Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1010800-93.2025.8.26.0196 - TJSP | JusConsulta

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Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2025

Valor da Causa

R$ 1.876,30

Órgão julgador

Fazenda Publica de Franca

Partes do Processo

MARIA APARECIDA DE PAULA MALDONADO

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LETÍCIA FERNANDA MALDONADO FERREIRA

OAB/SP 466219·CPF·Representa: Autor

JANE CELIA MALDONADO FERREIRA

CPF·Representa: Autor

HENRIQUE PERES AZEVEDO

OAB/SP 422881·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2026, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2026, 11:07

Julgada improcedente a ação

04/02/2026, 10:51

Conclusos para julgamento

22/10/2025, 11:37

Conclusos para despacho

22/10/2025, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 11:39

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 02:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2025, 09:06

Expedição de Certidão.

27/09/2025, 08:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/09/2025, 08:10

Conclusos para despacho

13/08/2025, 15:04

Todas as movimentações(42)

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2026, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2026, 11:07

Julgada improcedente a ação

04/02/2026, 10:51

Conclusos para julgamento

22/10/2025, 11:37

Documentos

Sentença

•04/02/2026, 10:51

Despacho

•27/09/2025, 08:10

Conclusos para despacho

22/10/2025, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 11:39

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 02:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2025, 09:06

Expedição de Certidão.

27/09/2025, 08:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/09/2025, 08:10

Conclusos para despacho

13/08/2025, 15:04

Conclusos para despacho

13/08/2025, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 21:05

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 07:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/07/2025, 10:17

Juntada de Petição de Contestação

18/07/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 06:55

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 21:18

Expedição de Mandado.

04/06/2025, 14:12

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 20:13

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 20:13

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 20:13

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 20:13

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 20:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 11:56

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

26/05/2025, 09:55

Conclusos para decisão

22/05/2025, 09:30

Conclusos para despacho

21/05/2025, 09:23

Classe retificada de 7 para 14695

21/05/2025, 09:23

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 07:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Letícia Fernanda Maldonado Ferreira (OAB 466219/SP) Processo 1010800-93.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida de Paula Maldonado - Vistos. Processo em ordem. 1. Pela valoração da causa, a competência se fixa no Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados da Fazenda]: absoluta. 2. Providencie a serventia a remessa dos autos para o fluxo do 'Juizado da Fazenda Pública - atos' da Comarca de Franca, com as cautelas. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 09 de maio de 2025.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:46

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/05/2025, 07:11

Conclusos para decisão

07/05/2025, 09:22

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 09:21

Juntada de Outros documentos

07/05/2025, 09:07

Distribuído por sorteio

06/05/2025, 17:16

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 10:17

Decisão

•26/05/2025, 09:55

Decisão

•10/05/2025, 07:11