025, 13:36

20/02/2026, 14:46

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2026, 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2026, 19:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/01/2026, 18:32

Conclusos para despacho

14/01/2026, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2025, 01:35

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2025, 14:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/08/2025, 13:36

Conclusos para despacho

19/08/2025, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 17:13

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2025, 07:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 08:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/08/2025, 08:06

Conclusos para despacho

30/07/2025, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 14:09

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 20:01

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 19:43

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 19:43

Homologado o Cálculo

01/07/2025, 19:43

Conclusos para decisão

01/07/2025, 16:39

Conclusos para despacho

28/06/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

28/06/2025, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 09:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/06/2025, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 12:11

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 09:24

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 09:24

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 09:23

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 09:23

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 09:23

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 15:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 15:17

Juntada de Outros documentos

27/05/2025, 15:00

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:31

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:31

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:31

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 02:29

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 02:29

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 08:51

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 23:15

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 16:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/05/2025, 16:31

Conclusos para julgamento

14/05/2025, 17:36

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 21:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 14:04

Conclusos para despacho

08/05/2025, 17:51

Conclusos para julgamento

07/05/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 03:21

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 01:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

01/05/2025, 12:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/05/2025, 11:59

Conclusos para despacho

30/04/2025, 14:41

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 14:40

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 14:35

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 03:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 23:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:06

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 18:22

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 18:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/04/2025, 18:13

Conclusos para despacho

23/04/2025, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

17/04/2025, 11:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2025, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 00:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/04/2025, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 06:35

Expedição de Certidão.

05/04/2025, 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

29/03/2025, 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 19:10

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 17:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2025, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 02:06

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 05:44

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 16:55

Desacolhida a Prisão Domiciliar

18/03/2025, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 21:56

Conclusos para julgamento

05/03/2025, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 22:46

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2025, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2025, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/02/2025, 14:53

Conclusos para despacho

21/02/2025, 14:21

Conclusos para julgamento

14/02/2025, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2025, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2025, 00:06

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 17:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/02/2025, 17:45

Conclusos para despacho

04/02/2025, 21:28

Conclusos para julgamento

28/01/2025, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2025, 00:05

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2024, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2024, 09:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/11/2024, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 17:26

Conclusos para despacho

11/11/2024, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2024, 00:05

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2024, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2024, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/11/2024, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 18:33

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 11:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/10/2024, 11:34

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 11:30

Juntada de Outros documentos

29/10/2024, 11:26

Juntada de Outros documentos

29/10/2024, 11:26

Juntada de Outros documentos

29/10/2024, 11:26

Juntada de Outros documentos

29/10/2024, 11:26

Juntada de Outros documentos

29/10/2024, 11:26

Juntada de Outros documentos

29/10/2024, 11:26

Juntada de Outros documentos

29/10/2024, 11:26

Juntada de Outros documentos

29/10/2024, 11:26

Juntada de Mandado

29/10/2024, 11:26

Juntada de Outros documentos

29/10/2024, 11:26

Juntada de Outros documentos

29/10/2024, 11:26

Juntada de Mandado

29/10/2024, 11:26

Juntada de Ofício

29/10/2024, 11:26

Juntada de Outros documentos

29/10/2024, 11:26

Juntada de Outros documentos

29/10/2024, 11:26

Processo Desarquivado Com Reabertura

29/10/2024, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 16:36

Suspensão do Prazo

26/10/2024, 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 09:55

Apensado ao processo

15/10/2024, 10:48

Expedição de Mandado.

14/10/2024, 10:15

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 09:17

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 08:39

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 08:39

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

11/10/2024, 16:50

Expedição de Certidão.

02/06/2024, 02:56

Expedição de Certidão.

02/06/2024, 02:55

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 15:38

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 15:38

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 15:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/05/2024, 15:32

Conclusos para julgamento

15/05/2024, 16:06

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 16:04

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 02:13

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 17:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2024, 17:01

Conclusos para julgamento

11/04/2024, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2024, 19:06

Expedição de Certidão.

23/03/2024, 00:34

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 14:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2024, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 08:05

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 05:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2024, 05:51

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/03/2024, 01:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/03/2024, 01:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/03/2024, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/03/2024, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/03/2024, 11:10

Expedição de Ofício.

07/02/2024, 14:24

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

07/02/2024, 14:00

Conclusos para decisão

07/02/2024, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 18:04

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2024, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 13:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2024, 13:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/01/2024, 13:18

Expedição de Mandado.

14/11/2023, 15:00

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 14:59

Expedição de Ofício.

14/11/2023, 11:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/11/2023, 18:47

Conclusos para despacho

12/11/2023, 17:32

Juntada de Outros documentos

12/11/2023, 17:29

Conclusos para despacho

07/11/2023, 11:55

Distribuído por competência exclusiva

07/11/2023, 11:53

Despacho

•13/08/2025, 08:06

Decisão

•01/07/2025, 19:43

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 17:06

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 15:18

Despacho

•15/05/2025, 16:31

Despacho

•09/05/2025, 14:04

Despacho

•01/05/2025, 11:59

Decisão

•28/04/2025, 23:30

Despacho

•25/04/2025, 18:13

Ato Ordinatório

•17/04/2025, 11:47

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 17:31

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 17:16

Decisão

•18/03/2025, 16:49

Todos os documentos(31)

Decisão

•14/01/2026, 18:32

Despacho

•26/08/2025, 13:36

Despacho

•13/08/2025, 08:06

Decisão

•01/07/2025, 19:43

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 17:06

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 15:18

Despacho

•15/05/2025, 16:31

Despacho

•09/05/2025, 14:04

Despacho

•01/05/2025, 11:59

Decisão

•28/04/2025, 23:30

Despacho

•25/04/2025, 18:13

Ato Ordinatório

•17/04/2025, 11:47

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 17:31

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 17:16

Decisão

•18/03/2025, 16:49

Despacho

•21/02/2025, 14:53

Despacho

•05/02/2025, 17:45

Despacho

•26/11/2024, 08:10

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 12:00

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 11:34

Decisão

•22/05/2024, 15:32

Despacho

•11/04/2024, 17:01

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 14:02

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 05:51

Decisão

•07/02/2024, 14:00

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 10:31

Ato Ordinatório

•19/01/2024, 13:19

Despacho

•13/11/2023, 18:47

Sentença

•07/11/2023, 11:53

Sentença

•07/11/2023, 11:53

Decisão

•07/11/2023, 11:53