Execução de Título Extrajudicial 1001207-38.2019.8.26.0103 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001207-38.2019.8.26.0103 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Claudinei Forte (OAB 220621/SP), Artésio Sampaio Dias Júnior (OAB 280259/SP) Processo 1001207-38.2019.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DO BRASIL S/A - Exectdo: Leonor Aureglietti, José Roberto de Oliveira, Carlos Otávio - Vistos. A arguição de impenhorabilidade é matéria de ordem pública, podendo ser apreciada a qualquer tempo pelo juiz. Anoto que as impenhorabilidades dos imóveis foram declaradas nos autos 1001209-08.2019.8.26.0103 (matrícula 763) e 1001210-90.2019 (matrícula 2.655). Inicialmente, destaco que o reconhecimento da impenhorabilidade do mesmo bem imóvel em outra demanda não faz coisa julgada material neste feito, a teor do art. 506 do Código de Processo Civil. O inciso XXVI do art. 5º da Constituição Federal prevê que a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. No entanto, o texto constitucional não define o que seja propriedade rural e silencia quanto aos seus limites. O Supremo Tribunal Federal, por meio do tema 961, buscou suprir essa lacuna constitucional e fixou a seguinte tese: é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulo fiscais do município de localização. Logo, para que penhorabilidade do imóvel seja afastada, deve ser observada, além da redação constitucional, a área total inferior a 04 módulos fiscais e, em caso de vários terrenos esses devem ser contínuos. No caso em apreço, o executado não comprovou que os imóveis são contínuos. Assim, como forma de viabilizar a continuidade do trabalho do pequeno produtor rural e, simultaneamente, não embaraçar a efetividade da tutela jurisdicional, a solução mais adequada é proteger uma das propriedades e autorizar que a outra sirva a satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER O ÚNICO IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. OFERECIMENTO DO BEM EM GARANTIA. MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Execução de título extrajudicial proposta em 19/12/18, da qual foi extraída o presente recurso especial interposto em 24/08/2020 e concluso ao gabinete em 01/07/2021. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3. Ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade com base na previsão do art. 833, VIII, do CPC/2015. A imposição dessa condição, enquanto não prevista em lei, é incompatível com o viés protetivo que norteia o art. 5º, XXVI, da CF/88 e art. 833, VIII, do CPC/2015. Há que se atentar, então, para duas situações possíveis: (i) se os terrenos forem contínuos e a soma de suas áreas não ultrapassar quatro módulos fiscais, a pequena propriedade rural será impenhorável. Caso o somatório resulte em numerário superior, a proteção se limitará a quatro módulos fiscais ( REsp 819.322/RS); (ii) se o devedor for titular de mais de um imóvel rural, não contínuos, todos explorados pela família e de até quatro módulos fiscais, como forma de viabilizar a continuidade do trabalho pelo pequeno produtor rural e, simultaneamente, não embaraçar a efetividade da tutela jurisdicional, a solução mais adequada é proteger uma das propriedades e autorizar que as demais sirvam à satisfação do crédito exequendo. 4. A orientação consolidada nas Turmas integrantes da Segunda Seção é no sentido de que o oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes. Precedentes. 5. A exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Precedentes. Consequentemente, caso a impenhorabilidade do imóvel fundada no art. 833, VIII, do CPC/2015 possa ser comprovada por meio de prova pré-constituída, é possível alegá-la em sede de exceção de pré-executividade. Havendo necessidade de dilação probatória, a controvérsia não poderá ser dirimida por essa via. 6. Ao mesmo tempo em que busca facilitar a defesa do devedor, a exceção não pode colocar o credor em situação de desvantagem, atribuindo-lhe ônus deveras dificultosos, em detrimento das garantias processuais do contraditório e da ampla defesa. Assim, se o juiz inverter o ônus da prova no âmbito da exceção de pré-executividade, impondo ao excepto (exequente) o ônus de provar que a pequena propriedade rural não é trabalhada pela família, e se apenas lhe for possível se desincumbir desse encargo mediante dilação probatória, configurará cerceamento de defesa o acolhimento da exceção sob o fundamento de que não é viável, nessa via, a produção de provas. Nesse caso, deverá o juiz rejeitar a exceção e a questão deverá ser debatida em sede de embargos à execução. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1940297 MG 2021/0017632-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2021) (Destaquei) De forma semelhante é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Cédulas de crédito rural Decisão que acolheu em parte a impugnação à penhora ofertada pelo executado para liberar da constrição somente o Sítio Bela Vista Recurso do devedor. PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, SUSCITADA EM CONTRAMINUTA, NO QUE CONCERNE À APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO INTITULADO "RELATÓRIO DE PRODUÇÃO" EM SEDE RECURSAL Acolhimento Relatório produzido após a prolação do decisum increpado, não tendo sido submetido ao crivo do magistrado de origem para fins de julgamento da objeção em apreço Impossibilidade de exame do documento por esta Corte Inadmissível supressão de instância, com prejuízo aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. MÉRITO Reconhecimento da impenhorabilidade de mais de um imóvel rural depende da satisfação cumulativa dos seguintes requisitos: 1. área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. ser trabalhada pelo próprio titular da terra; 3. servir de sustento ao agricultor e a sua família; 4. contiguidade das propriedades Incidência do tema n. 961 do Supremo Tribunal Federal, cujo julgamento resultou na consolidação da seguinte tese: "É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização" Ausência de comprovação nos autos de que os Sítios Bela Vista, Ponte Alta e Cabeceira da Serra sejam contíguos entre si Fonte de renda adicional para sustento próprio e da família que, ademais, contradiz a finalidade subjacente à norma protetiva, que é resguardar o patrimônio mínimo à sobrevivência do devedor Tese de impenhorabilidade corretamente rechaçada. CONCLUSÃO Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO Impugnação contra a decisão que concedeu parcialmente o efeito suspensivo pleiteado pela parte insurgente RECURSO PREJUDICADO, ante o julgamento do agravo de instrumento. (TJ-SP - AI: 21240884720218260000 SP 2124088-47.2021.8.26.0000, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 31/01/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2022) (Destaquei) Portanto, embora a soma total das áreas dos imóveis rurais de propriedade dos executados seja inferior a 4 módulos fiscais, ficou incontroversa a ausência de contiguidade dos imóveis rurais das matrículas 2.655e 763. Logo, deve continuar a penhora sobre um dos imóveis do executado. Destaco que, apesar de apenas uma propriedade rural ser protegida pelo reconhecimento da impenhorabilidade, com a possibilidade do outro imóvel ser utilizado para satisfação do crédito exequendo, fica ressalvada a alternativa de eventual pedido de substituição do bem penhorado por outro igualmente eficaz e menos oneroso ao executado, com base no princípio da menor onerosidade da execução (CPC, art. 805) Ante o exposto, reconheço a penhorabilidade de um dos imóveis dos executados. Concedo, o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada indicar quais dos imóveis deve recair a penhora. No silêncio, caberá o exequente fazer a indicação, pelo mesmo prazo. Após, tornem conclusos para levantamento da penhora do outro imóvel e prosseguimento com a lavratura de novo termo de penhora. No silêncio, proceda na forma da portaria 01/2025 deste juízo. P.I.

13/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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