Execução de Título Extrajudicial 1005514-06.2019.8.26.0048 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005514-06.2019.8.26.0048 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Despacho

08/05/2026, 17:11

Conclusos para despacho

06/05/2026, 13:58

Juntada de certidão

06/05/2026, 12:30

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

24/04/2026, 07:53

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WAIA.26.70028503-8Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 23/04/2026 18:24

23/04/2026, 18:25

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0615/2026Data da Publicação: 31/03/2026

30/03/2026, 02:38

Juntada

30/03/2026, 02:38

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo - Decisão

27/03/2026, 14:11

Reabertura de processo - Processo Desarquivado com Reabertura

27/03/2026, 14:11

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0615/2026Teor do ato: Vistos. 1) Tendo em vista o julgamento do tema 1137, providencie a zelosa serventia o levantamento da suspensão anteriormente determinada (fl. 745), utilizando-se o código SAJ 14976 (1ª instância). 2) Assim, em conformidade com o precedente firmado no julgamento do Tema n. 1137, restou fixada a seguinte tese:"Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente:i)sejamponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado;ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário;iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso;iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal". 3) Ante o levantamento da suspensão, passo à análise do pedido (fl. 743/744). O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, autoriza ao Juiz que determine "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Com base neste primado, tendo em vista o julgamento do Tema 1137, o exequente pretende a suspensão da CNH do executado, bem como a apreensão de seu passaporte e bloqueio de todos os cartões de crédito. Pondero, todavia, que o artigo indigitado deve ser analisado em conjunto com o ordenamento jurídico vigente, em especial os ditames constitucionais e o próprio Código de Processo Civil. Este, em seu artigo 8º, estabelece que "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Assim, a adoção de medidas atípicas ainda deve ser subsidiária e excepcional

27/03/2026, 13:09

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1) Tendo em vista o julgamento do tema 1137, providencie a zelosa serventia o levantamento da suspensão anteriormente determinada (fl. 745), utilizando-se o código SAJ 14976 (1ª instância). 2) Assim, em conformidade com o precedente firmado no julgamento do Tema n. 1137, restou fixada a seguinte tese:"Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente:i)sejamponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado;ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário;iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso;iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal". 3) Ante o levantamento da suspensão, passo à análise do pedido (fl. 743/744). O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, autoriza ao Juiz que determine "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Com base neste primado, tendo em vista o julgamento do Tema 1137, o exequente pretende a suspensão da CNH do executado, bem como a apreensão de seu passaporte e bloqueio de todos os cartões de crédito. Pondero, todavia, que o artigo indigitado deve ser analisado em conjunto com o ordenamento jurídico vigente, em especial os ditames constitucionais e o próprio Código de Processo Civil. Este, em seu artigo 8º, estabelece que "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Assim, a adoção de medidas atípicas ainda deve ser subsidiária e excepcional,

27/03/2026, 13:04

Conclusos para despacho

25/03/2026, 16:00

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

25/03/2026, 15:59

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - 2CV - Suspenso - Tema nº1137

12/02/2026, 14:57

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados

27/01/2026, 04:11

Documentos

DECISÃO

•27/03/2026, 13:04

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2025, 15:58

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0615/2026Teor do ato: Vistos. 1) Tendo em vista o julgamento do tema 1137, providencie a zelosa serventia o levantamento da suspensão anteriormente determinada (fl. 745), utilizando-se o código SAJ 14976 (1ª instância). 2) Assim, em conformidade com o precedente firmado no julgamento do Tema n. 1137, restou fixada a seguinte tese:"Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente:i)sejamponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado;ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário;iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso;iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal". 3) Ante o levantamento da suspensão, passo à análise do pedido (fl. 743/744). O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, autoriza ao Juiz que determine "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Com base neste primado, tendo em vista o julgamento do Tema 1137, o exequente pretende a suspensão da CNH do executado, bem como a apreensão de seu passaporte e bloqueio de todos os cartões de crédito. Pondero, todavia, que o artigo indigitado deve ser analisado em conjunto com o ordenamento jurídico vigente, em especial os ditames constitucionais e o próprio Código de Processo Civil. Este, em seu artigo 8º, estabelece que "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Assim, a adoção de medidas atípicas ainda deve ser subsidiária e excepcional

