Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001974-32.2023.8.26.0428 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001974-32.2023.8.26.0428 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

12/08/2025, 13:02

Arquivado Definitivamente

21/07/2025, 11:58

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

21/07/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 12:44

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 17:09

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Leonardo de Carvalho (OAB 423567/SP) Processo 1001974-32.2023.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jean Cláudio Chiozzini Espelho - Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para DECLARAR o direito da parte autora à progressão pleiteada e deferida (fls. 573), condenando o réu a efetivar evolução funcional do servidor no respectivo cargo (Nível IV Grau 1), nos termos da fundamentação, apostilando-se, com efeitos financeiros a partir de junho de 2019; bem como para CONDENAR o requerido ao pagamento das diferenças remuneratórias, inclusive sobre 13º salário, terço constitucional sobre férias, adicional noturno e horas extraordinárias trabalhadas, além de outras vantagens enquadradas no seu padrão de vencimentos, observada a prescrição quinquenal, o teto constitucional remuneratório mês a mês e limitado ao teto dos Juizados Especiais. A atualização monetária fluirá pela Tabela Prática IPCA-E do E. TJSP, a partir das respectivas datas de vencimento das prestações mensais, sem prejuízo da incidência de juros moratórios, calculados na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação (em conformidade com a solução do Tema nº 810 pelo STF). Acrescento que, a partir da vigência da EC nº 113/2021, será aplicada, com exclusividade, a taxa SELIC, a título de atualização monetária e juros moratórios, em substituição da sistemática adotada para o período precedente. O valor devido será apresentado pela parte autora na fase de cumprimento de sentença, observado otetode alçada do JEFAZ (60 salários mínimos na data de propositura da demanda), e salientando o não cabimento de perícia em sede de Juizado Especial, em razão da complexidade do tema.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:47

Julgada Procedente em Parte a Ação

09/05/2025, 18:55

Conclusos para julgamento

28/04/2025, 15:48

Conclusos para despacho

30/01/2025, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 09:38

Documentos

Sentença

•09/05/2025, 18:55

Despacho

•07/05/2024, 11:20

—

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Arquivado Definitivamente

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente em Parte a Ação

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(34)