Procedimento Comum Cível 1025165-07.2024.8.26.0482 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1025165-07.2024.8.26.0482 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/09/2025, 13:09

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 13:09

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 13:07

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 10:35

Trânsito em Julgado às partes

02/07/2025, 10:33

Incidente Processual Instaurado

02/07/2025, 10:30

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2025, 04:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2025, 19:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/06/2025, 18:16

Conclusos para despacho

23/06/2025, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcia Manzano Caldeira (OAB 126898/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP) Processo 1025165-07.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mon Petit Comércio de Produtos Veterinários Ltda - Reqdo: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação declaratória de inexigibilidade de débito movida por MON PETIT COMÉRCIO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP para DECLARAR a inexigibilidade de todas as cobranças efetuadas pela requerida alusivas à tarifa de Carga Poluidora - "Fator K", lançadas nas contas de consumo da parte autora e DETERMINAR o cancelamento da cobrança da aludida tarifa nas contas de consumo da parte autora lançadas nas faturas do relógio/registro para fornecimento de água à parte autora, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada inicialmente a R$ 10.000,00, contados a partir do trânsito em julgado e até que sejam feitas as análises determinadas nas normas de regência. Outrossim, CONDENO a requerida a restituir de forma simples todos os valores pagos pela parte autora a título de tarifa de Carga Poluidora (fator k), a ser apurado em fase de cumprimento de sentença (no bojo do qual deverá a requerida trazer aos autos as faturas em que as cobranças foram realizadas, referentes aos últimos 10 anos antes de ajuizada a ação, indicando se alguma delas não foi paga, bem como deverá a parte autora, se as faturas de consumo não estiverem em seu nome, comprovar documentalmente os pagamentos por ela realizados), observada a prescrição decenal e acrescida das cobranças efetuadas no curso do processo, os quais serão acrescidos de correção monetária a partir de cada pagamento pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), e acrescidos de juros moratórios na forma do 406, §1º, do CC ao mês a partir da citação. A requerida pela sucumbência responderá pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor a ser restituído com fundamento nos artigos 82, §2º e 85, §2º ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 02:02

Julgada Procedente em Parte a Ação

09/05/2025, 16:59

Documentos

Despacho

•23/06/2025, 18:16

Sentença

•09/05/2025, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcia Manzano Caldeira (OAB 126898/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP) Processo 1025165-07.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mon Petit Comércio de Produtos Veterinários Ltda - Reqdo: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação declaratória de inexigibilidade de débito movida por MON PETIT COMÉRCIO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP para DECLARAR a inexigibilidade de todas as cobranças efetuadas pela requerida alusivas à tarifa de Carga Poluidora - "Fator K", lançadas nas contas de consumo da parte autora e DETERMINAR o cancelamento da cobrança da aludida tarifa nas contas de consumo da parte autora lançadas nas faturas do relógio/registro para fornecimento de água à parte autora, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada inicialmente a R$ 10.000,00, contados a partir do trânsito em julgado e até que sejam feitas as análises determinadas nas normas de regência. Outrossim, CONDENO a requerida a restituir de forma simples todos os valores pagos pela parte autora a título de tarifa de Carga Poluidora (fator k), a ser apurado em fase de cumprimento de sentença (no bojo do qual deverá a requerida trazer aos autos as faturas em que as cobranças foram realizadas, referentes aos últimos 10 anos antes de ajuizada a ação, indicando se alguma delas não foi paga, bem como deverá a parte autora, se as faturas de consumo não estiverem em seu nome, comprovar documentalmente os pagamentos por ela realizados), observada a prescrição decenal e acrescida das cobranças efetuadas no curso do processo, os quais serão acrescidos de correção monetária a partir de cada pagamento pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), e acrescidos de juros moratórios na forma do 406, §1º, do CC ao mês a partir da citação. A requerida pela sucumbência responderá pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor a ser restituído com fundamento nos artigos 82, §2º e 85, §2º ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

13/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes

Incidente Processual Instaurado

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente em Parte a Ação

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