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PrecatorioInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPrecatório

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/06/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Civel de Itatiba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · 02 Civel de Itatiba

Partes do Processo

FERNANDES ENGENHARIA PISO PRONTO EIRELI

CNPJ

Autor

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

NATÁLIA PENTEADO SANFINS

OAB/SP 241243·CPF·Representa: Autor

MARCELO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP 285442·CPF·Representa: Autor

AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO

Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 07:08

Juntada de Outros documentos

17/04/2026, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 04:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 18:12

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 17:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/04/2026, 17:14

Conclusos para decisão

14/04/2026, 14:18

Conclusos para despacho

27/03/2026, 15:47

Juntada de Outros documentos

02/03/2026, 16:53

Juntada de Ofício

02/03/2026, 16:52

Juntada de Outros documentos

27/02/2026, 09:59

Juntada de Outros documentos

27/02/2026, 09:51

Juntada de Outros documentos

25/02/2026, 15:50

Juntada de Outros documentos

25/02/2026, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 04:02

Todas as movimentações(194)

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 07:08

Juntada de Outros documentos

17/04/2026, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 04:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 18:12

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 17:14

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 17:14

Decisão

•20/02/2026, 16:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/04/2026, 17:14

Conclusos para decisão

14/04/2026, 14:18

Conclusos para despacho

27/03/2026, 15:47

Juntada de Outros documentos

02/03/2026, 16:53

Juntada de Ofício

02/03/2026, 16:52

Juntada de Outros documentos

27/02/2026, 09:59

Juntada de Outros documentos

27/02/2026, 09:51

Juntada de Outros documentos

25/02/2026, 15:50

Juntada de Outros documentos

25/02/2026, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 17:20

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 16:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/02/2026, 16:32

Conclusos para decisão

20/02/2026, 15:09

Conclusos para despacho

12/02/2026, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 00:46

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2026, 03:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2026, 16:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/01/2026, 16:04

Conclusos para decisão

16/01/2026, 15:02

Conclusos para despacho

02/12/2025, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2025, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2025, 17:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/11/2025, 15:43

Conclusos para decisão

14/11/2025, 12:41

Juntada de Outros documentos

14/11/2025, 12:38

Protocolizado Bacen Jud

14/11/2025, 12:38

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 16:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/10/2025, 16:01

Conclusos para decisão

17/10/2025, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 08:30

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 08:28

Conclusos para despacho

22/08/2025, 09:43

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 03:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 15:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/07/2025, 14:53

Conclusos para decisão

23/07/2025, 18:40

Conclusos para despacho

23/07/2025, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2025, 11:40

Juntada de Outros documentos

06/06/2025, 11:46

Juntada de Outros documentos

05/06/2025, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2025, 01:26

Juntada de Outros documentos

30/05/2025, 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 16:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/05/2025, 15:44

Conclusos para decisão

28/05/2025, 16:58

Juntada de Outros documentos

28/05/2025, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:53

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2025, 14:05

Conclusos para decisão

07/05/2025, 13:21

Juntada de Ofício

15/04/2025, 13:06

Juntada de Outros documentos

15/04/2025, 13:05

Conclusos para despacho

10/04/2025, 13:40

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 22:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 06:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/03/2025, 16:43

Conclusos para decisão

24/03/2025, 15:48

Conclusos para despacho

20/02/2025, 15:53

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 15:52

Juntada de Outros documentos

26/11/2024, 13:46

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 08:12

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2024, 04:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2024, 10:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/10/2024, 10:32

Conclusos para decisão

22/10/2024, 11:15

Conclusos para despacho

17/09/2024, 15:48

Juntada de Outros documentos

17/09/2024, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2024, 08:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2024, 00:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/05/2024, 16:13

Conclusos para decisão

29/05/2024, 13:31

Conclusos para despacho

16/05/2024, 16:28

Suspensão do Prazo

14/04/2024, 19:32

Juntada de Outros documentos

28/02/2024, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2024, 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2024, 13:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/02/2024, 12:58

Conclusos para decisão

21/02/2024, 16:42

Conclusos para despacho

15/02/2024, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2023, 08:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2023, 12:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/11/2023, 11:40

Conclusos para decisão

31/10/2023, 09:56

Conclusos para despacho

27/10/2023, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 10:02

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2023, 08:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2023, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/10/2023, 11:36

Juntada de Ofício

13/09/2023, 12:58

Juntada de Ofício

13/09/2023, 12:58

Juntada de Ofício

13/09/2023, 12:58

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2023, 08:13

Juntada de Ofício

16/08/2023, 12:41

Juntada de Ofício

16/08/2023, 12:41

Juntada de Ofício

16/08/2023, 12:41

Juntada de Ofício

16/08/2023, 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2023, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/08/2023, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2023, 18:00

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2023, 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2023, 10:48

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/08/2023, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 12:40