27/03/2026, 13:09

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1) Tendo em vista o julgamento do tema 1137, providencie a zelosa serventia o levantamento da suspensão anteriormente determinada (fl. 745), utilizando-se o código SAJ 14976 (1ª instância). 2) Assim, em conformidade com o precedente firmado no julgamento do Tema n. 1137, restou fixada a seguinte tese:"Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente:i)sejamponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado;ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário;iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso;iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal". 3) Ante o levantamento da suspensão, passo à análise do pedido (fl. 743/744). O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, autoriza ao Juiz que determine "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Com base neste primado, tendo em vista o julgamento do Tema 1137, o exequente pretende a suspensão da CNH do executado, bem como a apreensão de seu passaporte e bloqueio de todos os cartões de crédito. Pondero, todavia, que o artigo indigitado deve ser analisado em conjunto com o ordenamento jurídico vigente, em especial os ditames constitucionais e o próprio Código de Processo Civil. Este, em seu artigo 8º, estabelece que "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Assim, a adoção de medidas atípicas ainda deve ser subsidiária e excepcional,

27/03/2026, 13:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0293/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 600/603 e 628/630: nada obstante a efetiva confusão gerada pelos Causídicos, o que foi objeto das decisões anteriores, observo que referida situação não se confunde com a análise da fraude à execução, notadamente porquanto se trata de vício passível de correção e não imponível ao terceiro propriamente dito. Ademais, observo que, nada obstante a defesa do terceiro devesse ser formulada em sede de embargos de terceiro, na tutela de bem seu em nome próprio face a constrição determinada em favor do exequente, constato que, tratando-se de penhora de bem de pessoa estranha ao feito, é possível seu conhecimento nos autos, inclusive de ofício. In casu, a efetivação do arresto sobre o imóvel (fls. 233) e a citação do executado, por edital (fls. 361/362), são posteriores à alienação do imóvel ao terceiro. Os documentos juntados demonstram que fora firmado contrato particular de compra e venda do imóvel, em 24/10/1995, com firma reconhecida dois dias depois (fls. 607/608). A compra e venda foi, também, objeto de posterior escritura pública (fls. 609/611). Observa-se, também, que, quando da alienação, não havia qualquer restrição averbada na matrícula do imóvel (fls. 612/613), de modo que, tratando-se de bem sujeito a registro, caberia ao exequente demonstrar o conhecimento de eventual medida constritiva pelo terceiro. Não bastasse, o exequente também não se desincumbiu do ônus de demonstrar a má-fé do terceiro adquirente, na forma da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Por todo exposto, REJEITO a alegação de fraude à execução e determino o LEVANTAMENTO da constrição sobre o imóvel constante da matrícula de n. 71.783 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Atibaia. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado. Manifeste-se o exequente, no mais, em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento. Intime-se.Advogados(s): Jose Luiz Antunes (OAB 77117/SP), Edson Macedo (OAB 28610

30/04/2024, 00:57

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 600/603 e 628/630: nada obstante a efetiva confusão gerada pelos Causídicos, o que foi objeto das decisões anteriores, observo que referida situação não se confunde com a análise da fraude à execução, notadamente porquanto se trata de vício passível de correção e não imponível ao terceiro propriamente dito. Ademais, observo que, nada obstante a defesa do terceiro devesse ser formulada em sede de embargos de terceiro, na tutela de bem seu em nome próprio face a constrição determinada em favor do exequente, constato que, tratando-se de penhora de bem de pessoa estranha ao feito, é possível seu conhecimento nos autos, inclusive de ofício. In casu, a efetivação do arresto sobre o imóvel (fls. 233) e a citação do executado, por edital (fls. 361/362), são posteriores à alienação do imóvel ao terceiro. Os documentos juntados demonstram que fora firmado contrato particular de compra e venda do imóvel, em 24/10/1995, com firma reconhecida dois dias depois (fls. 607/608). A compra e venda foi, também, objeto de posterior escritura pública (fls. 609/611). Observa-se, também, que, quando da alienação, não havia qualquer restrição averbada na matrícula do imóvel (fls. 612/613), de modo que, tratando-se de bem sujeito a registro, caberia ao exequente demonstrar o conhecimento de eventual medida constritiva pelo terceiro. Não bastasse, o exequente também não se desincumbiu do ônus de demonstrar a má-fé do terceiro adquirente, na forma da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Por todo exposto, REJEITO a alegação de fraude à execução e determino o LEVANTAMENTO da constrição sobre o imóvel constante da matrícula de n. 71.783 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Atibaia. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado. Manifeste-se o exequente, no mais, em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento. Intime-se.

