Procedimento Comum Cível 1020282-95.2016.8.26.0482 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1020282-95.2016.8.26.0482 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/11/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 15:50

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

07/11/2025, 11:21

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 11:21

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 08:25

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 11:39

Reativação do Processo

13/05/2025, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luciane Galindo Campos Bandeira (OAB 113423/SP), Maria Heloisa da Silva Cuvolo (OAB 155715/SP), Adriano Janini (OAB 197554/SP), Andrea Marques da Silva (OAB 230309/SP) Processo 1020282-95.2016.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rufino de Campos, Rufino de Campos - Vistos. Trata-se de ação proposta pela parte autora em que se discutia a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica. A demanda foi julgada improcedente em primeiro grau, decisão esta que foi objeto de recurso de apelação pela parte autora, com contrarrazões apresentadas pela Fazenda Estadual. O processo foi suspenso em virtude da afetação do Tema 986 pelo Superior Tribunal de Justiça, que discutia a matéria em repercussão geral. Com o julgamento definitivo do Tema 986 pelo STJ, restou fixada a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." A tese firmada em sede de recurso repetitivo pelo STJ, vinculante para os tribunais inferiores, confirma o entendimento adotado na sentença de improcedência. Dessa forma, verifica-se que o julgamento da questão encontra-se esgotado, não havendo motivos para a manutenção do trâmite processual, visto que a tese definida pelo STJ é contrária à pretensão da parte autora e reflete a correta aplicação do direito ao caso. Ante o exposto, com fundamento na tese jurídica firmada pelo STJ no tema 986, que corrobora a sentença de improcedência anteriormente proferida, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Int.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:39

Decisão Interlocutória de Mérito

09/05/2025, 17:28

Conclusos para decisão

09/05/2025, 16:37

Saneamento da Unidade - Arquivo Provisório

05/11/2019, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2017, 15:13

Documentos

Decisão

•09/05/2025, 17:28

Decisão

•30/11/2017, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luciane Galindo Campos Bandeira (OAB 113423/SP), Maria Heloisa da Silva Cuvolo (OAB 155715/SP), Adriano Janini (OAB 197554/SP), Andrea Marques da Silva (OAB 230309/SP) Processo 1020282-95.2016.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rufino de Campos, Rufino de Campos - Vistos. Trata-se de ação proposta pela parte autora em que se discutia a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica. A demanda foi julgada improcedente em primeiro grau, decisão esta que foi objeto de recurso de apelação pela parte autora, com contrarrazões apresentadas pela Fazenda Estadual. O processo foi suspenso em virtude da afetação do Tema 986 pelo Superior Tribunal de Justiça, que discutia a matéria em repercussão geral. Com o julgamento definitivo do Tema 986 pelo STJ, restou fixada a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." A tese firmada em sede de recurso repetitivo pelo STJ, vinculante para os tribunais inferiores, confirma o entendimento adotado na sentença de improcedência. Dessa forma, verifica-se que o julgamento da questão encontra-se esgotado, não havendo motivos para a manutenção do trâmite processual, visto que a tese definida pelo STJ é contrária à pretensão da parte autora e reflete a correta aplicação do direito ao caso. Ante o exposto, com fundamento na tese jurídica firmada pelo STJ no tema 986, que corrobora a sentença de improcedência anteriormente proferida, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Int.

13/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Reativação do Processo

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Saneamento da Unidade - Arquivo Provisório

Certidão de Publicação Expedida

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