Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1008767-75.2023.8.26.0625 - TJSP | JusConsulta

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/07/2023

Valor da Causa

R$ 31.426,00

Órgão julgador

Fazenda Publica de Taubate

Processos relacionados

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Partes do Processo

ADENIR DE CAMPOS

CPF

Autor

JANDIRA FATIMA CAMPOS AMORIM

Reu

CRISTIANO DE CAMPOS AMORIM

CPF

Reu

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANNA HELENA SOUZA SIQUEIRA

OAB/SP 483501·CPF·Representa: Autor

PAULA FERREIRA CARVALHO DE MORAIS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2026, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2026, 10:27

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 09:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/02/2026, 09:48

Mudança de Magistrado

23/02/2026, 09:07

Conclusos para decisão

23/02/2026, 09:06

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

20/02/2026, 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

01/09/2025, 10:37

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 09:14

Expedição de Certidão.

26/07/2025, 12:21

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 15:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2025, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2025, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 21:25

Todas as movimentações(187)

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2026, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2026, 10:27

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 09:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

Documentos

Decisão

•24/02/2026, 09:48

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 15:26

24/02/2026, 09:48

Mudança de Magistrado

23/02/2026, 09:07

Conclusos para decisão

23/02/2026, 09:06

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

20/02/2026, 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

01/09/2025, 10:37

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 09:14

Expedição de Certidão.

26/07/2025, 12:21

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 15:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2025, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2025, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 21:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 12:39

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 10:17

Recebido o recurso

29/05/2025, 10:14

Conclusos para decisão

28/05/2025, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 03:50

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 02:30

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 02:22

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 02:20

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 02:20

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 02:15

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 02:14

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 02:14

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 02:13

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 02:06

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 01:57

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 01:57

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 01:57

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 01:55

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 01:55

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 01:55

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 01:55

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 01:55

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2025, 13:21

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 09:37

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

21/05/2025, 09:34

Conclusos para decisão

20/05/2025, 12:47

Suspensão do Prazo

18/05/2025, 03:32

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

08/05/2025, 09:50

Expedição de Certidão.

04/05/2025, 12:22

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 06:00

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2025, 00:05

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)

21/04/2025, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 20:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 07:20

Mudança de Magistrado

22/03/2025, 22:39

Conclusos para julgamento

22/03/2025, 22:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/03/2025, 22:58

Conclusos para decisão

21/03/2025, 17:19

Conclusos para julgamento

02/12/2024, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 00:18

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2024, 04:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2024, 11:03

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 10:01

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

24/10/2024, 10:00

Conclusos para decisão

22/10/2024, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 20:22

Conclusos para julgamento

21/10/2024, 16:04

Expedição de Certidão.

31/08/2024, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 01:07

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2024, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2024, 12:15

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 10:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/08/2024, 10:50

Conclusos para decisão

19/08/2024, 15:47

Expedição de Certidão.

17/08/2024, 10:29

Juntada de Petição de Réplica

16/08/2024, 10:05

Expedição de Certidão.

10/08/2024, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2024, 03:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2024, 10:52

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 09:27

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

06/08/2024, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 22:18

Conclusos para decisão

02/08/2024, 12:42

Juntada de Petição de Contestação

02/08/2024, 01:43

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2024, 07:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2024, 02:05

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 14:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/07/2024, 14:23

Conclusos para decisão

29/07/2024, 14:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/07/2024, 08:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/07/2024, 08:07

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 10:47

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 11:47

Expedição de Mandado.

10/06/2024, 16:05

Expedição de Mandado.

10/06/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

08/06/2024, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2024, 02:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/06/2024, 18:39

Conclusos para decisão

05/06/2024, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2024, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2024, 02:36

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 18:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/06/2024, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2024, 09:15

Conclusos para decisão

29/05/2024, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2024, 15:10

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 17:47

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2024, 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2024, 09:16

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 06:21

Concedida a Dilação de Prazo

19/04/2024, 06:21

Conclusos para decisão

18/04/2024, 11:27

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 11:21

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 07:10

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2024, 07:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2024, 06:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/04/2024, 06:51

Conclusos para decisão

12/04/2024, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 13:44

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2024, 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2024, 00:53

Expedição de Certidão.