29/04/2024, 19:28

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0908/2023Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial lastreada em termo de confissão de dívida, distribuída em 22/07/2029 por Rosivaldo Araújo da Silva em face de Moura Santos & Santos Construção Ltda ME e Adalberto Messias dos Santos, por meio da qual pretende o demandante o recebimento de seu crédito, no importe de R$ 11.654,56 (onze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos). Ante a não localização da devedora para citação, deferiu-se o arresto de ativos financeiros (fl. 133), que restou infrutífero. A seguir, foi deferido o arresto de 25% do imóvel objeto da matrícula 97.197 do C.R.I local (fl. 141/142). O executado foi citado por edital (fl. 431) e impugnou por negativa geral (fl. 458). A impugnação foi rejeitada e convertido o arresto em penhora (fl. 464). Sobreveio aos autos a notícia de que 25% do imóvel penhorado foi transmitido à Cicero Ferreira de Souza em 15/12/2020. Sustentou o exequente que a execução fora iniciada em 22/07/2019 e a penhora ocorreu mais de um ano depois, em nítida fraude à execução. Pugnou pelo reconhecimento da fraude e declaração de ineficácia da alienação (fl. 486/487). Determinou-se a intimação dos executados e do terceiro adquirente (fl. 488). Os executados se manifestaram (fl. 491/492) alegando que, embora a execução tenha sido distribuída em 22/07/2019, o executado foi citado em momento muito posterior. Sustentou que a fraude à execução só pode ser reconhecida se houver anterior averbação da penhora na matrícula. Pugnou pela rejeição do pedido. O exequente se manifestou rechaçando as alegações do impugnante (fl. 493/494). O terceiro adquirente, Cícero Ferreira de Souza, ingressou nos autos representado por advogado nomeado pelo Convênio Defensoria/OAB (fl. 506/513), sustentando que a alienação foi finalizada em data anterior à citação dos executados e que o imóvel, na verdade, foi adquirido em 24 de outubro de 1995, por meio de

26/09/2023, 00:29

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial lastreada em termo de confissão de dívida, distribuída em 22/07/2029 por Rosivaldo Araújo da Silva em face de Moura Santos & Santos Construção Ltda ME e Adalberto Messias dos Santos, por meio da qual pretende o demandante o recebimento de seu crédito, no importe de R$ 11.654,56 (onze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos). Ante a não localização da devedora para citação, deferiu-se o arresto de ativos financeiros (fl. 133), que restou infrutífero. A seguir, foi deferido o arresto de 25% do imóvel objeto da matrícula 97.197 do C.R.I local (fl. 141/142). O executado foi citado por edital (fl. 431) e impugnou por negativa geral (fl. 458). A impugnação foi rejeitada e convertido o arresto em penhora (fl. 464). Sobreveio aos autos a notícia de que 25% do imóvel penhorado foi transmitido à Cicero Ferreira de Souza em 15/12/2020. Sustentou o exequente que a execução fora iniciada em 22/07/2019 e a penhora ocorreu mais de um ano depois, em nítida fraude à execução. Pugnou pelo reconhecimento da fraude e declaração de ineficácia da alienação (fl. 486/487). Determinou-se a intimação dos executados e do terceiro adquirente (fl. 488). Os executados se manifestaram (fl. 491/492) alegando que, embora a execução tenha sido distribuída em 22/07/2019, o executado foi citado em momento muito posterior. Sustentou que a fraude à execução só pode ser reconhecida se houver anterior averbação da penhora na matrícula. Pugnou pela rejeição do pedido. O exequente se manifestou rechaçando as alegações do impugnante (fl. 493/494). O terceiro adquirente, Cícero Ferreira de Souza, ingressou nos autos representado por advogado nomeado pelo Convênio Defensoria/OAB (fl. 506/513), sustentando que a alienação foi finalizada em data anterior à citação dos executados e que o imóvel, na verdade, foi adquirido em 24 de outubro de 1995, por meio de c

25/09/2023, 16:10

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0653/2021Teor do ato: EDITAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS E DACOPROPRIETÁRIA QUE SE ENCONTRAM EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO: A EMPRESA MOURA SANTOS & SANTOS CONSTRUÇÃO LTDA. - MECNPJ: 12.536.522/0001-91 e ADALBERTO MESSIAS DOS SANTOS-CNPF: 102.210.328-86 ou por s/m e procuradora e coproprietária; ELIZABETE MARQUES DE MOURA SANTOS - CNPF: 150.370.118-25, NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ROSIVAL ARAUJO DA SILVA - COM PRAZO DE 20 DIAS - PROCESSO N° 1005514-06.2019.8.26.0048- 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ATIBAIA - ESTADO DE SÃO PAULO. O Dr. MARCELO OCTAVIANO DINIZ JUNQUEIRA, MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ATIBAIA/SP, na forma da Lei, Etc; FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este R. Juízo e Cartório desta 2ª Vara Cível da Comarca de Atibaia/SP; tramita uma ação de EXECUÇÃO movida por ROSIVAL ARAUJO DA SILVA, na qual alega que é credor dos executados na quantia principal de R$ 9.930,00 (nove mil novecentos e trinta reais). Estando os réus em lugar incerto e não sabido é expedido o presente edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para os atos e termos da ação proposta, para que paguem o valor do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis (todos a fluir a partir do prazo de 20 dias do edital), oporem embargos á execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias, procederse-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimados, na mesma oportunidade, os executados. INTIMAÇÃO da terceira interessada certa: ELIZABETE MARQUES DE MOURA SANTOS - RG nº. 24.461.217-SSP-SP e do CNPF/

