Procedimento Comum Cível 1006202-06.2023.8.26.0281 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1006202-06.2023.8.26.0281 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ADV: Henrique Rodrigues Forssell (OAB 226961/SP), Marcelo Augusto da Silva (OAB 285442/SP) Processo 1006202-06.2023.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio Renato Forssell Ferreira - Reqda: Eva Aparecida Ulhano, Maria Helena Ulhano - Passo a sanear o feito. Quanto à ilegitimidade passiva, a parte requerida aduz que, diante de acordo verbal firmado entre as partes, a requerida MARIA HELENA foi dispensada do pagamento dos honorários estabelecidos no contrato objeto da lide (fls. 316/317). NÃO ACOLHO, pois, ainda que tenha havido contrato verbal entre as partes, MARIA HELENA integrou o contrato objeto da demanda como contratante e, assim, não havendo previsão sobre sua responsabilidade financeira, há pertinência subjetiva para sua manutenção no polo passivo. Quanto à tempestividade da especificação de provas da parte requerente, a parte requerida alega que o requerente deixou transcorrer in albis o prazo concedido no Ato Ordinatório (fl. 328), pugnando pela declaração da preclusão do ato. INDEFIRO, uma vez que houve decisão concedendo novo prazo para especificar provas (fl. 348), tendo a parte requerente se manifestado provas do prazo nela estabelecido. No mais, as partes são legítimas e bem representadas. Não vislumbro a existência de vícios e/ou irregularidades a serem supridas, razão pela qual declaro o feito saneado. Quanto aos pontos controvertidos, fixo como sendo a efetiva prestação dos serviços descritos no contrato (fls. 20/27). Quanto ao ônus da prova, não é o caso de se atribuir ônus da prova de modo diverso, eis que ausentes as hipóteses previstas no artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil. Desse modo, o ônus da prova incumbirá à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos exatos termos do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de depoimento pessoal da parte requerente, formulado pela parte requerida, INDEFIRO, pois as versões das partes são contrapostas e já constam das peças processuais apresentadas nos autos. Quanto ao pedido de prova testemunhal, formulado pelas partes, afim de comprovarem a prestação ou não dos serviços indicados no contrato objeto da lide, DEFIRO. Assim, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 05 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 15H40MIN, a qual será realizada na modalidade virtual, conjunta com os autos nº 1005622-39.2024.8.26.0281. As partes deverão ser intimadas pela serventia, via correio, conforme artigo 274 do Código de Processo Civil. As testemunhas deverão ser intimadas pelo advogado, via correio, por carta registrada (AR) em mão própria (MP), consignando-se as expressas advertências da lei, nos termos do artigo 455, § 1º, do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adeque o rol apresentado ao estabelecido no artigo 450 do Código de Processo Civil, qualificando-a, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, INTIME-SE a parte requerida de que o rol de testemunhas, que deverá observar os requisitos do artigo 450 do Código de Processo Civil, deverá ser protocolizado no prazo de 15 (quinze dias), contados da intimação desta decisão, consoante o disposto no artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. O ingresso à audiência deve ser realizado pelos link e QR-Code abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGNiMDBlYzUtM2ZkYi00MDIxLTljNTItMDlmMGExZmFkNmE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22a2486a20-8f93-4dd2-a362-5370fb049d68%22%7d As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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