Procedimento Comum Cível 0005759-37.2012.8.26.0482 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2012

Valor da Causa

R$ 8.900,00

Órgão julgador

Fazenda Publica de Presidente Prudente

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Sergio Coimbra Schmidt

Partes do Processo

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

CNPJ

Autor

MOACYR NEGRO PUERTA

Reu

ANGELA MARINA DAS GRACAS FRASCA NEGRO

Reu

EDUARDO VILLA REAL JUNIOR

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ENI DA ROCHA

OAB/SP 54843·CPF·Representa: Autor

FABIO ANTONIO MARTIGNONI

OAB/SP 149571·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO CLEMENTE VILELA

OAB/SP 220907·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA LUZIA MERCURIO

OAB/SP 205955·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2026, 02:18

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2026, 16:11

Decisão Interlocutória de Mérito

11/05/2026, 15:31

Conclusos para despacho

25/03/2026, 12:16

Conclusos para decisão

24/03/2026, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 17:46

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2026, 09:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/01/2026, 08:51

Conclusos para despacho

12/01/2026, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2025, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 15:34

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2025, 01:31

Todas as movimentações(436)

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2026, 02:18

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2026, 16:11

Decisão Interlocutória de Mérito

11/05/2026, 15:31

Conclusos para despacho

25/03/2026, 12:16

Documentos

Despacho

•13/01/2026, 08:51

Despacho

•07/11/2025, 17:06

Conclusos para decisão

24/03/2026, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 17:46

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2026, 09:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/01/2026, 08:51

Conclusos para despacho

12/01/2026, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2025, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 15:34

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2025, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2025, 17:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/11/2025, 17:06

Conclusos para decisão

03/11/2025, 11:31

Conclusos para decisão

22/10/2025, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 17:59

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 10:41

Concedida a Dilação de Prazo

28/08/2025, 10:10

Conclusos para despacho

27/08/2025, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 18:26

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 03:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 09:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/07/2025, 09:02

Conclusos para despacho

10/07/2025, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 17:07

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Fabio Antonio Martignoni (OAB 149571/SP), Alessandra Luzia Mercurio (OAB 205955/SP), Eni da Rocha (OAB 54843/SP) Processo 0005759-37.2012.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Companhia de Saneamento Basico do Estado de São Paulo Sabesp - Reqdo: Moacyr Negro Puerta, Angela Marina das Graças Frasca Negro - Vistos. 1 - Ciente o Juízo da juntada das certidões de fls. 565/569. 2 - Aguarde-se o cumprimento do item 2 do despacho de fls. 560. Int.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 17:13

Conclusos para despacho

09/05/2025, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2025, 04:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2025, 00:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/03/2025, 16:45

Conclusos para despacho

13/03/2025, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 17:40

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2025, 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 00:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/02/2025, 16:48

Conclusos para despacho

14/02/2025, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 18:36

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2025, 03:15

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2025, 10:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/01/2025, 10:00

Conclusos para despacho

15/01/2025, 16:18

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/12/2024, 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

20/06/2024, 15:14

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 14:53

Juntada de Petição de Contra-razões

06/06/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2024, 04:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2024, 09:04

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 08:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/05/2024, 08:54

Conclusos para despacho

09/05/2024, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2024, 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2024, 09:03

Embargos de Declaração Não Acolhidos

11/04/2024, 08:59

Conclusos para decisão

05/02/2024, 11:29

Conclusos para decisão

05/02/2024, 09:29

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 09:26

Juntada de Petição de Embargos de declaração

02/02/2024, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2024, 04:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2024, 14:04

Remetido ao DJE para Republicação

01/02/2024, 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 07:33

Julgada Procedente a Ação

22/01/2024, 08:29

Conclusos para julgamento

15/01/2024, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 19:27

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2023, 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2023, 09:03

Decisão Determinação

13/07/2023, 08:50

Conclusos para despacho

12/07/2023, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2023, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2023, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2023, 04:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2023, 09:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/06/2023, 08:44

Conclusos para decisão

23/06/2023, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2023, 06:35

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2023, 03:11

Juntada de Outros documentos

20/06/2023, 10:20

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2023, 09:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/06/2023, 08:42

