Tutela Antecipada Antecedente 1022471-19.2024.8.26.0562 - TJSP

Tutela Antecipada Antecedente 1022471-19.2024.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Daniela Bortolato (OAB 327836/SP) Processo 1022471-19.2024.8.26.0562 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Thiago da Silva Figueira - Reqdo: Unimed Nordeste Paulista - Federação Intrafederativa das Cooperativas Médicas - Cuida-se de ação de obrigação de fazer em que o Autor afirma que é beneficiário do plano de saúde coletivo empresarial da ré e que, no dia 17.06.2024, o autor, encontrando-se em seu local de trabalho, sito Administradora Jardim Acapulco Ltda., à avenida Kensei Tamayose, No. 231, Loteamento Jardim Acapulco, Praia do Pernambuco, Guarujá/SP, sofreu acidente do trabalho, consistente num traumatismo craniano decorrente de um objeto que o atingiu, causando-lhe lesão imediata e grave. Após ter sido levado ao hospital e realizados exames, teve alta médica em 21.07.2024. Afirma que foi feita a tramitação de praxe para internação e autorização da operadora do plano de saúde, com indicação clínica de internação de fistula liquórica de carótida e extensa falha óssea craniana. Ou seja, necessária a craniectomia, que é um procedimento cirúrgico que envolve a remoção de uma parte do crânio para aliviar a pressão intracraniana, seguida da cranioplastia, para recomposição da mesma, e tudo se dá através da reconstrução da caixa craniana, cujo procedimento é descrito como SISTEMA DE RECONSTRUÇÃO CPMH-PCP353-2 - RECONSTRUÇÃO PARA MAXILA ATROFICA TOTAL. Narra que, tendo sido levada tal consideração à ré, esta negou-se a proceder à confecção desta prótese customizada, sob a alegação de que disponibilizam esta cobertura com a utilização de placa de titânio, na medida em que o Kit Template indicado na guia de solicitação de internação não prevê a cobertura com este tipo de material. Requereu, em sede de tutela, a determinação de que o réu se mobilizasse a realizar a cirurgia com a utilização de prótese customizada, na forma recomendada pelo médico do autor, Dr. CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS PERES. Ao final, pugnou pela a procedência da ação, com a confirmação da tutela de urgência, condenação do réu em danos morais aos quais se requer arbitrados em R$ 50.000,00. A tutela de urgência foi deferida às fls. 284/291. Instadas a se manifestarem sobre provas que pretendem produzir, ambas as partes requereram a realização de perícia médica. Há relevantes interesses em confronto: de um lado, o da parte autora, visando a reparação dos alegados danos morais pela negativa da Requerida e, por outro, da parte demandada em afastar o referido dano. O quadro que se apresenta, in casu, no tocante à prova, evidencia um flagrante desequilíbrio de forças entre os polos do processo: a) a parte demandada, que é intimamente ligada à área médico-hospitalar, tem meios de transitar com desenvoltura nos domínios da Medicina, com capacidade de fazer com que seus representantes digam o que se queira dizer, e se omitam no que interessar omitir; vale dizer, está aparelhada para interagir, com larga superioridade, no cerne da prova pericial; b) já a parte autora, diversamente, não está enfronhada, com densidade suficiente, relativamente os meandros da matéria técnica que costuma surgir no âmbito da produção da prova pericial. Assim, a franca hipossuficiência da parte demandante no aspecto aspecto técnico, bem como no plano econômico, é gritante. Dito isso, é de rigor a inversão do ônus da prova, adotando-se a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, incorporada no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, e no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumid Nessa ordem de ideias, determino a inversão do ônus da prova, impondo à parte demandada o ônus de demonstrar a ausência de prejuízo ao beneficiário na utilização da placa de titânio para o ato cirúrgico. Assim, Defiro a prova pericial requerida pela parte demandada, e nomeio perito(a) judicial Dr. RICARDO PAGUNG SAICK, que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso. As partes poderão indicar assistentes e formular quesitos, em 15 dias (CPC, art. 465, § 1º, II e III). Intime-se o(a) Senhor(a) Perito(a), para que, em 5 dias, apresente: 1º. proposta de honorários (art. 465, § 2º, inc. I, do NCPC). Observações: para se evitar possíveis atrasos com discussões (inclusive recursos etc.) no processo sobre o valor "justo" dos honorários, recomenda-se: a) ao mesmo tempo em que se deve assegurar a justa remuneração, não se deve perder de vista os princípios da moderação e da proporcionalidade, evitando-se abusos; b) as tabelas de associações de classe, normalmente tem valores "mínimos" muito elevados, sobretudo para os trabalhos de menor complexidade, e não vinculam o juízo; c) sempre que possível, a estimativa deve considerar o tempo efetivamente necessário para a realização dos trabalhos, tomando por parâmetros os valores dos salários de mercado para a categoria profissional, com uma oscilação razoável de 20% ou 25% em face do caráter eventual da intervenção; d) todos os atores do processo, inclusive os Auxiliares de Justiça devem atentar para o primado da razoável duração processo (Constituição da República, art. 5º, LXXVIII). 2º. contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais, salvo se ainda não habilitado no Sistema. O(a) Senhor(a) Perito(a) ficará ciente de que se a perícia for inconclusiva ou deficiente, "o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho" (art. 465, § 5º, do CPC). Intimem-se.

12/05/2025, 00:00

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Expedição de Carta.

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Conclusos para despacho

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