Execução de Título Extrajudicial 1008128-30.2025.8.26.0482 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1008128-30.2025.8.26.0482 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Marcio Massaharu Taguchi (OAB 134262/SP), Teruo Taguchi Miyashiro (OAB 86111/SP), Rafael Aragos (OAB 299719/SP), André Luís de França Pasoti (OAB 405214/SP) Processo 1008128-30.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Paranapanema - Sicoob Credivale - Exectdo: Aarão Lourenço Vieira, Iraci Galvão de Castro Lourenço Vieira - Vistos O pedido de suspensão da execução formulado pelos executados não comporta acolhimento, considerando que o crédito exequendo se funda em cédula de crédito bancário celebrado entre cooperativa de cooperados pessoas físicas, operação financeira praticada no âmbito da cooperativa, caracterizando atos cooperativos e portanto não sujeitos ao processo de recuperação judicial. De acordo com o art. 6º, § 13, da Lei 11.101/05: Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 [...].. De acordo com o caput do artigo 79 da Lei 5.764/71, atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. No caso, a cooperativa exequente tem por objeto social além da prática de outros atos cooperativos e demais operações e serviços permitidos às cooperativas de crédito pela regulamentação aplicável: I. a prestação, por meio da mutualidade, de serviços financeiros a seus associados; II. o desenvolvimento de programas de: a) poupança e de uso adequado do crédito; b) educação financeira, securitária, previdenciária e fiscal, no sentido de fomentar o cooperativismo de crédito, observando os valores e princípios cooperativistas. (fls. 43/71). O art. 79, parágrafo único, da Lei 5.764/71, estabelece que: O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.. Nesse sentido a orientação jurisprudencial do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, MANTENDO A COOPERATIVA, NO CONCURSO DE CREDORES. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. OPERAÇÕES FINANCEIRAS PRATICADAS NO ÂMBITO DA COOPERATIVA DE CRÉDITO QUE CARACTERIZAM "ATOS COOPERATIVOS", NOS TERMOS DO ART. 79 DA LEI 5.764/71. DESVIRTUAMENTO DAS FINALIDADES SOCIAIS NÃO OBSERVADO. CRÉDITO DA COOPERATIVA QUE NÃO SE SUJEITA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 6º, § 13, DA LEI N. 11.101/05. EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO DA AGRAVANTE RECONHECIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE, NO CASO CONCRETO, DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2303666-62.2024.8.26.0000 -Voto nº 30.687 apa30687 12 DO TEMA 1076 DO STJ. INVERSÃO DOS ÔNUS EM FAVOR DOS ADVOGADOS DA AGRAVANTE E MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116462-69.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS. EXTRACONCURSALIDADE. ART. 6º, § 13, DA LEI 11.101/05. ART. 79, DA LEI 5.764/71. 1. Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 (art. 6º, § 13, da Lei 11.101/05). 2. De acordo com o art. 79 da Lei nº 5.764/71, denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais (caput), sendo que, o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria (parágrafo único). 3. Hipótese em que a cooperativa agravante tem como objeto social a prestação, por meio da mutualidade, de serviços financeiros a seus associados. 4. A cédula de crédito bancário, por consistir em mero instrumento de cobrança, não tem o condão de, por si só, descaracterizar o ato cooperativo. 5. As cooperativas de crédito não visam lucro, sendo a cobrança de juros uma forma de manutenção das atividades da cooperativa, em maior número, aos associados. 6. Agravo de instrumento da credora provido para reconhecer a extraconcursalidade dos créditos decorrentes das Cédulas de Crédito Bancário nº 697930 e nº 671432 e determinar a exclusão deles do quadro geral de credores.(TJSP; Agravo de Instrumento 2269561-59.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs -Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem; Data do Julgamento: 15/12/2024; Data de Registro: 15/12/2024). IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO Cédula de Crédito Bancário firmada por cooperativa de crédito com a devedora Crédito que não se submete à recuperação judicial Art. 6º, § 13 da Lei 11.101/05 Específico objeto do contrato que não afasta sua natureza de ato cooperativo Precedentes das Câmaras Reservadas Agravo desprovido(TJSP; Agravo de Instrumento 2127010-56.2024.8.26.0000; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Mirassol -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024). Ante o exposto, reconheço que o crédito exequendo não se submete ao processo de recuperação judicial que envolve os executados (fls. 112/142). Prossiga-se a execução. Int.

13/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

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