31/08/2021, 12:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - EDITAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS E DACOPROPRIETÁRIA QUE SE ENCONTRAM EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO: A EMPRESA MOURA SANTOS & SANTOS CONSTRUÇÃO LTDA. - MECNPJ: 12.536.522/0001-91 e ADALBERTO MESSIAS DOS SANTOS-CNPF: 102.210.328-86 ou por s/m e procuradora e coproprietária; ELIZABETE MARQUES DE MOURA SANTOS - CNPF: 150.370.118-25, NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ROSIVAL ARAUJO DA SILVA - COM PRAZO DE 20 DIAS - PROCESSO N° 1005514-06.2019.8.26.0048- 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ATIBAIA - ESTADO DE SÃO PAULO. O Dr. MARCELO OCTAVIANO DINIZ JUNQUEIRA, MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ATIBAIA/SP, na forma da Lei, Etc; FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este R. Juízo e Cartório desta 2ª Vara Cível da Comarca de Atibaia/SP; tramita uma ação de EXECUÇÃO movida por ROSIVAL ARAUJO DA SILVA, na qual alega que é credor dos executados na quantia principal de R$ 9.930,00 (nove mil novecentos e trinta reais). Estando os réus em lugar incerto e não sabido é expedido o presente edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para os atos e termos da ação proposta, para que paguem o valor do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis (todos a fluir a partir do prazo de 20 dias do edital), oporem embargos á execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias, procederse-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimados, na mesma oportunidade, os executados. INTIMAÇÃO da terceira interessada certa: ELIZABETE MARQUES DE MOURA SANTOS - RG nº. 24.461.217-SSP-SP e do CNPF/MF nº. 150.370

31/08/2021, 11:23

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0472/2020Teor do ato: Vistos. Fls. 217/218: nada obstante o quanto alegado pelo exequente, não é possível conhecer a fraude à execução alegada. A priori, destaque-se, a fraude à execução, diferentemente do quanto postulado, não importa nulidade do negócio jurídico, mas sua ineficácia contra o credor. Ademais, não se pode alegar fraude à execução pela alienação de bens se o executado, até o momento, sequer foi citado. Com efeito, explica Humberto Theodoro (Curso de Direito Processual Civil. Vol III. 49ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016) que : Todos os casos de fraude à execução enumerados nos incisos I a III do art. 792 reportam-se a atos de alienação ou oneração de bem ocorridos na pendência de ação de conhecimento ou de execução. A litispendência, que vincula o réu à relação processual, só ocorre a partir da citação válida, como dispõe o artigo 240, de sorte que o demandado apenas pode cometer ofensa ao processo pendente contra ele depois de ter sido citado. Não existe fraude à execução na iminência do processo. Antes de ser completamente formalizada a relação processual, seja condenatória ou executória, a fraude, se ocorrer, será apenas contra credores, e os seu tratamento em juízo dar-se-á por meio da ação pauliana (Código Civil, artigo 161). Registre-se, também, que, nos termos da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. ". In casu, não somente não se pode falar em penhora, porquanto sequer ultrapassada a fase de integração ao processo, como também não havia a averbação premonitória (art. 828 do Código de Processo Civil) na matrícula do imóvel, com o fito de dar conhecimento a terceiros acerca da admissão da execução. Menos ainda se pode falar em má-fé do terceiro adquirente. Portanto, o pleito de reconhecimento de fraude à execução não pode ser acolhido. Considerando que houve a alienaç

