Execução de Título Extrajudicial 1021406-53.2016.8.26.0405 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1021406-53.2016.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Alexandre Tavares Bussoletti (OAB 151991/SP), Jose Cordeiro de Siqueira (OAB 302770/SP), Gilberto de Miranda Aquino (OAB 342361/SP), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP), Marielli Espindula Da Silveira (OAB 106767/RS) Processo 1021406-53.2016.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A. - Exectdo: MARCOS ROBERTO NUNES MENDONCA - Vistos. 1. Melhor compulsando os autos verifico que a decisão acerca da impugnação do corréu Marcos de folhas 1527/1531 não foi publicada em nome da patrona indicada na procuração de folhas 1408: MARIELLI ESPINDULA DA SILVEIRA. Assim, afim de evitar futura arguição de nulidade, nesta oportunidade dou ciência às partes de seu conteúdo, sem necessidade de nova publicação, reabrindo-se o prazo para seu integral cumprimento a partir desta data. Sem prejuízo, providencie a Serventia a exclusão dos antigos patronos do coexecutado Marcos a fim de evitar maiores imbróglios processuais. 2. Ante a apresentação do formulário MLE de folhas 1208, expeça-se Mandado de Levantamento em favor do exequente do valor de R$ 203,65, conforme extrato de folhas 1602/1603, nos termos da decisão de folhas 1193. 3. Cuida-se de impugnação ao bloqueio de numerário realizado aos 08/08/2024 na conta bancária de titularidade do executado. Aduz a Defensoria pública, na qualidade de curadora especial da coexecutada AMANDA, a impenhorabilidade do montante constrito sob o argumento de que os valores bloqueados são menores de 40 salários mínimos e, portanto, impenhoráveis. Pugna, assim, pela imediata liberação do valor de sua conta. A exequente se manifestou sobre a impugnação pleiteando, em síntese, a manutenção da constrição em razão da ausência de comprovação da origem dos valores. É a breve síntese do necessário. Decido. A impugnação ao bloqueio de numerário realizado à folha 1448/1501 deve ser rejeitada. Ao que se observa dos autos, em 08/08/2024, formalizou-se o bloqueio teimosinha em nome da coexecutada, no valor total de R$ 638,40. O executado apresentou impugnação pugnando pela liberação de todos os valores sob a alegação de que a quantia é verba inferior à 40 salários mínimos. Vejamos. A parte executada não apresentou qualquer extrato bancário. Assim, a despeito do quanto asseverado pelo devedor, há de se considerar que nenhum extrato foi apresentado no sentido de demonstrar que o valor constrito tenha, de fato, origem em salário ou conta poupança. Isto porque, não houve a apresentação de holerites, aptos a comprovar que as contas onde realizado os bloqueios são de fato conta salário. Dito isso, é incontroversa a possibilidade de penhora on-line com o escopo de possibilitar a constrição de dinheiro ou aplicação financeira, nos termos do artigo854doCódigo de Processo Civil. Por outro lado, o artigo 833, inciso X, do mesmo diploma legal, garante a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos e o artigo 833, inciso IV, do CPC, não deixe margens para dúvidas ao estabelecer que são impenhoráveis as verbas salariais, certo é que o executado deixou de apresentar documentos aptos a demonstrar que o valor bloqueado em suas contas é, de fato, oriundo de salário ou conta poupança. As alegações da parte executada não se enquadram em qualquer das hipóteses de impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC, por conseguinte, de rigor a manutenção desses bloqueios. Ora, ressalvadas atividades obscuras, o patrimônio da devedora é resultado do acúmulo de rendimentos obtidos ao longo dos meses. Logo, nada há de irregular na penhora de dinheiro em conta corrente, ainda que tais valores sejam oriundos de pagamento de verba salarial de meses anteriores. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA ON LINE CONTA POUPANÇA COM MOVIMENTAÇÃO DIÁRIA VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SALÁRIO - SALDO REMANESCENTE - PENHORABILIDADE. CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE. Possibilidade da manutenção da penhora imposta, posto descaracterizada sua natureza alimentar em virtude de representar saldo remanescente ao salário com característica de reserva financeira, o que não implica em prejuízo ao sustento da Agravante. - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n° 7340923-3, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Eduardo Siqueira, DJ 16/9/2009). (grifei). Note-se que a redação do art. 835, I, do CPC, é expressa ao tratar a penhora de depósitos ou aplicações em instituições financeiras como espécie de penhora em dinheiro. Aliás, a constrição sobre dinheiro depositado em instituições financeiras encabeça o rol de bens penhoráveis, figurando em primeiro lugar na ordem de preferência. Alias, a manutenção do bloqueio judicial não configura prejuízo ao sustento da parte executada, isto porque, não há provas de que os valores penhorados tenham origem em verba alimentar. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ante o exposto, considerando-se que competia ao devedor o ônus da comprovação de suas alegações, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada pela codevedora e determino que se promova a IMEDIATA transferência dos valores bloqueados à folhas 1448/1501 (R$ 638,40) em nome do executado para conta judicial à disposição deste Juízo, até mesmo para que o valor constrito não sofra desatualização monetária na eventual hipótese de interposição de recurso em face da presente decisão. Decorrido o prazo para eventual interposição de recurso no que se refere à presente decisão, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, no que se refere ao valor penhorado no valor de R$ 638,40, devendo o credor, para tanto, apresentar o Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), devidamente preenchido, bem como procuração atualizada com poderes para receber e dar quitação. Não há condenação em honorários quando da rejeição de impugnação, nos termos da Súmula 519 do C. STJ. Decorrido o prazo para interposição de recurso da presente decisão, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, providenciando o exequente, no prazo de 15 dias, planilha de débito atualizada. No mesmo prazo, manifestem-se as partes se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. O silêncio será reputado como discordância. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(724)

Todos os documentos(124)