Execução Fiscal 1501252-37.2022.8.26.0666 - TJSP | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2025

Valor da Causa

R$ 739.457,31

Órgão julgador

Nucleo Especializado de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais Estaduais do Interior e Litoral

Partes do Processo

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

SUCOS KIKI LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELAINE VIEIRA DA MOTTA

OAB/SP 156609·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Suspensão do Prazo

06/02/2026, 00:50

Suspensão do Prazo

16/12/2025, 04:22

Expedição de Certidão.

13/12/2025, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 16:48

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

02/12/2025, 16:48

Conclusos para decisão

26/11/2025, 22:39

Conclusos para despacho

26/11/2025, 21:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 01:24

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 19:56

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 17:38

Todas as movimentações(105)

Suspensão do Prazo

06/02/2026, 00:50

Suspensão do Prazo

16/12/2025, 04:22

Expedição de Certidão.

13/12/2025, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 02:00

Documentos

Decisão

•02/12/2025, 16:48

Decisão

•09/05/2025, 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 16:48

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

02/12/2025, 16:48

Conclusos para decisão

26/11/2025, 22:39

Conclusos para despacho

26/11/2025, 21:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 01:24

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 19:56

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 17:38

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 17:34

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Elaine Vieira da Motta (OAB 156609/SP) Processo 1501252-37.2022.8.26.0666 - Execução Fiscal - Exeqte: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. O artigo 185-A do Código Tributário Nacional, usando o modo imperativo, dispõe que o juiz determinará a indisponibilidade de bens, do que se conclui que o juiz não poderá deixar de cumpri-la, desde que observados três requisitos: I. a citação do devedor; II. ter deixado ele de apresentar bens à penhora; III. a não localização de bens sobre os quais possa incidir a constrição judicial. Estão presentes nos autos. Assim sendo, defiro a indisponibilidade dos bens da parte executada, providenciando-se a inclusão na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Após, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Na inércia, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo provisório, aguardando eventual provocação pelo prazo prescricional. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2025, 15:59

Conclusos para decisão

08/05/2025, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 06:36

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 04:39

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 16:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2025, 16:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/03/2025, 16:15

Expedição de Mandado.

18/02/2025, 15:19

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 22:59

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2025, 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2025, 01:44

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 13:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/01/2025, 13:04

Conclusos para despacho

19/12/2024, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 15:10

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 12:40

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 10:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2024, 10:59

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 13:20

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2024, 22:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2024, 09:40

Penhora Deferida

29/11/2024, 09:14

Conclusos para despacho

25/11/2024, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 14:58

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 09:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2024, 09:56

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 16:58

Juntada de Outros documentos

18/11/2024, 16:55

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 07:53

Expedição de Certidão.

21/09/2024, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2024, 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2024, 05:54

Determinada Requisição de Informações

02/09/2024, 13:41

Conclusos para despacho

30/08/2024, 12:12

Expedição de Certidão.

25/08/2024, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2024, 22:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2024, 09:37

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 08:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/08/2024, 08:57

Conclusos para despacho

09/08/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 17:03

Suspensão do Prazo

29/04/2024, 22:52

Expedição de Certidão.

04/02/2024, 23:24

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 14:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/01/2024, 14:56

Juntada de Outros documentos

09/01/2024, 15:27

Juntada de Outros documentos

09/01/2024, 15:27

Juntada de Outros documentos

09/01/2024, 15:27

Juntada de Outros documentos

09/01/2024, 15:27

Juntada de Outros documentos

09/01/2024, 15:27

Juntada de Outros documentos

09/01/2024, 15:27

Juntada de Outros documentos

09/01/2024, 15:27

Juntada de Outros documentos

09/01/2024, 15:27

Juntada de Outros documentos

09/01/2024, 15:27

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

09/01/2024, 15:26

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 16:41

Suspensão do Prazo

26/11/2023, 03:31

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 11:20

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 05:04

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 04:12

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 07:16

Indisponibilidade de bens

19/10/2023, 07:16

Conclusos para decisão

18/10/2023, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 17:16

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 12:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

16/10/2023, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2023, 08:45

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 16:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2023, 15:58

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 15:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/08/2023, 07:03

Expedição de Carta.

03/08/2023, 13:56

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

03/08/2023, 13:50

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 11:54

Expedição de Carta.

04/04/2023, 23:47

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

03/04/2023, 15:33

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 15:31

Suspensão do Prazo

25/12/2022, 05:14

Expedição de Carta.

18/11/2022, 09:43

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2022, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2022, 00:40

Recebida a Petição Inicial

09/11/2022, 17:16

Conclusos para decisão

09/11/2022, 08:15

Distribuído por sorteio

08/11/2022, 23:34

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 16:20

Despacho

•09/01/2025, 13:04

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 10:59

Decisão

•29/11/2024, 09:14

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 09:56

Despacho

•02/09/2024, 13:41

Decisão

•14/08/2024, 08:57

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 14:56

Decisão

•19/10/2023, 07:16

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 12:22

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 15:58

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 13:50

Ato Ordinatório

•03/04/2023, 15:33

Todos os documentos(16)

Decisão

•02/12/2025, 16:48

Decisão

•09/05/2025, 15:59

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 16:20

Despacho

•09/01/2025, 13:04

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 10:59

Decisão

•29/11/2024, 09:14

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 09:56

Despacho

•02/09/2024, 13:41

Decisão

•14/08/2024, 08:57

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 14:56

Decisão

•19/10/2023, 07:16

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 12:22

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 15:58

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 13:50

Ato Ordinatório

•03/04/2023, 15:33

Decisão

•09/11/2022, 17:16