Execução de Título Extrajudicial 1000438-77.2017.8.26.0595 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000438-77.2017.8.26.0595 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ary Barbosa da Fonseca (OAB 144590/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP), Matheus Fantini (OAB 248899/SP), Atilio José Gonçalves Siloto (OAB 255064/SP), Jose Roberto Silveira Batista (OAB 87487/SP), Fabio Gonçalves da Costa (OAB 323537/SP), Gabriela Andrade Monetta (OAB 419759/SP) Processo 1000438-77.2017.8.26.0595 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residenza Piemente Flat - Exectdo: Jose Roberto Silveira Batista, Jose Roberto Silveira Batista, Denize Godoy Fantini Batista - VISTOS. Os embargos de declaração são improcedentes, uma vez que, segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O exame da decisão não revela, data venia, nenhum vício previsto no Código de Processo Civil. Na verdade, o exame dos embargos, data venia, revela que a embargante, legitimamente, discordou do conteúdo da decisão. Com efeito, é sabido, ressabido e consabido que, data venia, os embargos de declaração, em regra, não têm o condão de corrigir eventual entendimento equivocado, tampouco servem para o reexame da questão. Nessa senda, ensinam Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Andrade Nery que os EmbDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Assim, se houve erro, como sustentou o embargante, não é o caso de embargos de declaração. Citem-se, a propósito, os seguintes julgados: Embargos de Declaração Limitação da via que se destina a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado Efeitos infringentes de caráter excepcional que exigem a ocorrência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC Expressão de convicção do órgão judicial que não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes Impossibilidade de rediscussão da matéria já julgada no recurso Exercício da jurisdição Dever de preservação da ordem jurídica Exercício dos poderes da jurisdição (atos privativos - decisão e coerção) que não implicam violação de direito - Ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada Prequestionamento incabível Inviabilidade por falta dos pressupostos do artigo 1.022 do CPC. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001288-85.2022.8.26.0004; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022) Embargos de Declaração Embargante que aponta suposto erro no julgamento do recurso de apelação em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais Inocorrência Pretensão de nítido caráter infringente Impossibilidade de rediscussão Ausência das hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil Precedentes Embargos rejeitados. Dispositivo: rejeitaram os embargos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007158-20.2022.8.26.0196; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do CPC. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. CASO CONCRETO. Embargos opostos sob alegada, obscuridade/contradição, quanto à denunciação a lide. Inexistência de quaisquer vícios na decisão impugnada, aliada à impertinência de pretendido prequestionamento para ulterior interposição de recurso especial e/ou extraordinário, que no caso têm nítido caráter infringente, o que não é admissível, impõe a rejeição do recurso. Embargante que repisa as mesmas teses, revolvendo matéria já debatida. Acórdão claro e expresso ao afastar o pedido de denunciação da lide. Embargos de declaração que não se prestam à rediscussão de temas, à luz de argumentos reinvocados, alegadamente relevantes para a solução da qustio juris, na busca de decisão que seja favorável à embargante. Em se tratando de discórdia quanto ao conteúdo substancial do julgamento, o que se revela indisfarçável, inadequada a via processual eleita. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1016146-55.2016.8.26.0482; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022) O Ilustre Desembargador Carlos Dias Motta, integrante da Colenda 26ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, obtemperou, nos autos nº 1000079-30.2017.8.26.0595/50000, que o inconformismo do embargante com a solução dada ao litígio não pode servir de fundamento para a oposição dos presentes embargos, com a finalidade de provocar o reexame de matérias já apreciadas. Os embargos de declaração são recurso de integração, e não de reforma do julgado. Em homenagem aos cultos e dignos subscritores dos embargos de declaração, impende frisar que a existência de recurso especial, no qual não se concedeu efeito suspensivo, apresentado contra v. Acórdão que julgou agravo de instrumento não impede, "data venia", a extinção do processo de conhecimento ou execução. Não há nenhum decisão, in casu, que impeça a extinção do processo. Nessa senda, a parte recorrente não consegue, "data venia", com a apresentação de recursos apresentados em agravo de instrumento impedir a extinção do processo a partir do qual foi tirado o agravo de instrumento. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Serra Negra, 9 de maio de 2025. Int. Carlos Eduardo Silos de Araújo Juiz de Direito

13/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(523)

Todos os documentos(77)