Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002715-90.2025.8.26.0114 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002715-90.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Matheus Augusto Souza Santos (OAB 428890/SP) Processo 0002715-90.2025.8.26.0114 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Mauro Ferreira Holtz - Vistos. Nos termos dos artigos 133 e seguintes do CPC: 1. Suspendo o andamento do processo principal - artigo 134 § 3º do CPC; 2. Citem-se os sócios para que se manifestem e requeiram as provas cabíveis no prazo de 15 dias - art. 135 do CPC, devendo a parte requerente providenciar o recolhimento das taxas devidas. 3. Indefiro, porém, o pedido de bloqueio de bens sem prévia ciência dos sócios. Convém recordar, inicialmente, que a lei prevê, no art. 300, § 2º, a possibilidade do juiz, no âmbito das medidas cautelares, concedê-la liminarmente ou após justificação prévia, sendo que, para tanto, é preciso que estejam demonstrados sumariamente os pressupostos necessários à concessão da tutela preventiva, notadamente, o da plausibilidade do direito material invocado e o periculum in mora, ou seja, o fundado receio de um dano grave e de difícil reparação que não recomende a regular instrução probatória antes de concedê-la, sob pena da parte prejudicada ver perecer o seu direito ao final reconhecido. Ambos os requisitos hão de estar evidenciados para concessão da liminar, até porque, em muitos casos, mesmo que haja revogação ao final, a liminar pode vir a acarretar efeitos satisfativos que se mostrarão irreparáveis à parte contra a qual foi deferida de imediato a cautela. Além disso, os sócios sequer se manifestaram nos autos, sendo certo que o objetivo do novo Código de Processo Civil, ao trazer a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica é possibilitar o contraditório antes da efetiva constrição de bens. Neste sentido: TUTELA DE URGÊNCIA. Cumprimento de sentença. Pedido de arresto deduzido em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de demonstração de probabilidade do direito vindicado. Requisitos do artigo 300 do NCPC não preenchidos. Decisão mantida, ainda que por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2053789-50.2018.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 11ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2018; Data de Registro: 15/08/2018). Servirá o presente como mandado, se o caso.

13/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Deferido o Pedido

Conclusos para decisão

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