Conclusos para despacho

19/06/2023, 13:28

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 13:16

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2023, 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/05/2023, 09:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/05/2023, 08:33

Conclusos para despacho

28/04/2023, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2023, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2023, 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2023, 00:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/02/2023, 17:07

Conclusos para despacho

10/02/2023, 11:52

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 11:50

Suspensão do Prazo

25/11/2022, 22:02

Suspensão do Prazo

25/10/2022, 21:01

Suspensão do Prazo

28/11/2021, 04:37

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2021, 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2021, 12:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/10/2021, 08:53

Conclusos para despacho

13/10/2021, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2021, 12:33

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2021, 03:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2021, 12:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/09/2021, 08:58

Conclusos para despacho

22/09/2021, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2021, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2021, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2021, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2021, 13:11

Juntada de Outros documentos

07/07/2021, 16:15

Expedição de Certidão.

07/07/2021, 16:04

Expedição de Alvará.

07/07/2021, 15:41

Expedição de Alvará.

07/07/2021, 15:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/07/2021, 08:46

Conclusos para decisão

29/06/2021, 17:13

Expedição de Certidão.

29/06/2021, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 16:51

Juntada de Outros documentos

29/06/2021, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 16:51

Juntada de Outros documentos

29/06/2021, 16:51

Juntada de Outros documentos

29/06/2021, 16:51

Juntada de Certidão

29/06/2021, 16:51

Juntada de Outros documentos

29/06/2021, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 16:51

Juntada de Outros documentos

29/06/2021, 16:51

Juntada de Outros documentos

29/06/2021, 16:51

Juntada de Outros documentos

29/06/2021, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 16:51

Juntada de Certidão

29/06/2021, 16:51

Juntada de Certidão

29/06/2021, 16:51

Juntada de Outros documentos

29/06/2021, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 16:51

Juntada de Certidão

29/06/2021, 16:51

Ato ordinatório

29/06/2021, 16:51

Juntada de Certidão

29/06/2021, 16:51

Juntada de Certidão

29/06/2021, 16:51

Juntada de Outros documentos

29/06/2021, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 16:51

Juntada de Certidão

29/06/2021, 16:50

Juntada de Outros documentos

29/06/2021, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 16:50

Juntada de Certidão

29/06/2021, 16:50

Juntada de Outros documentos

29/06/2021, 16:50

Juntada de Outros documentos

29/06/2021, 16:50

Juntada de Certidão

29/06/2021, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 16:50

Juntada de Certidão

29/06/2021, 16:50

Juntada de Outros documentos

29/06/2021, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 16:50

Juntada de Outros documentos

29/06/2021, 16:50

Juntada de Certidão

29/06/2021, 16:50

Juntada de Outros documentos

29/06/2021, 16:50

Juntada de Outros documentos

29/06/2021, 16:50

Juntada de Outros documentos

29/06/2021, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 16:50

Juntada de Certidão

29/06/2021, 16:50

Juntada de Outros documentos

29/06/2021, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 16:48

Juntada de Certidão

29/06/2021, 16:48

Juntada de Outros documentos

29/06/2021, 16:48

Juntada de Outros documentos

29/06/2021, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 16:48

Juntada de Certidão

29/06/2021, 16:48

Juntada de Outros documentos

29/06/2021, 16:48

Juntada de Outros documentos

29/06/2021, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 16:48

Juntada de Outros documentos

29/06/2021, 16:48

Juntada de Certidão

29/06/2021, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 16:48

Juntada de Outros documentos

29/06/2021, 16:48

Juntada de Outros documentos

29/06/2021, 16:48

Juntada de Outros documentos

29/06/2021, 16:48

Juntada de Outros documentos

29/06/2021, 16:41

Juntada de Outros documentos

29/06/2021, 16:41

Juntada de Certidão

29/06/2021, 16:41

Juntada de Outros documentos

29/06/2021, 16:41

Juntada de Petição de Réplica

29/06/2021, 16:41

Juntada de Certidão

