Execução de Título Extrajudicial 1002403-50.2021.8.26.0272 - TJSP | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2021

Valor da Causa

R$ 12.532,33

Órgão julgador

02 Cumulativa de Itapira

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução de Título Extrajudicial · 02 Cumulativa de Itapira

Partes do Processo

SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

CNPJ

Autor

EDMILTON LEANDRO DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP 140055·CPF·Representa: Autor

MARILIA GOES GUERINI

OAB/SP 435829·CPF·Representa: Autor

PRISCILLA GOMES DA SILVA

OAB/SP 483838·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2026, 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2026, 15:02

Processo Suspenso por Convenção das Partes

14/05/2026, 14:37

Conclusos para despacho

14/05/2026, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2026, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 17:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/05/2026, 15:03

Conclusos para despacho

05/05/2026, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 22:53

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2026, 04:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2026, 11:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/04/2026, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 02:55

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 00:39

Todas as movimentações(179)

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2026, 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2026, 15:02

Processo Suspenso por Convenção das Partes

14/05/2026, 14:37

Conclusos para despacho

14/05/2026, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 14:37

Despacho

•05/05/2026, 15:03

13/05/2026, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2026, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 17:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/05/2026, 15:03

Conclusos para despacho

05/05/2026, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 22:53

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2026, 04:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2026, 11:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/04/2026, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 02:55

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 11:01

Ato ordinatório

10/04/2026, 10:11

Juntada de Outros documentos

10/04/2026, 10:09

Bloqueio/penhora on line

23/02/2026, 16:32

Conclusos para despacho

23/02/2026, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 17:20

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 19:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2025, 17:09

Conclusos para despacho

26/11/2025, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 14:56

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 07:11

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 17:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/09/2025, 15:56

Conclusos para despacho

16/09/2025, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 13:01

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 12:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/08/2025, 11:41

Conclusos para despacho

12/08/2025, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 08:14

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 17:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/07/2025, 16:31

Juntada de Outros documentos

30/07/2025, 16:23

Juntada de Outros documentos

30/07/2025, 16:23

Juntada de Outros documentos

30/07/2025, 16:22

Juntada de Outros documentos

30/07/2025, 16:21

Bloqueio/penhora on line

25/06/2025, 17:48

Conclusos para despacho

25/06/2025, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 06:39

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 17:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/06/2025, 16:08

Conclusos para despacho

06/06/2025, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 21:43

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 06:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/05/2025, 14:09

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP), Jusara Alves Ferreira (OAB 420329/SP), Priscilla Gomes da Silva (OAB 483838/SP) Processo 1002403-50.2021.8.26.0272 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Credinter Ltda - Sicoob Credinter, Sci Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Exectdo: Edmilton Leandro de Souza - Fls. 408/410: Cuida-se de pedido de penhora sobre salários do executado. Contudo, entendo que referido valor é impenhorável. Explico: Em que pese o entendimento do exequente, dispõe o inciso IV, do artigo 833, do Código de Processo Civil/2015, que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; e também as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Assim sendo, o crédito do exequente não afasta a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria em nome da executada, prevista no inciso IV, do artigo 833, do Código de Processo Civil/2015. Ante o exposto, fica INDEFERIDO o pedido do exequente. No mais, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente nos termos da decisão de folhas 404/405. Fls. 412/414:Nada a prover, tendo em vista que o desbloqueio ainda não havia sido efetivado até o presente momento, pois os autos estavam aguardando o decurso do prazo recursal em relação à decisão de fls. 404/405. Ademais, observa-se que a instituição bancária sequer foi intimada para cumprimento da ordem de bloqueio, o que, de toda forma, é providência realizada diretamente pela serventia judicial por meio do sistema SISBAJUD. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 18:36

Conclusos para despacho

09/05/2025, 13:41

Juntada de Outros documentos

09/05/2025, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 02:51

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2025, 23:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2025, 00:24

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line

16/04/2025, 18:35

Conclusos para despacho

16/04/2025, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 17:31

Bloqueio/penhora on line

07/04/2025, 10:12

Conclusos para despacho

04/04/2025, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 23:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2025, 00:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2025, 15:48

Conclusos para despacho

12/03/2025, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 23:27

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 23:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2025, 00:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/01/2025, 15:58

Processo Desarquivado Com Reabertura

29/01/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2024, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2024, 00:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/12/2024, 16:08

Conclusos para despacho

11/12/2024, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 22:06

Arquivado Provisoriamente

27/11/2024, 09:08

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 09:08

Suspensão do Prazo

14/04/2024, 10:26

Suspensão do Prazo

26/01/2024, 21:50

Suspensão do Prazo

30/11/2023, 21:42

Suspensão do Prazo

21/11/2023, 21:27

Suspensão do Prazo

22/10/2023, 14:17

Suspensão do Prazo

04/10/2023, 22:12

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2023, 04:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2023, 12:07

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 11:57

Processo Suspenso por 1 ano

23/02/2023, 11:55

Conclusos para despacho

22/02/2023, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2023, 09:12

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2023, 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2023, 05:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2023, 16:55

Conclusos para despacho

03/02/2023, 14:39

Juntada de Ofício

03/02/2023, 14:37

Juntada de Ofício

23/01/2023, 10:51

Expedição de Ofício.

