Execução Fiscal 1003597-38.2019.8.26.0666 - TJSP | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2019

Valor da Causa

R$ 1.330,44

Órgão julgador

01 Cumulativa de Artur Nogueira

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA

CNPJ

Autor

ISAEL RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 11:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2026, 11:23

Juntada de Outros documentos

11/05/2026, 11:22

Suspensão do Prazo

06/02/2026, 03:04

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 14:06

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

15/01/2026, 14:05

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 16:05

Indisponibilidade de bens

24/11/2025, 16:02

Conclusos para decisão

18/11/2025, 14:21

Conclusos para despacho

18/11/2025, 11:39

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 07:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 10:11

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 09:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/10/2025, 09:45

Todas as movimentações(220)

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 11:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2026, 11:23

Juntada de Outros documentos

11/05/2026, 11:22

Suspensão do Prazo

06/02/2026, 03:04

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 14:06

Documentos

Decisão

•24/11/2025, 16:02

Despacho

•17/10/2025, 09:45

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

15/01/2026, 14:05

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 16:05

Indisponibilidade de bens

24/11/2025, 16:02

Conclusos para decisão

18/11/2025, 14:21

Conclusos para despacho

18/11/2025, 11:39

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 07:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 10:11

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 09:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/10/2025, 09:45

Conclusos para despacho

17/10/2025, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 15:02

Juntada de Outros documentos

29/07/2025, 15:00

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Simone Nogueira da Silva (OAB 326355/SP), Mirian Francine Colares Costa Cezare (OAB 351979/SP) Processo 1003597-38.2019.8.26.0666 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA - Vistos. Cumpra-se integralmente o r. despacho de fl. 158. Após, requeira a exequente o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação do artigo 40 da Lei nº. 6.830/80. Int.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:57

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 16:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 16:15

Conclusos para despacho

08/05/2025, 09:06

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 09:04

Juntada de Outros documentos

08/05/2025, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 12:13

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 09:39

Determinada Requisição de Informações

15/04/2025, 09:16

Conclusos para despacho

11/04/2025, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 02:46

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 13:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/03/2025, 12:59

Conclusos para despacho

13/03/2025, 10:12

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/02/2025, 08:11

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/02/2025, 08:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

20/01/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2025, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2025, 00:57

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 14:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/01/2025, 13:59

Conclusos para despacho

15/01/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 09:48

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 15:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/10/2024, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2024, 22:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2024, 09:39

Ato ordinatório

04/10/2024, 09:17

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 09:12

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

04/10/2024, 07:35

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 13:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2024, 13:24

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2024, 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2024, 01:04

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais

06/09/2024, 17:01

Conclusos para julgamento

02/09/2024, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2024, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2024, 22:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2024, 12:42

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 11:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/05/2024, 11:09

Conclusos para despacho

14/05/2024, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 11:30

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 14:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2024, 14:45

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 14:36

Suspensão do Prazo

26/11/2023, 03:14

Juntada de Outros documentos

13/11/2023, 13:47

Juntada de Outros documentos

13/11/2023, 13:47

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2023, 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2023, 09:34

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 08:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/09/2023, 08:22

Conclusos para despacho

26/09/2023, 16:05

Processo Desarquivado Com Reabertura

11/09/2023, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 14:16

Arquivado Provisoriamente

25/07/2023, 08:21

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

27/06/2023, 10:42

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 10:20

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 15:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/05/2023, 15:35

Juntada de Outros documentos

10/05/2023, 15:17

Juntada de Outros documentos

10/05/2023, 15:15

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

24/01/2023, 09:59

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

23/01/2023, 15:41

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 20:39

Indisponibilidade de bens

17/01/2023, 20:39

Conclusos para decisão

04/01/2023, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2022, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2022, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2022, 00:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/11/2022, 15:13

Conclusos para despacho

17/11/2022, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2022, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2022, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2022, 10:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/09/2022, 09:45

Juntada de Outros documentos

02/11/2021, 13:16

Protocolo Juntado

13/10/2021, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2021, 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2021, 13:35

Proferido Despacho

30/09/2021, 13:52

Conclusos para despacho

30/09/2021, 09:53

Expedição de Certidão.

