Protesto 1020639-97.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Protesto 1020639-97.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 14:29

Petição Juntada

21/05/2025, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Dafne Niki Soucouroglou Cabral (OAB 202406/SP) Processo 1020639-97.2025.8.26.0114 - Protesto - Reqte: Filterinter Equipamentos Ltda - Vistos. Em face da matéria em discussão, reconheço nesta oportunidade a incompetência para o julgamento, a qual pertence à Justiça Federal. Nesse sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL. Ação interposta em face do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo. Inadmissibilidade. O CREA é uma autarquia federal, criada pela Lei nº 5.194/66, com o intuito de fiscalizar o exercício de profissionais da classe - engenheiros, arquitetos e agrônomos. Incidência do artigo 109 da Constituição Federal. Competência para processar e julgar ações de entidades autárquicas é dos juízes federais. Observo que em Mogi das Cruzes há Vara Federal (33ª Subseção Judiciária). Logo, não há espaço sequer para exercício competência delegada. Decisão anulada em virtude da incompetência absoluta da Justiça Estadual com determinação para redistribuição da ação à Justiça Federal da 3ª Região - Vara Federal de Mogi das Cruzes (33ª Subseção Judiciária). DECISÃO ANULADA COM DETERMINAÇÃO. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2228522-53.2022.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, J. Em 07.10.2022). Diante disso, reconheço a incompetência absoluta e determino a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Federal. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

Remetido ao DJE

12/05/2025, 00:18

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/05/2025, 21:25

Conclusos para Decisão

09/05/2025, 21:19

Recibo Juntado

09/05/2025, 19:18

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado

09/05/2025, 17:56

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

09/05/2025, 17:19

Documentos

Decisão

•09/05/2025, 21:25