Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1016398-77.2024.8.26.0482 - TJSP | JusConsulta

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InexigibilidadeLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2024

Valor da Causa

R$ 12.230,96

Órgão julgador

Fazenda Publica de Presidente Prudente

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Alexandre Batista Alves

Partes do Processo

EDSON JOSE SERINOLI

CPF

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CAMILA PINHEIRO

OAB/SP 408977·CPF·Representa: Autor

MARCOS TADEU GAIOTT TAMAOKI

OAB/SP 94349·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

08/08/2025, 08:07

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 08:07

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2025, 04:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2025, 09:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/07/2025, 08:30

Conclusos para despacho

02/07/2025, 10:24

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 10:18

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

30/05/2025, 13:52

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2025, 09:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/05/2025, 08:16

Conclusos para despacho

23/05/2025, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 07:54

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 10:23

Todas as movimentações(103)

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

08/08/2025, 08:07

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 08:07

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2025, 04:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2025, 09:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

Documentos

Despacho

•03/07/2025, 08:30

Despacho

•26/05/2025, 08:16

03/07/2025, 08:30

Conclusos para despacho

02/07/2025, 10:24

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 10:18

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

30/05/2025, 13:52

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2025, 09:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/05/2025, 08:16

Conclusos para despacho

23/05/2025, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 07:54

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcos Tadeu Gaiott Tamaoki (OAB 94349/SP), Camila Pinheiro (OAB 408977/SP) Processo 1016398-77.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edson José Serinoli - Vistos. 1) Ciência às partes de que o processo retornou a esta instância. 2) Nos termos do art. 12 da Lei nº 12.153/2009, intime-se a requerida para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença, confirmada em grau de recurso, instruindo com as cópias necessárias. 3) Posicione a parte exequente o valor da condenação da requerida, na forma do artigo 13 da Lei nº 12.153/2009, devendo proceder ao peticionamento eletrônico como "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença", classe 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, o qual gerará um incidente em apartado à estes autos. Após, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Int.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:49

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 17:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 17:21

Conclusos para despacho

09/05/2025, 08:53

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

08/05/2025, 18:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

17/02/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 15:09

Juntada de Petição de Contra-razões

13/02/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

08/02/2025, 09:21

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2025, 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2025, 09:08

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 08:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

28/01/2025, 08:50

Conclusos para despacho

27/01/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 08:30

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2024, 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2024, 00:33

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 16:58

Embargos de Declaração Acolhidos

25/10/2024, 16:57

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 08:27

Conclusos para decisão

15/10/2024, 09:45

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 09:43

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 09:05

Juntada de Petição de Embargos de declaração

14/10/2024, 17:52

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2024, 07:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2024, 10:41

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 10:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/10/2024, 09:08

Expedição de Certidão.

06/10/2024, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2024, 17:35

Conclusos para despacho

04/10/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 11:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

04/10/2024, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 06:55

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2024, 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2024, 10:36

Julgada Procedente em Parte a Ação

03/10/2024, 09:21

Conclusos para julgamento

01/10/2024, 16:35

Juntada de Petição de Réplica

26/09/2024, 18:07

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2024, 03:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2024, 09:28

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 09:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/09/2024, 09:13

Conclusos para despacho

24/09/2024, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 18:02

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2024, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2024, 09:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/09/2024, 08:28

Conclusos para despacho

19/09/2024, 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/09/2024, 14:55

Juntada de Mandado

19/09/2024, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 18:48

Expedição de Mandado.

18/09/2024, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2024, 03:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/09/2024, 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2024, 09:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/09/2024, 08:48

Conclusos para despacho

16/09/2024, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 17:07

Expedição de Certidão.

08/09/2024, 09:03

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2024, 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2024, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/09/2024, 09:44

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 08:59

Juntada de Petição de Contestação

30/08/2024, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2024, 03:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2024, 10:41

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 09:28

Decisão Interlocutória de Mérito

28/08/2024, 09:27

Conclusos para decisão

26/08/2024, 10:29

Conclusos para decisão

23/08/2024, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2024, 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2024, 09:07

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 08:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/08/2024, 08:52

Conclusos para despacho

22/08/2024, 06:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 19:15

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2024, 07:08

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 15:53

Expedição de Mandado.

12/08/2024, 14:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2024, 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2024, 05:48

Concedida a Antecipação de tutela

09/08/2024, 18:35

Conclusos para decisão

08/08/2024, 16:16

Distribuído por sorteio

08/08/2024, 15:48

Despacho

•09/05/2025, 17:21

Decisão

•28/01/2025, 08:50

Decisão

•25/10/2024, 16:57

Despacho

•07/10/2024, 09:08

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 11:58

Sentença

•03/10/2024, 09:21

Despacho

•25/09/2024, 09:13

Despacho

•20/09/2024, 08:28

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 09:50

Despacho

•17/09/2024, 08:48

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 09:44

Decisão

•28/08/2024, 09:27

Despacho

•22/08/2024, 08:52

Todos os documentos(18)

Despacho

•03/07/2025, 08:30

Despacho

•26/05/2025, 08:16

Despacho

•09/05/2025, 17:21

Decisão

•28/01/2025, 08:50

Decisão

•25/10/2024, 16:57

Despacho

•07/10/2024, 09:08

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 11:58

Sentença

•03/10/2024, 09:21

Despacho

•25/09/2024, 09:13

Despacho

•20/09/2024, 08:28

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 09:50

Despacho

•17/09/2024, 08:48

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 09:44

Decisão

•28/08/2024, 09:27

Despacho

•22/08/2024, 08:52

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 09:53

Decisão

•09/08/2024, 18:35

Decisão

•08/08/2024, 15:47