Procedimento Comum Cível 1007868-69.2024.8.26.0099 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1007868-69.2024.8.26.0099 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

04/08/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 10:43

Juntada de Outros documentos

04/08/2025, 10:38

Juntada de Petição de Contra-razões

22/07/2025, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 21:08

Ato ordinatório

06/06/2025, 20:12

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

03/06/2025, 18:45

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 06:56

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 06:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Tatiana Liza da Cunha (OAB 162489/SP), Ítalo Ariel Morbidelli (OAB 275153/SP) Processo 1007868-69.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Villagio Di Roma Empreendimentos Ltda. Spe - Reqdo: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista - Vistos. Recebo os embargos, eis que tempestivos, mas rejeito-os, eis que os fundamentos do recurso não dizem respeito a eventual omissão, obscuridade, contradição interna no provimento jurisdicional embargado. O fato é que o embargante pretende rediscutir o conteúdo do provimento jurisdicional através dos presentes aclaratórios, o que não pode ser admitido, já que, de acordo com a norma adjetiva, em caso de mero inconformismo da parte com o conteúdo da decisão ou da sentença proferida pelo juízo, resta-lhe apresentar o recurso cabível, devolvendo o conhecimento da matéria às instâncias superiores. Nada há, pois, a ser declarado no provimento jurisdicional indicado pelo embargante, motivo pelo qual rejeito os embargos de declaração opostos. Intime-se o Município pelo Portal Eletrônico. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 10:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 02:04

Documentos

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 20:12

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 10:17

—

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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