Execução de Título Extrajudicial 1000613-07.2025.8.26.0655 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000613-07.2025.8.26.0655 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP) Processo 1000613-07.2025.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander Brasil Sa - Vistos. 1- Recebo a petição de p. 169 como emenda à inicial. 2- O exequente requer desconsideração da personalidade jurídica para que as empresas SC Vila Real Clínica Odontológica Ltda e SC Jarinu Clínica Odontológica Ltda respondam pela dívida, sob a alegação de pertence ao mesmo grupo econômico da empresa SC Várzea Paulista Clínica Odontológica Ltda. A teor do disposto no artigo 134, parágrafo 2º, do CPC, defiro a inclusão das referidas empresas no polo passivo do feito, na qualidade de requeridas, para responder ao pedido. CITEM-SE as empresas SC Vila Real Clínica Odontológica Ltda e SC Jarinu Clínica Odontológica Ltda, nos termos do artigo 135 do Código de Processo Civil, para responder ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3- CITE(M)-SE o(a,s) executado(a,s) SC Várzea Paulista Clínica Odontológica Ltda e Carlos Roberto Cervantes Starke para que, no prazo de três (03) dias, efetuem o pagamento do débito apontado na petição inicial, valor este a ser corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido de multa, juros e honorários advocatícios, que ora ficam fixados em 10% (dez por cento), além das custas judiciais e processuais, sob pena de prosseguimento da execução com a penhora e avaliação de bens. Fica a parte executada CIENTE: 1- caso efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, § 1º, do CPC); 2- de que o prazo para oposição de embargos é de 15 (quinze) dias, contados da juntada da citação aos autos; 3- No mesmo prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá a parte executada valer-se do disposto no art. 916 e §§, do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do art. 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no art. 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). 4- Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o(a,s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao(à,s) exequente(s) providenciar(em) as averbações e comunicações necessárias, arcando com eventuais ônus perante a serventia competente, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 5- Para a efetiva citação dos requeridos, comprove a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento da taxa pertinente. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Int.

13/05/2025, 00:00

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