29/06/2021, 16:41

Juntada de Outros documentos

29/06/2021, 16:41

Juntada de Outros documentos

29/06/2021, 16:41

Juntada de Outros documentos

29/06/2021, 16:41

Juntada de Outros documentos

29/06/2021, 16:40

Juntada de Petição de Contestação

29/06/2021, 16:40

Juntada de Outros documentos

29/06/2021, 16:40

Juntada de Outros documentos

29/06/2021, 16:40

Juntada de Outros documentos

29/06/2021, 16:40

Juntada de Outros documentos

29/06/2021, 16:40

Juntada de Outros documentos

29/06/2021, 16:40

Juntada de Certidão

29/06/2021, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 16:36

Juntada de Ofício

29/06/2021, 16:36

Juntada de Outros documentos

29/06/2021, 16:36

Juntada de Outros documentos

29/06/2021, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 16:36

Juntada de Certidão

29/06/2021, 16:36

Juntada de Outros documentos

29/06/2021, 16:36

Juntada de Outros documentos

29/06/2021, 16:36

Juntada de Certidão

29/06/2021, 16:36

Juntada de Ofício

29/06/2021, 16:36

Juntada de Certidão

29/06/2021, 16:36

Juntada de Ofício

29/06/2021, 16:36

Juntada de Outros documentos

29/06/2021, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 16:36

Juntada de Outros documentos

29/06/2021, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 16:36

Juntada de Certidão

29/06/2021, 16:36

Juntada de Mandado

29/06/2021, 16:33

Juntada de Ofício

29/06/2021, 16:33

Juntada de Certidão

29/06/2021, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 16:33

Juntada de Outros documentos

29/06/2021, 16:33

Juntada de Mandado

29/06/2021, 16:33

Juntada de Ofício

29/06/2021, 16:33

Juntada de Certidão

29/06/2021, 16:33

Juntada de Outros documentos

29/06/2021, 16:33

Juntada de Certidão

29/06/2021, 16:33

Juntada de Outros documentos

29/06/2021, 16:33

Juntada de Outros documentos

29/06/2021, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 16:32

Juntada de Outros documentos

29/06/2021, 16:32

Juntada de Outros documentos

29/06/2021, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 16:32

Juntada de Outros documentos

29/06/2021, 16:30

Juntada de Outros documentos

29/06/2021, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 16:30

Juntada de Outros documentos

29/06/2021, 16:30

Juntada de Outros documentos

29/06/2021, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 16:30

Juntada de Certidão

29/06/2021, 16:30

Juntada de Outros documentos

29/06/2021, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 16:30

Juntada de Outros documentos

29/06/2021, 16:30

Juntada de Outros documentos

29/06/2021, 16:30

Juntada de Outros documentos

29/06/2021, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 16:30

Juntada de Certidão

29/06/2021, 16:28

Juntada de Outros documentos

29/06/2021, 16:28

Juntada de Outros documentos

29/06/2021, 16:27

Juntada de Outros documentos

29/06/2021, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 16:27

Juntada de Certidão

29/06/2021, 16:27

Juntada de Certidão

29/06/2021, 16:27

Juntada de Certidão

29/06/2021, 16:27

Juntada de Outros documentos

29/06/2021, 16:27

Juntada de Certidão

29/06/2021, 16:27

Juntada de Outros documentos

29/06/2021, 16:27

Juntada de Outros documentos

29/06/2021, 16:26

Juntada de Outros documentos

29/06/2021, 16:26

Juntada de Outros documentos

29/06/2021, 16:26

Juntada de Outros documentos

29/06/2021, 16:26

Juntada de Outros documentos

29/06/2021, 16:26

Processo Digitalizado

29/06/2021, 15:18

Deliberada a Partilha

21/02/2020, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2020, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2020, 17:12

Juntada de Outros documentos

21/02/2020, 17:10

Recebidos os Autos do Perito

20/02/2020, 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

23/01/2020, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2020, 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2020, 13:16

Concedida a Dilação de Prazo

02/12/2019, 11:31

Recebidos os Autos do Perito

28/11/2019, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2019, 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

05/09/2019, 16:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/08/2019, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2019, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2019, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2019, 11:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/06/2019, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2019, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2019, 12:13

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2019, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2019, 09:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/02/2019, 09:36

Expedição de Certidão.

