Execução de Título Extrajudicial 1006696-29.2023.8.26.0099 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1006696-29.2023.8.26.0099 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabricio Araujo Caldas (OAB 316138/SP), Alan Rodrigo de Paula Silva (OAB 318481/SP), Haydee Souza Tsivilis (OAB 349876/SP) Processo 1006696-29.2023.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Casa de Nossa Senhora da Paz - Ação Social Franciscana - Reqdo: Heber Francisco de Lima - Vistos. Pág. 221: Trata-se de pedido do Executado para desbloqueio de valores junto a Caixa Econômica Federal alegando em suma tratar-se de verba salarial (pág. 221). Foram bloqueados junto a Caixa Econômica Federal o valor total de R$ 2.467,91 em 07/03/2025 (pág. 240) e junto ao Banco Santander os valores de R$ 647,04 (pág. 238) e R$ 150,12 (pág. 243). Houve a determinação do Juízo para complementação da documentação referente ao bloqueio da Caixa Econômica Federal e intimação do executado dos bloqueios realizados junto ao Banco Santander para eventual impugnação (pág. 247). O executado, antes da intimação pelo DJE, complementou a documentação apresentando seu holerite, reiterando o argumento anterior (pág. 249). O Exequente apresenta manifestação nos autos rebatendo os argumentos apresentados, requerendo sua rejeição. É o breve relatório. Decido. Analisando os documentos juntados pelo executado verifico que o valor creditado em sua conta junto a Caixa Econômica Federal em 06/03/2025 no valor de R$ 2.462,34 (pág. 226) refere-se ao seu salário, ante o holerite apresentado às págs. 250, eis que correspondem ao mesmo valor (holerite mês de fevereiro de 2025 - pagamento em março), portanto reconheço a impenhorabilidade da quantia bloqueada junto a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 2.467,91 nos termos do art. 833, IV do Código de Processo Civil e defiro seu imediato levantamento em favor do executado mediante a apresentação do formulário MLE devidamente preenchido. Pág. 255: Em relação aos valores bloqueados junto ao Banco Santander, alega o executado em suma, tratar-se de valores oriundos de acordo nos autos da ação trabalhista e portanto impenhoráveis. Juntou documentos. Analisando o caso, embora tenha juntado o termo de acordo da ação trabalhista nos autos, onde restou acordado o depósito mensal de parcelas de R$ 1.500,00 (pág. 257/263), o extrato bancário apresentado encontra-se incompleto (pág. 256). Assim, para que seja comprovada a intangibilidade dos recursos constritos, deverá a devedora trazer aos autos os extratos bancários completos dos meses de fevereiro e março de 2025 do Banco Santander. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Em razão disso, fica, por ora, indeferido levantamento dos valores bloqueados junto ao Banco Santander. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprime

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Ato ordinatório

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

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