30/09/2021, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2021, 07:46

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2021, 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2021, 13:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/09/2021, 11:50

Juntada de Ofício

17/09/2021, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2021, 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2021, 14:04

Proferido Despacho

10/09/2021, 08:21

Conclusos para despacho

09/09/2021, 23:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2021, 19:28

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2021, 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2021, 14:40

Proferido Despacho

25/08/2021, 16:33

Conclusos para despacho

25/08/2021, 11:25

Expedição de Certidão.

25/08/2021, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2021, 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2021, 14:27

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/07/2021, 12:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/07/2021, 11:58

Expedição de Mandado.

17/06/2021, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2021, 17:14

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2021, 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2021, 09:52

Proferido Despacho

18/05/2021, 08:28

Conclusos para despacho

17/05/2021, 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2021, 21:35

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2021, 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2021, 13:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/04/2021, 15:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/04/2021, 15:20

Expedição de Mandado.

23/02/2021, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2021, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2021, 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2021, 12:04

Proferido Despacho

11/02/2021, 11:01

Conclusos para despacho

11/02/2021, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2021, 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2021, 14:28

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/01/2021, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2021, 15:19

Juntada de Outros documentos

26/11/2020, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2020, 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/11/2020, 11:30

Penhora Deferida

16/11/2020, 11:48

Conclusos para decisão

16/11/2020, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2020, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2020, 13:49

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2020, 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2020, 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2020, 13:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/10/2020, 15:05

Juntada de Outros documentos

20/10/2020, 14:47

Proferido Despacho

20/10/2020, 14:02

Conclusos para despacho

20/10/2020, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2020, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2020, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2020, 14:44

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/10/2020, 13:26

Juntada de Outros documentos

09/10/2020, 13:25

Bloqueio/penhora on line

05/08/2020, 11:31

Conclusos para decisão

05/08/2020, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2020, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2020, 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2020, 11:08

Proferido Despacho

28/07/2020, 09:39

Conclusos para despacho

28/07/2020, 00:16

Expedição de Certidão.

28/07/2020, 00:16

Suspensão do Prazo

15/07/2020, 05:01

Publicação de Edital Juntada

03/06/2020, 17:09

Expedição de Outros documentos.

26/05/2020, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2020, 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2020, 15:34

Proferido Despacho

18/05/2020, 11:30

Conclusos para despacho

18/05/2020, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2020, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2020, 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2020, 17:58

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/05/2020, 00:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/04/2020, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/04/2020, 00:00

Expedição de Carta.

30/03/2020, 10:49

Expedição de Carta.

30/03/2020, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2020, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2020, 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2020, 11:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/03/2020, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2020, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2020, 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2020, 13:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/01/2020, 13:43

Juntada de Outros documentos

21/01/2020, 13:42

Expedição de Certidão.

21/01/2020, 13:42

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2020, 10:49

Juntada de Outros documentos

14/01/2020, 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2020, 15:31

Proferido Despacho

07/01/2020, 16:18

Conclusos para despacho

07/01/2020, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2020, 11:13

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2019, 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2019, 15:26

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/11/2019, 11:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/11/2019, 00:00

Expedição de Carta.

04/11/2019, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2019, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2019, 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2019, 13:21

Recebida a Petição Inicial

18/10/2019, 15:56

Conclusos para decisão

18/10/2019, 11:22

Distribuído por sorteio

18/10/2019, 10:31

Despacho

•09/05/2025, 16:15

Despacho

•15/04/2025, 09:16

Despacho

•17/03/2025, 12:59

Despacho

•16/01/2025, 13:59

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 15:42

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 09:17

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 13:24

Sentença

•06/09/2024, 17:01

Despacho

•20/05/2024, 11:09

Ato Ordinatório

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Despacho

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•17/01/2023, 20:39

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Decisão

•24/11/2025, 16:02

Despacho

•17/10/2025, 09:45

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•10/09/2024, 13:24

Sentença

•06/09/2024, 17:01

Despacho

•20/05/2024, 11:09

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Despacho

•30/09/2021, 13:52

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•17/09/2021, 11:50

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Despacho

•25/08/2021, 16:33

Ato Ordinatório

•02/07/2021, 12:00

Despacho

•18/05/2021, 08:28

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Despacho

•11/02/2021, 11:01

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•15/01/2021, 15:29

Decisão

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•20/10/2020, 15:05

Despacho

•20/10/2020, 14:02

Ato Ordinatório

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Decisão

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Despacho

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Despacho

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