11/02/2019, 13:52

Recebidos os Autos do Advogado

20/07/2018, 16:56

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

20/07/2018, 13:52

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2018, 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2018, 10:18

Concessão

10/05/2018, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2018, 10:55

Recebidos os Autos do Advogado

28/03/2018, 13:37

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

27/03/2018, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2018, 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/03/2018, 10:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/03/2018, 09:50

Juntada de Outros documentos

08/03/2018, 17:59

Recebidos os Autos do Perito

06/03/2018, 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

13/11/2017, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2017, 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2017, 10:45

Decisão

09/10/2017, 09:41

Expedição de Certidão.

24/08/2017, 17:05

Expedição de Certidão.

24/08/2017, 17:03

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2017, 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2017, 11:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2017, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2017, 16:08

Recebidos os Autos do Perito

18/04/2017, 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

03/11/2016, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2016, 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2016, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/10/2016, 10:09

Juntada de Ofício

27/09/2016, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2016, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2016, 15:04

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2016, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2016, 13:36

Recebidos os Autos da Conclusão

01/09/2016, 09:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/08/2016, 13:54

Conclusos para julgamento

26/08/2016, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2016, 16:30

Recebidos os Autos do Perito

14/04/2016, 17:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

16/02/2016, 18:18

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2016, 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2016, 13:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/01/2016, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2015, 17:47

Recebidos os Autos do Perito

26/11/2015, 17:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

25/09/2015, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2015, 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2015, 13:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/09/2015, 13:46

Recebidos os Autos do Advogado

24/08/2015, 18:34

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

11/08/2015, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2015, 16:05

Recebidos os Autos do Perito

04/08/2015, 10:00

Suspensão do Prazo

03/04/2015, 21:42

Suspensão do Prazo

13/03/2015, 21:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

14/01/2015, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2015, 12:02

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2014, 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2014, 11:57

Juntada de Outros documentos

10/12/2014, 11:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/12/2014, 13:58

Recebidos os Autos da Conclusão

04/12/2014, 10:00

Conclusos para julgamento

03/12/2014, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2014, 12:39

Conclusos para despacho

02/12/2014, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2014, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2014, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2014, 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2014, 14:38

Decisão

24/09/2014, 18:04

Recebidos os Autos da Conclusão

23/09/2014, 17:36

Conclusos para julgamento

23/09/2014, 08:02

Juntada de Petição de Réplica

11/02/2014, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2014, 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2014, 14:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/11/2013, 14:37

Conclusos para despacho

13/11/2013, 11:33

Juntada de Petição de Contestação

11/10/2013, 14:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/08/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

10/07/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/05/2013, 00:00

Aguardando Prazo

23/05/2013, 00:00

Data da Publicação SIDAP

13/05/2013, 00:00

Aguardando Providências

23/04/2013, 00:00

Despacho Proferido

22/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

19/04/2013, 00:00

Aguardando Prazo

11/04/2013, 00:00

Data da Publicação SIDAP

08/04/2013, 00:00

Aguardando Providências

02/04/2013, 00:00

Despacho Proferido

01/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

25/03/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/01/2013, 00:00

Aguardando Prazo

29/11/2012, 00:00

Aguardando Providências

22/11/2012, 00:00

Aguardando Providências

21/11/2012, 00:00

Aguardando Prazo

02/10/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

25/09/2012, 00:00

Aguardando Providências

21/09/2012, 00:00

Despacho Proferido

13/09/2012, 00:00

Conclusos para despacho

12/09/2012, 00:00

Aguardando Providências

03/08/2012, 00:00

Aguardando Providências

30/07/2012, 00:00

Aguardando Prazo

30/07/2012, 00:00

Aguardando Prazo

27/07/2012, 00:00

Conclusos para despacho

25/07/2012, 00:00

Despacho Proferido

25/07/2012, 00:00

Aguardando Providências

06/07/2012, 00:00

Aguardando Providências

02/07/2012, 00:00

Despacho Proferido

29/06/2012, 00:00

Conclusos para despacho

28/06/2012, 00:00

Aguardando Providências

26/06/2012, 00:00

Despacho Proferido

21/06/2012, 00:00

Conclusos para despacho

20/06/2012, 00:00

Aguardando Providências

18/06/2012, 00:00

Aguardando Perícia

08/05/2012, 00:00

Despacho Proferido

03/05/2012, 00:00

Conclusos para despacho

02/05/2012, 00:00

Conclusos para despacho

02/05/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/04/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

