Cumprimento de sentença 0003551-43.2014.8.26.0213 - TJSP

Cumprimento de sentença 0003551-43.2014.8.26.0213 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP), Allan de Mello Crespo (OAB 282018/SP), Cinthia de Oliveira Barbosa (OAB 289676/SP), Gustavo R. Goes Nicoladelli (OAB 74909RS/) Processo 0003551-43.2014.8.26.0213 - Cumprimento de sentença - Exeqte: JAMES DE AZEVEDO - Exectdo: BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Fls. 526-534: o executado sustenta a inaplicabilidade, à presente hipótese, da tese fixada pelo C. STJ no Tema 677, cuja redação é a seguinte: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". O executado aduz que a decisão supramencionada não transitou em julgado, porque pendente análise de recurso extraordinário, razão pela qual não seria aplicável de imediato. Subsidiariamente, pretende a modulação dos efeitos da decisão, com a aplicação do Tema somente às ações cujos depósitos ocorreram após o novo entendimento. No entanto, razão não assiste ao executado. Isso porque o STJ, ao apreciar a Tese em questão, rechaçou a modulação dos seus efeitos. Ademais, é certo que o recurso extraordinário não ostenta efeito suspensivo automático, motivo pelo qual se mostra plenamente aplicável, de imediato, a Tese firmada no Tema nº 677 do STJ. Esse é, aliás, o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - TEMA 677 DO STJ - Decisão de aplicação do novo Tema 677 do STJ para o cálculo de saldo remanescente - Insurgência do banco executado (agravante) - Descabimento - Atualização do débito remanescente até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Aplicabilidade imediata do novo Tema 677, sobretudo após a rejeição, pelo C. STJ, dos embargos declaratórios opostos no mencionado recurso repetitivo, por meio dos quais se buscava a modulação dos efeitos do novo Tema 677 - Efeito vinculante imediato, nos termos do art. 1.040 do CPC - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Preclusão não configurada, pois ainda não houve a extinção da execução em razão da satisfação da obrigação (CPC, art. 924, II) - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116765-49.2025.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tabapuã - Vara Única; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025 - grifou-se). Posto isso, rejeito o requerimento formulado às fls. 526 e 534 e determino a intimação do executado para efetuar o pagamento do valor indicado na planilha de fl. 522 no prazo de 15 dias, sob pena de penhora. Intimem-se.

13/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente–Procedência Interdição/Improbidade/Ação Civil Pública e Extinção Juizados (art.53,§4º)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado

Conclusos para decisão

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