Procedimento Comum Cível 1005690-50.2024.8.26.0099 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1005690-50.2024.8.26.0099 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Adauto Gallacini Prado (OAB 146036/SP), Renata Maria Ramos Nakagima (OAB 204383/SP), Bruna Zuppardo Silva Pinto (OAB 302597/SP) Processo 1005690-50.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Claudio Roberto, Claudia Cristina Freitas Roberto, David de Freitas Roberto - Reqda: Maria Cristina Franco Roberto - Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria Cristina Franco Roberto e Douglas Rafael Franco Junior, sob alegação de omissão na sentença embargada no tocante ao usufruto, pleiteando que conste expressamente que a nulidade parcial da doação inclui o cancelamento do referido usufruto. Os embargos de declaração, contudo, não merecem acolhimento. A sentença embargada foi clara ao dispor que se trata de anulação da doação inoficiosa na parte em que excedeu a legítima, ou seja, quanto a 50% do imóvel, incluindo-se os coautores Cláudia e David como herdeiros da parte disponível remanescente (50% do imóvel). Assim, tendo sido declarada a nulidade parcial da doação inoficiosa que abrangeu integralmente os 100% do imóvel objeto da lide, mas foi limitada à parcela correspondente à legítima (50%), foram determinados o respectivo cancelamento e as averbações à margem da matrícula nº 46.689 do Cartório de Registro de Imóveis de Bragança Paulista. No que se refere ao direito de usufruto, este deve ser mantido em favor do autor João Cláudio Roberto, uma vez que subsiste a doação válida quanto à parte disponível (50% do imóvel), o que autoriza a permanência do usufruto sobre essa fração. Os embargos de declaração possuem nítido efeito infringente. É sabido que discordância da decisão enseja a promoção pelo embargante do expediente apropriado, que, à evidência, não é este recurso. Como decidiu o Ministro Sidnei Beneti, no EDcl no Agravo em Recurso Especial n. 368.819-SP...a finalidade dos Embargos de Declaração é a de eliminar obscuridade, contradição ou omissão do julgado. Contudo, do presente arrazoado, não transparece tenha a Decisão embargada incorrido em qualquer das três hipóteses de cabimento, constatando-se que a intenção do Embargante, na realidade, não é expungir qualquer vício do decisum, mas, tão somente, rever o seu conteúdo com vistas à inversão do resultado que lhe foi desfavorável. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. Int.

13/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

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Certidão de Publicação Expedida

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Suspensão do Prazo

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

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