Execução da Pena 0006845-94.2023.8.26.0502 - TJSP

Execução da Pena 0006845-94.2023.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/06/2025, 06:58

Expedição de Certidão.

29/06/2025, 06:56

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Elias Alves Santos (OAB 318585/SP) Processo 0006845-94.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectda: FLAVIA APARECIDA DO NASCIMENTO - Em face ao trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público e preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos, fica deferido o Indulto de penas em favor de FLAVIA APARECIDA DO NASCIMENTO, CPF: 280.765.008-26, MTR: 624044-4, RG: 35.698.386, RGC: 31.982.574, RGC: 51.354.637, RGC: 51.252.546, RGC: 51.914.273, RJI: 192793925-16, Penitenciária Feminina de Santana, e julgo extinta a punibilidade referente ao(s) PEC nº0006845-94.2023 (origem nº1525309-46.2020.8.26.0228) e PEC nº0004880-72.2024 (origem nº1503078-22.2023.8.26.0001), com base no artigo 9º, inciso I, c/c artigo 12, §2º, do Decreto Presidencial nº 12.338 de 23 de dezembro de 2024, considerando-se que o valor não supera o mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, (R$20.000, 00, segundo a Portaria nº 75, de 22 de março de 2012), nos termos do artigo 12, inciso I, e §1º do Decreto Presidencial. Expeça-se alvará de soltura clausulado em favor do(a) indultado(a). Expeça-se o necessário para o cumprimento da presente decisão. Caso se trate de sentenciado(a) estrangeiro(a), em cumprimento ao comunicado CG n° 196/2018, oficie-se informando o teor desta decisão à missão diplomática do país de origem do(a) reeducando(a) ou, na falta desta, ao Ministério das Relações Exteriores e ao Ministério da Justiça, nos termos do art.2º da Resolução nº162 de 13 de novembro de 2012 do Conselho Nacional de Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Penitenciária Feminina de Santana, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de FLAVIA APARECIDA DO NASCIMENTO.

12/05/2025, 00:00

Expedição de Ofício.

09/05/2025, 20:52

Expedição de Ofício.

09/05/2025, 20:51

Expedição de Ofício.

09/05/2025, 20:51

Expedição de Alvará.

09/05/2025, 18:33

Expedição de Ofício.

09/05/2025, 17:47

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 17:27

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 12:06

Documentos

Sentença

•09/05/2025, 12:02

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Elias Alves Santos (OAB 318585/SP) Processo 0006845-94.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectda: FLAVIA APARECIDA DO NASCIMENTO - Em face ao trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público e preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos, fica deferido o Indulto de penas em favor de FLAVIA APARECIDA DO NASCIMENTO, CPF: 280.765.008-26, MTR: 624044-4, RG: 35.698.386, RGC: 31.982.574, RGC: 51.354.637, RGC: 51.252.546, RGC: 51.914.273, RJI: 192793925-16, Penitenciária Feminina de Santana, e julgo extinta a punibilidade referente ao(s) PEC nº0006845-94.2023 (origem nº1525309-46.2020.8.26.0228) e PEC nº0004880-72.2024 (origem nº1503078-22.2023.8.26.0001), com base no artigo 9º, inciso I, c/c artigo 12, §2º, do Decreto Presidencial nº 12.338 de 23 de dezembro de 2024, considerando-se que o valor não supera o mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, (R$20.000, 00, segundo a Portaria nº 75, de 22 de março de 2012), nos termos do artigo 12, inciso I, e §1º do Decreto Presidencial. Expeça-se alvará de soltura clausulado em favor do(a) indultado(a). Expeça-se o necessário para o cumprimento da presente decisão. Caso se trate de sentenciado(a) estrangeiro(a), em cumprimento ao comunicado CG n° 196/2018, oficie-se informando o teor desta decisão à missão diplomática do país de origem do(a) reeducando(a) ou, na falta desta, ao Ministério das Relações Exteriores e ao Ministério da Justiça, nos termos do art.2º da Resolução nº162 de 13 de novembro de 2012 do Conselho Nacional de Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Penitenciária Feminina de Santana, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de FLAVIA APARECIDA DO NASCIMENTO.

12/05/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Alvará.

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(42)