Execução de Título Extrajudicial 1002461-29.2016.8.26.0272 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002461-29.2016.8.26.0272 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Antonio Zani Junior (OAB 102420/SP), Vandré Bassi Cavalheiro (OAB 175685/SP), Luis Augusto Pereira Job (OAB 207855/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Andre Luis Rodrigues Gonçales (OAB 317659/SP) Processo 1002461-29.2016.8.26.0272 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Luiz Valdemar Sartorelli - Vistos. O pedido de pesquisa no sistema de Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) não comporta deferimento. Referido cadastro é um mecanismo administrado pelo COAF e voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros. Portanto, não visa a localização de ativos financeiros ou repressão de fraude contra credores, tendo por finalidade investigações financeiras. Assim, fica indeferido o pedido de consulta ao CCS-BACEN. No mais, indefiro a expedição de ofício à Sem Parar e ConectCar pois a adesão aos serviços de pedágio não está relacionada à propriedade de veículo automotor. E, no mais, inviável a constrição de patrimônio que não esteja sob titularidade do executado, sob pena de ofensa a terceiros. Quanto ao pedido de consulta junto à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG, visando localização de eventuais planos de previdência privada dos executados. Não se nega que, em regra, não incumbe ao Poder Judiciário diligenciar no sentido de localizar bens livres e desimpedidos de devedores. Contudo, as informações pretendidas pelo exequente somente podem ser fornecidas por meio de requisição judicial e se mostram necessárias no caso, pois do contrário, frustrada estará a efetividade do processo, o que fere de morte a credibilidade do Judiciário. Nesse sentido, defiro o pedido de expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG), a fim de obter informações acerca de eventuais ativos financeiros em favor dos executados, cabendo ao autor a retirada e encaminhamento do mesmo, ficando facultado ao procurador a impressão do mesmo através do sistema SAJ, comprovando-se nos autos a referida providência. Por fim, tendo em vista o quanto solicitado cumpra-se a decisão de fls. 26/27, expedindo-se a certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(365)

Todos os documentos(66)