Procedimento Comum Cível 1004812-64.2024.8.26.0281 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelVendas casadasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/08/2024

Valor da Causa

R$ 12.064,27

Órgão julgador

02 Civel de Itatiba

Partes do Processo

BIANCA APARECIDA SERAFIM DE GODOY

CPF

Autor

BANCO VOTORANTIM S.A.

CNPJ

Reu

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LARISSA CAVALCANTE DE MORAIS

OAB/PE 52904·CPF·Representa: Autor

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP 23134·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA FRANCHINI MIGUEL MARTINELLI

OAB/SP 347806·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/12/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 11:24

Suspensão do Prazo

25/10/2025, 05:15

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 22:59

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 22:59

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2025, 02:23

Juntada de Outros documentos

06/10/2025, 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2025, 10:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/10/2025, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 14:36

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

03/10/2025, 14:36

Todas as movimentações(72)

Arquivado Definitivamente

11/12/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 11:24

Suspensão do Prazo

25/10/2025, 05:15

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 22:59

Documentos

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 09:44

Sentença

•03/10/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 22:59

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2025, 02:23

Juntada de Outros documentos

06/10/2025, 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2025, 10:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/10/2025, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 14:36

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

03/10/2025, 14:36

Conclusos para decisão

02/10/2025, 16:22

Conclusos para despacho

22/09/2025, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 23:37

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2025, 16:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/09/2025, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2025, 04:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2025, 09:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/09/2025, 08:43

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 08:24

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 19:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/07/2025, 17:40

Conclusos para decisão

17/07/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 08:37

Conclusos para despacho

17/07/2025, 08:26

Suspensão do Prazo

07/07/2025, 01:31

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 06:34

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2025, 05:49

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/05/2025, 14:27

Juntada de Petição de Embargos de declaração

21/05/2025, 12:14

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 04:08

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 04:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ana Paula Franchini Miguel Martinelli (OAB 347806/SP), Larissa Cavalcante de Morais (OAB 52904/PE), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1004812-64.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bianca Aparecida Serafim de Godoy - Reqdo: Banco Votorantim S.A., RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedidopara determinar a restituição em dobro da da tarifa de avaliação do bem. A correção monetária deverá ser realizada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Atualizada nos termos da Lei nº 14.905/2024, publicada no Diário Oficial de Justiça do dia 11 de novembro de 2024, Caderno 1, Secretaria de 1ª Instância, fls. 12/15, de acordo com o Provimento CG nº 54/2024, desde cada desembolso e os juros de mora serão de 1% ao mês a contar da citação até o início da produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice de correção e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA = taxa legal) para fins de juros moratórios. Em razão da sucumbência maior, condeno a autora ao pagamento integral das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se a gratuidade antes deferida à parte. Por fim, observa-se que a patrona da autora apresentou OAB com nº de inscrição em Estado diverso da Federação (PE). Intime-se para que informe se há inscrição em andamento no Estado de São Paulo, tendo em vista que há notícias de atuação em mais de 5 (cinco) causas anuais. No silêncio, oficie-se a OAB/SP. Oportunamente arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:28

Julgada Procedente em Parte a Ação

10/05/2025, 17:32

Conclusos para julgamento

03/12/2024, 17:47

Conclusos para despacho

02/12/2024, 07:42

Juntada de Petição de Réplica

29/11/2024, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2024, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2024, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/11/2024, 11:45

Juntada de Petição de Contestação

04/11/2024, 12:07

Juntada de Petição de Contestação

01/11/2024, 10:40

Suspensão do Prazo

01/11/2024, 04:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/10/2024, 07:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/10/2024, 04:55

Juntada de Certidão

10/10/2024, 04:08

Juntada de Certidão

10/10/2024, 04:07

Expedição de Carta.

09/10/2024, 08:57

Expedição de Carta.

09/10/2024, 08:57

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2024, 23:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2024, 00:39

Não Concedida a Antecipação de tutela

04/10/2024, 17:22

Conclusos para despacho

27/09/2024, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 19:35

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2024, 04:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2024, 06:13

Determinada a Emenda à Inicial

02/09/2024, 21:15

Conclusos para despacho

27/08/2024, 16:58

Distribuído por sorteio

27/08/2024, 16:03

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 16:15

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 08:43

Decisão

•17/07/2025, 17:40

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 14:27

Sentença

•10/05/2025, 17:32

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 11:45

Decisão

•04/10/2024, 17:22

Decisão

•02/09/2024, 21:15