Cumprimento de sentença 0003155-08.2006.8.26.0614 - TJSP

Cumprimento de sentença 0003155-08.2006.8.26.0614 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0400/2024Teor do ato: Compulsando os autos, observo que as partes promoveram composição amigável (fls. 322/323). Informação de retomada do acordo (fl. 352). Informação de descumprimento (fl. 357). Informação de retomada dos pagamentos (fl. 373, 380, 386, 395). Informação de descumprimento (fl. 402). Cálculos atualizados pelo exequente (fl. 418/420 e 430/433). Fls. 455/491: o executado sustenta a impenhorabilidade da verba penhorada sob o argumento de que o valor é bem inferior a 40 salários mínimos. Ainda, sustentou que já efetuou o pagamento de R$ 42.244,44 da dívida cobrada, razão pela qual deve incidir o art. 940 do CC. Fls. 495/494: sustentou o exequente que a conta poupança do executado tem movimentação atípica, o que desvirtua sua natureza e autoriza a penhora. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Quanto à impenhorabilidade, razão assiste ao executado. Embora já tenham sido proferidas decisões em sentido diverso, atualmente, prevalece no C. STJ que são impenhoráveis os valores inferiores a 40 salários mínimos depositados pelos devedores, independentemente da natureza da conta - poupança, corrente, fundo de investimentos ou outras aplicações -, ressalvada a demonstração de má-fé, abuso ou fraude por parte do devedor, que não é a hipótese dos autos. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES CONTIDOS EM CONTA-POUPANÇA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de abuso ou má-fé, são impenhoráveis os valores inferiores a 40 salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta corrente, fundos de investimento ou outras aplicações. 2. Na presente hipótese, não há falar em aplicação da Súmula 7/STJ. Isso porque é desnecessário o reexame do

19/08/2024, 00:21

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Compulsando os autos, observo que as partes promoveram composição amigável (fls. 322/323). Informação de retomada do acordo (fl. 352). Informação de descumprimento (fl. 357). Informação de retomada dos pagamentos (fl. 373, 380, 386, 395). Informação de descumprimento (fl. 402). Cálculos atualizados pelo exequente (fl. 418/420 e 430/433). Fls. 455/491: o executado sustenta a impenhorabilidade da verba penhorada sob o argumento de que o valor é bem inferior a 40 salários mínimos. Ainda, sustentou que já efetuou o pagamento de R$ 42.244,44 da dívida cobrada, razão pela qual deve incidir o art. 940 do CC. Fls. 495/494: sustentou o exequente que a conta poupança do executado tem movimentação atípica, o que desvirtua sua natureza e autoriza a penhora. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Quanto à impenhorabilidade, razão assiste ao executado. Embora já tenham sido proferidas decisões em sentido diverso, atualmente, prevalece no C. STJ que são impenhoráveis os valores inferiores a 40 salários mínimos depositados pelos devedores, independentemente da natureza da conta - poupança, corrente, fundo de investimentos ou outras aplicações -, ressalvada a demonstração de má-fé, abuso ou fraude por parte do devedor, que não é a hipótese dos autos. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES CONTIDOS EM CONTA-POUPANÇA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de abuso ou má-fé, são impenhoráveis os valores inferiores a 40 salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta corrente, fundos de investimento ou outras aplicações. 2. Na presente hipótese, não há falar em aplicação da Súmula 7/STJ. Isso porque é desnecessário o reexame do ac