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2023, 06:15

Juntada de Outros documentos

03/08/2023, 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2023, 00:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/08/2023, 22:46

Conclusos para decisão

02/08/2023, 16:50

Conclusos para despacho

01/08/2023, 10:18

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 10:18

Juntada de Outros documentos

25/04/2023, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

21/04/2023, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2023, 09:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/04/2023, 17:17

Conclusos para decisão

18/04/2023, 16:29

Conclusos para despacho

09/02/2023, 15:01

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 15:01

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2022, 01:53

Juntada de Outros documentos

29/09/2022, 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2022, 10:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/09/2022, 09:44

Conclusos para decisão

28/09/2022, 19:42

Conclusos para despacho

15/09/2022, 16:21

Expedição de Certidão.

15/09/2022, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2022, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2022, 00:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/07/2022, 14:25

Suspensão do Prazo

01/12/2021, 00:54

Suspensão do Prazo

01/06/2021, 21:37

Suspensão do Prazo

31/05/2021, 21:27

Suspensão do Prazo

25/02/2021, 02:13

Suspensão do Prazo

27/12/2020, 09:16

Suspensão do Prazo

25/10/2020, 01:22

Suspensão do Prazo

24/07/2020, 03:35

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2020, 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2020, 09:57

Decisão

22/04/2020, 10:10

Conclusos para decisão

17/04/2020, 19:50

Conclusos para despacho

31/03/2020, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2020, 17:33

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2020, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2020, 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2020, 12:50

Ato ordinatório

29/01/2020, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2019, 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2019, 13:14

Ato ordinatório

14/11/2019, 08:26

Expedição de Ofício.

12/11/2019, 13:51

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2019, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2019, 13:01

Decisão

08/11/2019, 14:28

Conclusos para decisão

07/11/2019, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2019, 21:20

Expedição de Certidão.

25/09/2019, 17:51

Conclusos para despacho

24/09/2019, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2019, 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2019, 09:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/07/2019, 14:01

Conclusos para despacho

14/01/2019, 10:32

Conclusos para despacho

10/01/2019, 08:38

Suspensão do Prazo

08/11/2018, 22:19

Suspensão do Prazo

04/09/2018, 21:07

Suspensão do Prazo

12/06/2018, 22:01

Certidão de Publicação Expedida

18/04/2017, 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2017, 11:07

Ato ordinatório

10/04/2017, 14:59

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido

07/04/2017, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2016, 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2016, 12:16

Ato ordinatório

30/11/2016, 13:07

Expedição de Certidão.

30/11/2016, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2016, 08:03

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2016, 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2016, 08:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2016, 08:52

Ato ordinatório

05/10/2016, 11:30

Expedição de Ofício Requisitório Deferido

04/10/2016, 08:56

Conclusos para decisão

28/09/2016, 15:18

Juntada de Outros documentos

14/09/2016, 12:05

Juntada de Outros documentos

14/09/2016, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2016, 12:05

Incidente Processual Instaurado

14/09/2016, 12:05

Decisão

•19/01/2026, 16:04

Decisão

•14/11/2025, 15:43

Decisão

•17/10/2025, 16:01

Decisão

•24/07/2025, 14:53

Decisão

•29/05/2025, 15:44

Decisão

•09/05/2025, 14:05

Decisão

•24/03/2025, 16:43

Decisão

•23/10/2024, 10:32

Decisão

•29/05/2024, 16:13

Decisão

•26/02/2024, 12:58

Decisão

•06/11/2023, 11:40

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 11:36

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 10:07

Todos os documentos(29)

Decisão

•16/04/2026, 17:14

Decisão

•20/02/2026, 16:32

Decisão

•19/01/2026, 16:04

Decisão

•14/11/2025, 15:43

Decisão

•17/10/2025, 16:01

Decisão

•24/07/2025, 14:53

Decisão

•29/05/2025, 15:44

Decisão

•09/05/2025, 14:05

Decisão

•24/03/2025, 16:43

Decisão

•23/10/2024, 10:32

Decisão

•29/05/2024, 16:13

Decisão

•26/02/2024, 12:58

Decisão

•06/11/2023, 11:40

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 11:36

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 10:07

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 09:15

Decisão

•02/08/2023, 22:46

Decisão

•19/04/2023, 17:17

Decisão

•29/09/2022, 09:44

Ato Ordinatório

•13/07/2022, 14:25

Decisão

•22/04/2020, 10:10

Ato Ordinatório

•29/01/2020, 14:56

Ato Ordinatório

•14/11/2019, 08:26

Decisão

•08/11/2019, 14:28

Ato Ordinatório

•17/07/2019, 14:01

Ato Ordinatório

•10/04/2017, 14:59

Ato Ordinatório

•30/11/2016, 13:07

Ato Ordinatório

•05/10/2016, 11:30

Decisão

•04/10/2016, 08:56