07/04/2024, 11:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/04/2024, 11:45

Conclusos para decisão

04/04/2024, 09:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/04/2024, 13:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/04/2024, 13:51

Suspensão do Prazo

10/02/2024, 03:03

Expedição de Mandado.

17/01/2024, 09:31

Expedição de Mandado.

17/01/2024, 09:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2024, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2024, 05:56

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2023, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2023, 01:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/11/2023, 21:37

Conclusos para decisão

28/11/2023, 16:22

Suspensão do Prazo

19/11/2023, 12:09

Expedição de Certidão.

13/10/2023, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2023, 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2023, 11:49

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 10:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/10/2023, 10:55

Conclusos para decisão

02/10/2023, 08:54

Juntada de Petição de Réplica

01/10/2023, 18:05

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 10:21

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2023, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2023, 12:14

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 11:32

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

14/09/2023, 11:31

Conclusos para decisão

13/09/2023, 13:01

Juntada de Petição de Contestação

13/09/2023, 12:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/09/2023, 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/09/2023, 06:05

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Anna Helena Souza Siqueira (OAB 483501/SP) Processo 1008767-75.2023.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adenir de Campos - Vistos. Processe-se pela Lei 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública JEFAZ, na medida em que instalado neste foro esse órgão com competência absoluta (art. 2º, § 4º). Desnecessária a análise de eventual gratuidade da justiça neste momento, pois, conforme o artigo 54, da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Es

01/09/2023, 00:00

Expedição de Carta.

31/08/2023, 15:46

Expedição de Carta.

31/08/2023, 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 03:27

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 01:29

Expedição de Mandado.

31/08/2023, 01:26

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

31/08/2023, 01:25

Conclusos para decisão

28/08/2023, 15:47

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 13:22

Conclusos para despacho

25/08/2023, 09:20

Classe retificada de 7 para 14695

24/08/2023, 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/08/2023, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2023, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2023, 10:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/07/2023, 09:38

Conclusos para decisão

24/07/2023, 22:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/07/2023, 16:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/07/2023, 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/07/2023, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2023, 22:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2023, 06:12

Declarada incompetência

10/07/2023, 17:08

Conclusos para despacho

28/06/2023, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2023, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2023, 22:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2023, 06:37

Determinada a Emenda à Inicial

26/06/2023, 16:01

Conclusos para despacho

26/06/2023, 12:45

Juntada de Outros documentos

19/06/2023, 22:44

Juntada de Outros documentos

19/06/2023, 22:39

Juntada de Outros documentos

19/06/2023, 22:34

Distribuído por sorteio

16/06/2023, 12:39

Decisão

•29/05/2025, 10:14

Decisão

•21/05/2025, 09:34

Sentença

•21/04/2025, 13:56

Decisão

•21/03/2025, 22:58

Decisão

•24/10/2024, 10:00

Decisão

•20/08/2024, 10:50

Decisão

•06/08/2024, 09:26

Decisão

•30/07/2024, 14:23

Decisão

•06/06/2024, 18:39

Decisão

•03/06/2024, 18:34

Decisão

•19/04/2024, 06:21

Decisão

•16/04/2024, 06:51

Decisão

•07/04/2024, 11:45

Todos os documentos(23)

Decisão

•24/02/2026, 09:48

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 15:26

Decisão

•29/05/2025, 10:14

Decisão

•21/05/2025, 09:34

Sentença

•21/04/2025, 13:56

Decisão

•21/03/2025, 22:58

Decisão

•24/10/2024, 10:00

Decisão

•20/08/2024, 10:50

Decisão

•06/08/2024, 09:26

Decisão

•30/07/2024, 14:23

Decisão

•06/06/2024, 18:39

Decisão

•03/06/2024, 18:34

Decisão

•19/04/2024, 06:21

Decisão

•16/04/2024, 06:51

Decisão

•07/04/2024, 11:45

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 10:25

Decisão

•28/11/2023, 21:37

Decisão

•02/10/2023, 10:55

Decisão

•14/09/2023, 11:31

Decisão

•31/08/2023, 01:25

Decisão

•25/07/2023, 09:38

Decisão

•10/07/2023, 17:08

Decisão

•26/06/2023, 16:01