Execução de Título Extrajudicial 1000730-49.2024.8.26.0035 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000730-49.2024.8.26.0035 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Danielle Silva Fontes (OAB 272423/SP), João Andre Lange Zanetti (OAB 369299/SP) Processo 1000730-49.2024.8.26.0035 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Florida Loterias Ltda - Exectdo: Industria e Comércio de Confecções Mayenne Ltda - Me. - Vistos. Fls.141: Há divergência no requerido. Esclareçam os peticionários no prazo de quinze dias, se permanecerá o Dr. Marcelo como patrono da executada, ou não. Em caso negativo, a renúncia ao mandato não se aperfeiçoou porque não foi feita segundo determina o art. 112 do CPC, uma vez que o mandante não foi comunicado, o que cabe ao advogado fazer, não ao Juízo. Nesse sentido: Advogado. Renúncia. Inteligência do artigo 45 do CPC. Pretensão de intimação da renúncia aos constituintes pela imprensa oficial, por determinação do Poder Judiciário. Inviabilidade. O ônus de provar que cientificou os mandantes da renúncia ao mandato é do advogado-renunciante, e não do juízo, mesmo que os mandantes estejam em local ignorado. Enquanto não for feita a prova da cientificação da renúncia, compete ao renunciante prosseguir na representação dos mandantes. Agravo desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 0033768-73.2007.8.26.0000; Relator (a):Pereira Calças; Órgão Julgador: 29ª Câmara do D.QUINTO Grupo (Ext. 2° TAC); Foro Regional III - Jabaquara -2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 15/08/2007; Data de Registro: 20/08/2007) O envio da comunicação por e-mail não é válida porque não há certeza de que foi recebida pelo mandante, nem se ele abriu o e-mail para tomar ciência de seu conteúdo. Se o advogado não consegue localizar seu mandante para comunicá-lo sobre a renúncia, deverá utilizar os meios disponíveis para fazê-lo, por exemplo a notificação judicial prevista nos arts. 726 e ss. do CPC, inclusive por edital, se for o caso, mas em autos próprios, não no presente feito. Até que haja a comunicação do mandante sobre a renúncia ao mandato, os advogados permanecem representando-o nestes autos, sob as penas da lei, continuando a serem intimados de todos seus termos e atos Intime(m)-se.

13/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Mandado

Expedição de Mandado.

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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