Procedimento Comum Cível 1005907-52.2019.8.26.0428 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAdicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/12/2019

Valor da Causa

R$ 120.000,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Paulinia

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Carlos Eduardo Pachi 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Carlos Eduardo Pachi 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Carlos Eduardo Pachi

Partes do Processo

MAILA FERNANDA SILVA PARDI

CPF

Autor

LILIAM FRANCHI ROLIM

CPF

Autor

LETICIA LOPES VIEIRA

CPF

Autor

CHRISTIAN MICHAEL MIKLOS

CPF

Autor

AUGUSTO MARQUES DE ALMEIDA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

DEISIMAR BORGES DA CUNHA JUNIOR

OAB/SP 280866·CPF·Representa: Autor

CESAR HENRIQUE BRUHN PIERRE

OAB/SP 317733·CPF·Representa: Réu

ADEMAR SILVEIRA PALMA JUNIOR

OAB/SP 87533·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

MAILA FERNANDA SILVA PARDI

CPF

Autor

LILIAM FRANCHI ROLIM

CPF

Autor

LETICIA LOPES VIEIRA

CPF

Autor

CHRISTIAN MICHAEL MIKLOS

CPF

Autor

AUGUSTO MARQUES DE ALMEIDA

CPF

Autor

RUBENS EDUARDO DOS SANTOS FERREIRA

CPF

Autor

RANDAL RUDGE RAMOS

CPF

Autor

MARCOS TOMAZONI

CPF

Autor

ANDRE GUIMARAES MORAES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PAULINIA

CNPJ

Reu

SERGIO DE ANDRADE

CPF

TERCEIRO

VALERIA VILMA BUENO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

GUILHERME GRACIOLI TEIXEIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MOISES MARTINS DA COSTA FILHO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

GISELE FERNANDES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

HILTON MAZZINI

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

31/03/2026, 11:04

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 10:56

Juntada de Petição de Contra-razões

19/03/2026, 22:47

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 10:44

Ato ordinatório

26/02/2026, 10:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

24/02/2026, 16:19

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 13:10

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 19:02

Julgada Procedente a Ação

19/02/2026, 18:44

Conclusos para decisão

29/01/2026, 10:30

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 10:29

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 11:03

Todas as movimentações(192)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

31/03/2026, 11:04

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 10:56

Juntada de Petição de Contra-razões

19/03/2026, 22:47

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 10:17

Sentença

•19/02/2026, 18:44

26/02/2026, 10:44

Ato ordinatório

26/02/2026, 10:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

24/02/2026, 16:19

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 13:10

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 19:02

Julgada Procedente a Ação

19/02/2026, 18:44

Conclusos para decisão

29/01/2026, 10:30

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 10:29

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 11:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/09/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 12:19

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 16:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

19/05/2025, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 20:18

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Deisimar Borges da Cunha Junior (OAB 280866/SP), Cesar Henrique Bruhn Pierre (OAB 317733/SP) Processo 1005907-52.2019.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maíla Fernanda Silva Pardi, Rubens Eduardo dos Santos Ferreira, Randal Rudge Ramos, Marcos Tomazoni, André Guimarães Moraes, Liliam Franchi Rolim, Leticia Lopes Vieira, Christian Michael Miklos, Augusto Marques de Almeida - Reqdo: Prefeitura Municipal de Paulínia - Verifica-se que o perito foi intimado a prestar esclarecimentos, em decorrência de questionamentos apresentados pela parte ré, nos termos do artigo 477, §2º, do CPC. Prestados os esclarecimentos, a despeito da decisão de fls. 880, data vênia, entendo que deve ser ofertado o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes se manifestem, conforme se depreende do §3º, do artigo supracitado, evitando-se assim, eventual nulidade por cerceamento de defesa. Com as manifestações ou decorrido o prazo acima, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2025, 15:21

Conclusos para julgamento

11/04/2025, 11:03

Conclusos para despacho

11/04/2025, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 20:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/04/2025, 07:00

Expedição de Certidão.

30/03/2025, 09:42

Juntada de Certidão

20/03/2025, 04:22

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 10:47

Expedição de Carta.

19/03/2025, 10:03

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 09:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/03/2025, 09:49

Conclusos para decisão

14/03/2025, 16:07

Conclusos para despacho

17/01/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 12:52

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2024, 22:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2024, 12:14

Juntada de Outros documentos

11/11/2024, 11:27

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 11:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/11/2024, 11:05

Juntada de Outros documentos

05/07/2024, 15:37

Conclusos para decisão

21/06/2024, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 23:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2024, 21:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2024, 00:17

Conclusos para despacho

03/06/2024, 18:51

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 18:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/06/2024, 18:49

Ato ordinatório

03/06/2024, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2024, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2024, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 20:05

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 08:55

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 08:54

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2024, 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2024, 00:25

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2024, 00:23

Juntada de Outros documentos

11/04/2024, 17:14

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 16:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/04/2024, 16:54

Conclusos para decisão

11/04/2024, 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2024, 10:44

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2024, 10:29

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/04/2024, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 21:55

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 09:21

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 16:05

Conclusos para despacho

04/03/2024, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2024, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 15:00