23/01/2023, 10:50

Suspensão do Prazo

18/12/2022, 01:16

Suspensão do Prazo

12/12/2022, 01:27

Suspensão do Prazo

07/12/2022, 05:01

Suspensão do Prazo

28/11/2022, 02:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2022, 18:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/10/2022, 17:01

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2022, 01:35

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2022, 10:31

Processo Suspenso por 1 ano

07/10/2022, 10:24

Conclusos para despacho

06/10/2022, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2022, 01:30

Expedição de Carta.

04/10/2022, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2022, 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2022, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/10/2022, 15:05

Conclusos para despacho

28/09/2022, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2022, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2022, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/08/2022, 15:15

Juntada de Outros documentos

26/08/2022, 15:09

Juntada de Outros documentos

26/08/2022, 15:04

Bloqueio/penhora on line

29/07/2022, 15:11

Conclusos para despacho

27/07/2022, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2022, 19:18

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2022, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2022, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/07/2022, 18:24

Juntada de Outros documentos

04/07/2022, 18:22

Juntada de Outros documentos

04/07/2022, 18:21

Bloqueio/penhora on line

04/07/2022, 18:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/05/2022, 14:00

Certidão de Publicação Expedida

02/05/2022, 01:20

Conclusos para despacho

29/04/2022, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2022, 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2022, 00:02

Expedição de Carta.

28/04/2022, 18:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/04/2022, 17:36

Conclusos para despacho

27/04/2022, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2022, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/03/2022, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/03/2022, 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/03/2022, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2022, 01:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/03/2022, 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2022, 00:06

Expedição de Mandado.

14/03/2022, 16:41

Juntada de Outros documentos

14/03/2022, 16:39

Recebida a Petição Inicial

14/03/2022, 16:38

Conclusos para despacho

10/03/2022, 15:55

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2022, 02:36

Expedição de Mandado.

09/03/2022, 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2022, 00:04

Proferido Despacho

08/03/2022, 16:30

Conclusos para despacho

06/12/2021, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2021, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2021, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2021, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/11/2021, 13:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/11/2021, 13:16

Suspensão do Prazo

10/10/2021, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2021, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2021, 14:48

Expedição de Mandado.

23/09/2021, 10:11

Decisão

23/09/2021, 10:09

Expedição de Certidão.

22/09/2021, 14:53

Conclusos para despacho

22/09/2021, 14:32

Distribuído por sorteio

22/09/2021, 14:04

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 10:22

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 10:11

Decisão

•23/02/2026, 16:32

Despacho

•19/12/2025, 17:09

Decisão

•16/09/2025, 15:56

Decisão

•12/08/2025, 11:41

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 16:31

Decisão

•25/06/2025, 17:48

Despacho

•06/06/2025, 16:08

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 14:09

Decisão

•09/05/2025, 18:36

Decisão

•16/04/2025, 18:35

Decisão

•07/04/2025, 10:12

Todos os documentos(32)

Decisão

•14/05/2026, 14:37

Despacho

•05/05/2026, 15:03

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 10:22

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 10:11

Decisão

•23/02/2026, 16:32

Despacho

•19/12/2025, 17:09

Decisão

•16/09/2025, 15:56

Decisão

•12/08/2025, 11:41

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 16:31

Decisão

•25/06/2025, 17:48

Despacho

•06/06/2025, 16:08

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 14:09

Decisão

•09/05/2025, 18:36

Decisão

•16/04/2025, 18:35

Decisão

•07/04/2025, 10:12

Despacho

•13/03/2025, 15:48

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 15:58

Decisão

•11/12/2024, 16:08

Decisão

•23/02/2023, 11:55

Despacho

•06/02/2023, 16:55

Decisão

•07/10/2022, 10:24

Despacho

•03/10/2022, 15:05

Ato Ordinatório

•26/08/2022, 15:15

Decisão

•29/07/2022, 15:11

Ato Ordinatório

•04/07/2022, 18:24

Decisão

•04/07/2022, 18:21

Despacho

•28/04/2022, 17:36

Ato Ordinatório

•21/03/2022, 14:23

Decisão

•14/03/2022, 16:38

Despacho

•08/03/2022, 16:30

Ato Ordinatório

•26/11/2021, 13:18

Decisão

•23/09/2021, 10:09