Execução de Título Extrajudicial 1013081-74.2025.8.26.0405 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1013081-74.2025.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlos Eduardo de Gouveia Ramalho (OAB 325040/SP) Processo 1013081-74.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Via Rovai - Vistos. Cite(m)-se o(a/s) executado(a/s), por via postal, para pagamento da dívida (conforme planilha demonstrativa de débito), cujo valor deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento, bem como acrescido das cotas condominiais vincendas até a data do pagamento (Súmula 13 TJ-SP), além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Ciência ao(a/s) executado(a/s) de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. O(a/s) executado(a/s) poderá(ão) oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a/s) executado(a/s) advertido(a/s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ciência ao(à) exequente de que, não localizados o(a/s) executado(a/s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se o(a/s) executado(a/s) de pessoa(s) jurídica(s), deverá o exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Caso requerido, expeça-se certidão comprobatória do ajuizamento da ação para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Expeça-se carta para intimação do credor fiduciário nos termos do artigo 799, inciso I do Código de Processo Civil (se o caso). Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Ofício

Protocolo Juntado

Juntada de Outros documentos

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Bloqueio/penhora on line

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