Certidão de Publicação Expedida

25/01/2024, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2024, 15:10

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 14:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/01/2024, 14:38

Ato ordinatório

17/01/2024, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 13:45

Juntada de Outros documentos

12/01/2024, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2023, 03:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2023, 10:42

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 10:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/11/2023, 10:34

Autos no Prazo

17/11/2023, 10:27

Conclusos para julgamento

03/07/2023, 10:32

Conclusos para despacho

03/07/2023, 10:31

Juntada de Petição de Alegações finais

13/06/2023, 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2023, 16:02

Juntada de Outros documentos

02/06/2023, 14:43

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2023, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 15:07

Autos no Prazo

14/04/2023, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2022, 15:36

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2022, 16:57

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2022, 23:15

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2022, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2022, 00:15

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 13:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/11/2022, 13:54

Conclusos para despacho

03/11/2022, 22:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/05/2023 03:30:00, 1ª Vara.

03/11/2022, 21:43

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 15:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2022, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2022, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2022, 09:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/08/2022, 08:51

Conclusos para decisão

10/08/2022, 12:21

Conclusos para despacho

01/07/2022, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2022, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2022, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2022, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2022, 00:20

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 14:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/06/2022, 14:27

Conclusos para despacho

11/05/2022, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2022, 22:55

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2022, 21:09

Certidão de Publicação Expedida

29/03/2022, 02:36

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2022, 00:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/03/2022, 17:46

Conclusos para despacho

22/02/2022, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2022, 07:34

Expedição de Certidão.

07/01/2022, 17:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2022, 17:14

Suspensão do Prazo

30/11/2021, 01:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2021, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2021, 17:11

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2021, 08:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2021, 07:19

Proferido Despacho

02/09/2021, 14:24

Conclusos para despacho

29/07/2021, 11:42

Suspensão do Prazo

17/04/2021, 22:37

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2021, 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2021, 09:04

Expedição de Certidão.

15/03/2021, 15:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2021, 17:05

Conclusos para despacho

15/02/2021, 16:35

Expedição de Certidão.

15/02/2021, 16:34

Suspensão do Prazo

18/11/2020, 22:58

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2020, 07:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2020, 10:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/09/2020, 17:24

Conclusos para decisão

24/09/2020, 18:18

Conclusos para despacho

17/09/2020, 13:43

Expedição de Certidão.

17/09/2020, 13:42

Suspensão do Prazo

17/07/2020, 03:00

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2020, 07:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2020, 13:57

Expedição de Certidão.

02/07/2020, 19:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/07/2020, 11:08

Conclusos para decisão

01/07/2020, 15:26

Conclusos para despacho

23/06/2020, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2020, 19:42

Suspensão do Prazo

28/05/2020, 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2020, 17:00

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2020, 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2020, 16:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2020, 17:55

Conclusos para despacho

04/05/2020, 17:05

Juntada de Petição de Réplica

02/05/2020, 18:05

Suspensão do Prazo

11/04/2020, 03:17

Suspensão do Prazo

30/03/2020, 02:51

Suspensão do Prazo

11/03/2020, 23:05

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2020, 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2020, 11:47

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/03/2020, 13:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/03/2020, 13:57

Juntada de Mandado

04/03/2020, 13:57

Juntada de Petição de Contestação

03/03/2020, 17:37

Suspensão do Prazo

18/02/2020, 23:20

Suspensão do Prazo

26/01/2020, 00:49

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2020, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2020, 11:54

Expedição de Mandado.

16/01/2020, 17:03

Expedição de Mandado.

16/01/2020, 16:58

Recebida a Petição Inicial

10/01/2020, 18:52

Conclusos para despacho

09/01/2020, 11:25

Distribuído por sorteio

26/12/2019, 13:31

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 11:00

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 16:25

Decisão

•09/05/2025, 15:21

Decisão

•19/03/2025, 09:49

Decisão

•11/11/2024, 11:05

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 18:49

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 18:47

Decisão

•11/04/2024, 16:54

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 10:29

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 10:23

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 14:38

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 14:36

Decisão

•27/11/2023, 10:34

Todos os documentos(29)

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 10:17

Sentença

•19/02/2026, 18:44

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 11:00

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 16:25

Decisão

•09/05/2025, 15:21

Decisão

•19/03/2025, 09:49

Decisão

•11/11/2024, 11:05

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 18:49

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 18:47

Decisão

•11/04/2024, 16:54

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 10:29

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 10:23

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 14:38

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 14:36

Decisão

•27/11/2023, 10:34

Decisão

•09/11/2022, 13:54

Ato Ordinatório

•12/08/2022, 15:40

Despacho

•11/08/2022, 08:51

Despacho

•10/06/2022, 14:27

Despacho

•25/03/2022, 17:46

Ato Ordinatório

•07/01/2022, 17:14

Ato Ordinatório

•11/11/2021, 14:06

Despacho

•02/09/2021, 14:24

Despacho

•12/03/2021, 17:05

Despacho

•25/09/2020, 17:24

Despacho

•02/07/2020, 11:08

Despacho

•06/05/2020, 17:55

Ato Ordinatório

•04/03/2020, 13:59

Decisão

•10/01/2020, 18:52