Procedimento Comum Cível 1004318-32.2025.8.26.0099 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1004318-32.2025.8.26.0099 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Felipe de Brito Almeida (OAB 338615/SP) Processo 1004318-32.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabiano dos Santos - Vistos. 1) A parte autora é isenta de custas, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213 /91. Anote-se a gratuidade de justiça a que faz jus no sistema informatizado. 2) Comprove o autor o cumprimento integral do Art. 129-A, inciso II da Lei 8.213/90 providenciando ou informando a juntada de: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública (com destaques meus), indicando a página dos autos, caso já conste o documento acerca da não prorrogação, se o caso; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade, ou indique as páginas, se já constar nos autos; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. 3) INDEFIRO a inicial quanto ao pedido de exibição da Comunicação de Aciedente de Trabalho pelo INSS, por ausência de interesse processual, pois o documento pode ser requerido diretamente junto a autarquia, inclusive, conforme procedimento que consta no site do Gov.Br (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-comunicacao-de-acidente-de-trabalho-cat), nada havendo nos autos no sentido de que tenha havido recusa ou ausência de disponibilização do documento. 4) Prejudicada eventual conciliação em razão da indisponibilidade do direito por parte da Fazenda Pública, deixo de designar audiência de conciliação com fulcro no artigo 334, §4º, CPC/2015. No entanto, caso a Fazenda Pública tenha autorização para transigir, no caso em tela, deverá informar a possibilidade e eventual interesse em realização de audiência de tentativa conciliação no bojo da contestação. 5) Imprescindível a realização de perícia médica. Por medida de economia e celeridade processual, antecipo a produção dessa prova. Nomeio como Perito Fernando de Assis Baratella, cujos honorários arbitro em R$950,00. Fixo-os nesse patamar, com fundamento no artigo 2º, incisos I e IV e § 4º da Tabela anexa à Resolução Nº 232 de 13/07/2016, devidamente atualizada, do Conselho Nacional de Justiça, uma vez que a complexidade da causa, as providências necessárias para se examinar a parte e as peculiaridades desta Comarca denotam que tal valor é condizente com a justa remuneração do trabalho do Perito. 5.1) INTIME-SE o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, pelo PORTAL ELETRÔNICO, para comprovar o pagamento adiantado dos honorários periciais, nos termos dos art. 1º, §5º e §7º, II, da Lei nº 13.876/2019, conforme alterado pela Lei nº 14.331/2022, no prazo de 15 dias. 5.2) Decorrido o prazo supra, CONSULTE a serventia no Portal de Custas e Recolhimentos se o depósito dos honorários foi efetivado e, em caso positivo, CADASTRE-SE o(a) perito(a) neste processo, bem como INTIME-SE o perito para designar dia, local e data para realização da perícia e de que fica assinalado o prazo de 45 dias para entrega do laudo, contados da data agendada, devendo a presente decisão ser encaminhada ao perito. O PERITO DEVERÁ SER CIENTIFICADO de que deverá, sem prejuízo de responder aos quesitos da parte autora, responder aos da autarquia ré previstos na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MPS nº 01/2015, consultando o link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos? documento=2235, bem como responder aos quesitos complementares, a seguir: Houve consolidação das lesões apontadas? Em que data ocorreu esta consolidação? 5.3) Designada a data, local e horários da perícia, sem nova conclusão, INTIME-SE à parte autora por ato ordinatório acerca da designação. 5.4) O patrono da parte autora deverá providenciar seu comparecimento no dia, hora e local designados, munida dos documentos de identificação original e com foto e demais exames laboratoriais, relatórios e/ou prontuários médicos, devendo chegar com 30 minutos de antecedência, assim como de eventual assistente técnico, se for o caso. 5.5) A parte autora poderá formular quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 15 dias contados da publicação desta decisão, sendo que os pareceres de eventuais assistentes indicados deverão ser apresentados no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação das partes acerca da juntada do laudo pericial. 5.6) Apresentadas divergências, sob a forma de quesitos devidamente fundamentados, na forma do artigo 477, §2º, I e II, INTIME-SE o perito do juízo para esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias, intimando-se novamente a parte autora. 5.7) Após a manifestação das partes sobre o laudo, tornem os autos conclusos para decisão interlocutória. Nos termos do art. 129-A, §2º, da Lei 8.213/91, anoto para controle que com a redação dada pela Lei n° 14.331/2022, se a conclusão do perito judicial mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa pelo INSS (ausência de incapacidade ou de nexo causal), já havendo manifestação da autora, os autos serão remetidos conclusos para SENTENÇA, sem a citação da autarquia. 5.8) Se o laudo não confirmar a conclusão administrativa, será determinada a CITAÇÃO do INSS, pelo PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar resposta no prazo de trinta dias (artigo 183 do CPC), possibilitada a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal. 6) Por fim, observe-se que sendo o caso de improcedência da ação acidentária, com o trânsito em julgado, caberá ao Estado promover a restituição dos valores antecipados pelo INSS para a realização da perícia, por meio de RPV (requisição de pequeno valor), haja vista ser o órgão estatal responsável pela concessão da gratuidade da justiça, conforme restou decidido pelo STJ no julgamento do Recurso Repetitivo do Tema 1044. 7) Os honorários do perito devem ser liberados via MLE assim que apresentado o laudo, independentemente de nova determinação, ficando observado ao perito que deverá responder eventuais quesitos complementares homologados pelo juízo ou refazer a perícia, se determinado em segunda instância, sem nova cobrança de honorários. INTIME-SE inclusive o perito, encaminhando-se cópia desta decisão, CIENTIFICANDO-O de que este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, conforme artigo 129-A e par. 1º, da Lei 8.213/90. O PERITO DEVERÁ SER CIENTIFICADO, ainda, de que deverá, sem prejuízo de responder aos quesitos da parte autora, responder aos da autarquia ré previstos na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MPS nº 01/2015, consultando o link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos? documento=2235, bem como responder aos quesitos complementares, a seguir: Houve consolidação das lesões apontadas? Em que data ocorreu esta consolidação? A lesão acarreta maior esforço para desempenho do labor habitual? Intime-se

13/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/03/2026.

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