15/07/2020, 08:41

Decisão outras - Decisão - Vistos. Fls. 217/218: nada obstante o quanto alegado pelo exequente, não é possível conhecer a fraude à execução alegada. A priori, destaque-se, a fraude à execução, diferentemente do quanto postulado, não importa nulidade do negócio jurídico, mas sua ineficácia contra o credor. Ademais, não se pode alegar fraude à execução pela alienação de bens se o executado, até o momento, sequer foi citado. Com efeito, explica Humberto Theodoro (Curso de Direito Processual Civil. Vol III. 49ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016) que : Todos os casos de fraude à execução enumerados nos incisos I a III do art. 792 reportam-se a atos de alienação ou oneração de bem ocorridos na pendência de ação de conhecimento ou de execução. A litispendência, que vincula o réu à relação processual, só ocorre a partir da citação válida, como dispõe o artigo 240, de sorte que o demandado apenas pode cometer ofensa ao processo pendente contra ele depois de ter sido citado. Não existe fraude à execução na iminência do processo. Antes de ser completamente formalizada a relação processual, seja condenatória ou executória, a fraude, se ocorrer, será apenas contra credores, e os seu tratamento em juízo dar-se-á por meio da ação pauliana (Código Civil, artigo 161). Registre-se, também, que, nos termos da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. ". In casu, não somente não se pode falar em penhora, porquanto sequer ultrapassada a fase de integração ao processo, como também não havia a averbação premonitória (art. 828 do Código de Processo Civil) na matrícula do imóvel, com o fito de dar conhecimento a terceiros acerca da admissão da execução. Menos ainda se pode falar em má-fé do terceiro adquirente. Portanto, o pleito de reconhecimento de fraude à execução não pode ser acolhido. Considerando que houve a alienação do bem imóvel e diante do que const

14/07/2020, 11:39

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0589/2019Teor do ato: Vistos. 1. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição de Carta de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação sob pena de penhora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor em execução, nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil vigente. 2. Cientifique-se a parte executada de que: 2.1. Deverá pagar a importância dentro do prazo legal, que é de 03 (três) dias úteis a partir da data da citação, tendo, neste caso, desconto de 50% sobre o valor devido a título de honorários advocatícios (Artigo 827, § 1º do NCPC); 2.2. Poderá embargar a presente execução, independentemente de efetivação da penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil, mediante distribuição por dependência. No caso de embargos manifestamente protelatórios, a parte devedora sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução, nos termos do artigo 915, § Único do Código de Processo Civil vigente; 2.3. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis, poderá requerer o pagamento do débito em até seis parcelas, sendo que a primeira deverá corresponder a 30% (trinta por cento) do total devido, incidindo juros de 1% e correção monetária, conforme disposto no artigo 916 do Código de Processo Civil Vigente . 3. No caso de insucesso na concreta tentativa de localização da parte devedora seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Novo Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 (três) dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. 4. Caso não haja pagamento e mesmo que opostos embargos à execução aos quais se tenha negado efeito suspensivo , se requerido e preparado o ato, fica desde logo deferido o bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD, providenciando-se o necessário. 5. Caso o bloqueio reste frutífero, o

30/07/2019, 13:32

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. 1. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição de Carta de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação sob pena de penhora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor em execução, nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil vigente. 2. Cientifique-se a parte executada de que: 2.1. Deverá pagar a importância dentro do prazo legal, que é de 03 (três) dias úteis a partir da data da citação, tendo, neste caso, desconto de 50% sobre o valor devido a título de honorários advocatícios (Artigo 827, § 1º do NCPC); 2.2. Poderá embargar a presente execução, independentemente de efetivação da penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil, mediante distribuição por dependência. No caso de embargos manifestamente protelatórios, a parte devedora sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução, nos termos do artigo 915, § Único do Código de Processo Civil vigente; 2.3. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis, poderá requerer o pagamento do débito em até seis parcelas, sendo que a primeira deverá corresponder a 30% (trinta por cento) do total devido, incidindo juros de 1% e correção monetária, conforme disposto no artigo 916 do Código de Processo Civil Vigente . 3. No caso de insucesso na concreta tentativa de localização da parte devedora seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Novo Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 (três) dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. 4. Caso não haja pagamento e mesmo que opostos embargos à execução aos quais se tenha negado efeito suspensivo , se requerido e preparado o ato, fica desde logo deferido o bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD, providenciando-se o necessário. 5. Caso o bloqueio reste frutífero, o valor deverá ser t

29/07/2019, 20:23

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Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WAIA.26.70028503-8Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 23/04/2026 18:24

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0615/2026Data da Publicação: 31/03/2026

Juntada

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo - Decisão

Reabertura de processo - Processo Desarquivado com Reabertura

Conclusos para despacho

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - 2CV - Suspenso - Tema nº1137

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados

Todas as movimentações(580)

Todos os documentos(104)