03/04/2012, 00:00

Aguardando Providências

27/03/2012, 00:00

Despacho Proferido

20/03/2012, 00:00

Conclusos para despacho

19/03/2012, 00:00

Aguardando Providências

16/03/2012, 00:00

Recebimento de Carga

12/03/2012, 13:11

Data da Publicação SIDAP

12/03/2012, 00:00

Carga à Vara Interna

09/03/2012, 16:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/03/2012, 14:15

Recebimento de Carga

09/03/2012, 10:22

Carga ao Distribuidor

08/03/2012, 10:13

Aguardando Publicação

07/03/2012, 00:00

Despacho Proferido

06/03/2012, 00:00

Recebimento de Carga

05/03/2012, 16:14

Carga à Vara Interna

05/03/2012, 15:56

Distribuído por sorteio

05/03/2012, 14:25

Aguardando Remessa

05/03/2012, 00:00

Despacho

•28/08/2025, 10:10

Despacho

•11/07/2025, 09:02

Despacho

•09/05/2025, 17:13

Despacho

•14/03/2025, 16:45

Despacho

•14/02/2025, 16:48

Despacho

•16/01/2025, 10:00

Despacho

•10/05/2024, 08:54

Decisão

•11/04/2024, 08:59

Sentença

•22/01/2024, 08:29

Decisão

•13/07/2023, 08:50

Despacho

•26/06/2023, 08:44

Despacho

•20/06/2023, 08:42

Despacho

•02/05/2023, 08:33

Todos os documentos(45)

Despacho

•13/01/2026, 08:51

Despacho

•07/11/2025, 17:06

Despacho

•28/08/2025, 10:10

Despacho

•11/07/2025, 09:02

Despacho

•09/05/2025, 17:13

Despacho

•14/03/2025, 16:45

Despacho

•14/02/2025, 16:48

Despacho

•16/01/2025, 10:00

Despacho

•10/05/2024, 08:54

Decisão

•11/04/2024, 08:59

Sentença

•22/01/2024, 08:29

Decisão

•13/07/2023, 08:50

Despacho

•26/06/2023, 08:44

Despacho

•20/06/2023, 08:42

Despacho

•02/05/2023, 08:33

Despacho

•10/02/2023, 17:07

Despacho

•14/10/2021, 08:53

Despacho

•23/09/2021, 08:58

Despacho

•05/07/2021, 08:46

Despacho

•29/06/2021, 16:51

Despacho

•29/06/2021, 16:51

Despacho

•29/06/2021, 16:51

Ato Ordinatório

•29/06/2021, 16:51

Decisão

•29/06/2021, 16:51

Despacho

•29/06/2021, 16:50

Decisão

•29/06/2021, 16:50

Despacho

•29/06/2021, 16:50

Despacho

•29/06/2021, 16:50

Despacho

•29/06/2021, 16:50

Despacho

•29/06/2021, 16:48

Despacho

•29/06/2021, 16:48

Despacho

•29/06/2021, 16:48

Decisão

•29/06/2021, 16:41

Despacho

•29/06/2021, 16:41

Despacho

•29/06/2021, 16:40

Despacho

•29/06/2021, 16:36

Despacho

•29/06/2021, 16:36

Despacho

•29/06/2021, 16:36

Despacho

•29/06/2021, 16:33

Despacho

•29/06/2021, 16:30

Despacho

•29/06/2021, 16:30

Despacho

•29/06/2021, 16:30

Decisão

•29/06/2021, 16:28

Decisão

•29/06/2021, 16:28

Despacho

•29/06/2021, 16:27