16/08/2024, 15:31

Juntada - SAJ - Situação Processual01/11/2006- Despacho de fls. 18: Designo audiência de tentativa de conciliação para o próximo dia 24/abril/2007, às 17:00 horas. Cite-se, com as cautelas de estilo. 20/11/2006- Juntada do AR de citação.29/04/2008- Em audiência no dia 29/04/2008 foi juntada contestação e pedido de reconvenção. 30/04/2008- Por r. decisão de 30/04/2008 foi a reconvenção recebida como pedido contraposto.17/06/2008- O requerente interpôs agravo de instrumento contra r. decisão de fls. 56/57, de 30/04/2008, que recebeu como pedido contraposto a reconvenção do requerido. 14/12/2010- Em 14/12/2010 os autos do agravo de instrumento foram protocolados neste Juízo.15/12/2010- O V. Acórdão de 06/10/2010, transitado em julgado em 21/10/2010, negou provimento ao agravo, mantendo a decisão de primeiro grau.16/12/2010- Despacho de fls. 107: Designo, ante o improvimento do agravo, audiência de instrução para o dia 16/março/2011, às 14:40 horas. Observe-se o decidido às fls. 56/57.15/03/2011- Em 14/03/2011 foi informado o falecimento do autor Latino Furini, ocorrido em 30/07/2009 e requerido a substituição do polo ativo pela viúva Maria Martins Furini e pelos herdeiros Maria José Furini Ferreira e seu marido Antonio Braz Ferreira, Marcos Antonio Furini e Marcelo Donizetti Furini. 19/04/2011- Sentença (Reg. nº 218/2011, Lv. 42, fls. 131) datada de 19/04/2011, transitada em julgado em 13/05/2011: "...Ante o exposto, acolho o pedido de habilitação de Maria Martins Furini, Maria José Furini Ferreira e seu marido, de Marcos Antônio Furini e de Marcelo Donizetti Furini, que passarão a ocupar o polo ativo desta demanda."...30/05/2011- Sentença (Reg. nº 280/2011, Lv. 42, fls. 202/204) de 30/05/2011: "...Deste modo, julgo procedente o pedido formulado e condeno o requerido ao pagamento de R$ 7.697,76, atualizado monetariamente desde a data da propositura da ação pela Tabela Prática do TJSP e com juros de 1% ao mês desde a citação e, via de conseqüência, julgo improcedente o

06/08/2014, 12:50

Aguardando - SAJ - Aguardando Devolução de Autos - 01/11/2006-Despacho de fls. 18: Designo audiência de tentativa de conciliação para o próximo dia 24/abril/2007, às 17:00 horas. Cite-se, com as cautelas de estilo. 20/11/2006-Juntada do AR de citação.29/04/2008-Em audiência no dia 29/04/2008 foi juntada contestação e pedido de reconvenção. 30/04/2008-Por r. decisão de 30/04/2008 foi a reconvenção recebida como pedido contraposto.17/06/2008-O requerente interpôs agravo de instrumento contra r. decisão de fls. 56/57, de 30/04/2008, que recebeu como pedido contraposto a reconvenção do requerido. 14/12/2010-Em 14/12/2010 os autos do agravo de instrumento foram protocolados neste Juízo.15/12/2010-O V. Acórdão de 06/10/2010, transitado em julgado em 21/10/2010, negou provimento ao agravo, mantendo a decisão de primeiro grau.16/12/2010-Despacho de fls. 107: Designo, ante o improvimento do agravo, audiência de instrução para o dia 16/março/2011, às 14:40 horas. Observe-se o decidido às fls. 56/57.15/03/2011-Em 14/03/2011 foi informado o falecimento do autor Latino Furini, ocorrido em 30/07/2009 e requerido a substituição do polo ativo pela viúva Maria Martins Furini e pelos herdeiros Maria José Furini Ferreira e seu marido Antonio Braz Ferreira, Marcos Antonio Furini e Marcelo Donizetti Furini. 19/04/2011-Sentença (Reg. nº 218/2011, Lv. 42, fls. 131) datada de 19/04/2011, transitada em julgado em 13/05/2011: ?...Ante o exposto, acolho o pedido de habilitação de Maria Martins Furini, Maria José Furini Ferreira e seu marido, de Marcos Antônio Furini e de Marcelo Donizetti Furini, que passarão a ocupar o polo ativo desta demanda.?...30/05/2011-Sentença (Reg. nº 280/2011, Lv. 42, fls. 202/204) de 30/05/2011: ?...Deste modo, julgo procedente o pedido formulado e condeno o requerido ao pagamento de R$ 7.697,76, atualizado monetariamente desde a data da propositura da ação pela Tabela Prática do TJSP e com juros de 1% ao mês desde a citação e, via de conseqüência, julgo improcede

07/07/2011, 00:00

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 28/04/2026

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 249, 250, 251, 252, 253, 254 e 255

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Juntada de Petição

Todas as movimentações(261)

legal