Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1028013-49.2024.8.26.0196 - TJSP | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2024

Valor da Causa

R$ 69.400,00

Órgão julgador

Fazenda Publica de Franca

Partes do Processo

MARIO JACINTHO FERRARO

CPF

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

TERCEIRO

Advogados / Representantes

EDUARDO ANTONIO RIBEIRO

OAB/SP 441141·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 06:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/04/2026, 13:30

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 13:29

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 13:28

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 13:28

Revogada a Antecipação de Tutela Jurisdicional

10/04/2026, 16:38

Conclusos para despacho

21/01/2026, 15:49

Conclusos para despacho

20/01/2026, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 22:56

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 22:19

Expedição de Certidão.

07/12/2025, 08:05

Todas as movimentações(162)

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 06:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 13:30

Decisão

•10/04/2026, 16:38

13/04/2026, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/04/2026, 13:30

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 13:29

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 13:28

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 13:28

Revogada a Antecipação de Tutela Jurisdicional

10/04/2026, 16:38

Conclusos para despacho

21/01/2026, 15:49

Conclusos para despacho

20/01/2026, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 22:56

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 22:19

Expedição de Certidão.

07/12/2025, 08:05

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 16:49

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2025, 11:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/11/2025, 10:44

Conclusos para despacho

22/10/2025, 09:13

Conclusos para despacho

15/09/2025, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

24/08/2025, 07:14

Expedição de Certidão.

24/08/2025, 07:14

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 11:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/08/2025, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 05:48

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 14:24

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 14:24

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 14:24

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 17:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/08/2025, 16:52

Conclusos para decisão

06/08/2025, 15:23

Conclusos para despacho

06/08/2025, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 13:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/07/2025, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 08:29

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 07:04

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 07:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/07/2025, 16:34

Juntada de Mandado

03/07/2025, 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/07/2025, 12:03

Juntada de Mandado

03/07/2025, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 21:55

Expedição de Mandado.

26/06/2025, 09:24

Expedição de Mandado.

26/06/2025, 09:24

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 08:18

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 08:18

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 08:18

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 05:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 17:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/06/2025, 16:40

Conclusos para despacho

18/06/2025, 15:29

Conclusos para despacho

18/06/2025, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 08:35

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 11:28

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 08:21

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 07:08

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 07:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eduardo Antonio Ribeiro (OAB 441141/SP) Processo 1028013-49.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mário Jacintho Ferraro - Vistos. Processo em ordem. 1. Defiro a suplementação do prazo para o cumprimento da medida obrigacional (fls. 249/250), não obstante a concessão da tutela. Há justificativa plausível pelo tempo para a organização administrativa na realização dos procedimentos para cumprimento da medida e informa-se o interesse. Prazo de dez dias. 2. Aguarde-se o restante (citação e oferecimento de defesa). Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 09 de maio de 2025.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:45

Concedida a Dilação de Prazo

10/05/2025, 07:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/05/2025, 14:09

Juntada de Mandado

06/05/2025, 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/05/2025, 14:09

Juntada de Mandado

06/05/2025, 14:09

Conclusos para decisão

06/05/2025, 08:48

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 08:30

Conclusos para despacho

29/04/2025, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 16:17

Expedição de Mandado.

25/04/2025, 11:26

Expedição de Mandado.

25/04/2025, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 02:19

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 11:52

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 11:52

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 01:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/04/2025, 14:20

Conclusos para decisão

16/04/2025, 15:33

Conclusos para despacho

16/04/2025, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 19:15

Expedição de Certidão.

02/03/2025, 07:36

Expedição de Certidão.

02/03/2025, 07:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/02/2025, 13:41

Juntada de Mandado

27/02/2025, 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/02/2025, 13:40

Juntada de Mandado

27/02/2025, 13:40

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2025, 23:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 06:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/02/2025, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 10:22

Expedição de Mandado.

19/02/2025, 20:49

Expedição de Mandado.

19/02/2025, 20:48

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 14:46

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 14:44

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 14:44

Processo Desarquivado Com Reabertura

17/02/2025, 16:45

Baixa Definitiva

17/02/2025, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2025, 01:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/02/2025, 18:21

Conclusos para decisão

12/02/2025, 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 21:15

Conclusos para despacho

11/02/2025, 09:10

Conclusos para despacho

11/02/2025, 08:41

Juntada de Petição de Réplica

10/02/2025, 19:20

Juntada de Petição de Réplica

10/02/2025, 19:19

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 19:04

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 19:04

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2025, 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2025, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/01/2025, 10:38

Juntada de Petição de Contestação

26/12/2024, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2024, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2024, 05:42

Concedida a Dilação de Prazo

11/12/2024, 16:49

Conclusos para despacho

09/12/2024, 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/12/2024, 16:58

Juntada de Mandado

09/12/2024, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/12/2024, 08:21

Juntada de Mandado

09/12/2024, 08:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/12/2024, 08:20

Juntada de Mandado

09/12/2024, 08:20

Não confirmada a citação eletrônica

07/12/2024, 07:43

Juntada de Petição de Contestação

06/12/2024, 14:28

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 12:44

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 12:44

Expedição de Mandado.

03/12/2024, 11:07

Expedição de Mandado.

03/12/2024, 11:07

Expedição de Mandado.

02/12/2024, 13:15

Expedição de Mandado.

02/12/2024, 13:15

Expedição de Mandado.

02/12/2024, 13:15

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2024, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2024, 01:32

Concedida a Antecipação de tutela

21/11/2024, 22:47

Conclusos para decisão

18/11/2024, 14:42

Conclusos para despacho

17/11/2024, 12:04

Juntada de Outros documentos

17/11/2024, 12:04

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2024, 04:08

Juntada de Outros documentos

30/10/2024, 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2024, 00:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/10/2024, 20:32

Conclusos para decisão

29/10/2024, 09:52

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 09:51

Juntada de Outros documentos

29/10/2024, 09:37

Distribuído por sorteio

25/10/2024, 16:39

Despacho

•11/11/2025, 10:44

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 10:48

Decisão

•07/08/2025, 16:52

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 12:35

Despacho

•25/06/2025, 16:40

Decisão

•10/05/2025, 07:13

Despacho

•23/04/2025, 14:20

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 16:19

Despacho

•12/02/2025, 18:21

Decisão

•11/02/2025, 21:15

Decisão

•11/02/2025, 21:15

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 10:38

Decisão

•11/12/2024, 16:49

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 13:30

Decisão

•10/04/2026, 16:38

Despacho

•11/11/2025, 10:44

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 10:48

Decisão

•07/08/2025, 16:52

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 12:35

Despacho

•25/06/2025, 16:40

Decisão

•10/05/2025, 07:13

Despacho

•23/04/2025, 14:20

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 16:19

Despacho

•12/02/2025, 18:21

Decisão

•11/02/2025, 21:15

Decisão

•11/02/2025, 21:15

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 10:38

Decisão

•11/12/2024, 16:49

Decisão

•21/11/2024, 22:47

Despacho

•29/10/2024, 20:32