Execução de Título Extrajudicial 1000826-72.2015.8.26.0296 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000826-72.2015.8.26.0296 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0208/2024Teor do ato: Vistos. Expeça-se o necessário observando-se o formulário MLE de fls. 97. Indefiro o pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação da parte executada, bem como o bloqueio dos cartões de crédito de sua titularidade e concessão de financiamentos, visto que tais medidas se mostram contrárias ao direito constitucional de ir e vir e ao princípio da dignidade da pessoa humana. Outrossim, tais requerimentos carecem de amparo legal e não possuem qualquer caráter expropriatório, sendo certo que a responsabilidade da parte executada pelo débito deve limitar-se aos bens que compõem o seu patrimônio. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - Medidas coercitivas atípicas - CPC, artigo 139, IV - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de suspensão de carteira de habilitação, restrição de passaporte e bloqueio de cartões de crédito - Descabimento - Hipótese em que as medidas coercitivas atípicas, pleiteadas com fundamento no artigo 139, inciso IV, do CPC, mostram-se desarrazoadas e desproporcionais, como forma de se buscar a satisfação do crédito executado - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236939-97.2019.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/03/2013; Data de Registro: 29/11/2019. Com relação ao pedido de bloqueio de passaporte, verifico que não se esgotaram todas as medidas ordinárias disponíveis para a tentativa de satisfação do crédito exequendo, a exemplo da tentativa de livre penhora de bens dos executados, razão pela qual indefiro o pedido. Por fim, defiro a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes através do sistema Serasajud. Providencie o requerente o recolhimento da taxa judicial e após, encaminhe-se os autos ao setor competente. Intime-se.Advogados(s): Antonio Zani Junior (OAB 102420/SP)

19/04/2024, 00:41

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Expeça-se o necessário observando-se o formulário MLE de fls. 97. Indefiro o pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação da parte executada, bem como o bloqueio dos cartões de crédito de sua titularidade e concessão de financiamentos, visto que tais medidas se mostram contrárias ao direito constitucional de ir e vir e ao princípio da dignidade da pessoa humana. Outrossim, tais requerimentos carecem de amparo legal e não possuem qualquer caráter expropriatório, sendo certo que a responsabilidade da parte executada pelo débito deve limitar-se aos bens que compõem o seu patrimônio. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - Medidas coercitivas atípicas - CPC, artigo 139, IV - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de suspensão de carteira de habilitação, restrição de passaporte e bloqueio de cartões de crédito - Descabimento - Hipótese em que as medidas coercitivas atípicas, pleiteadas com fundamento no artigo 139, inciso IV, do CPC, mostram-se desarrazoadas e desproporcionais, como forma de se buscar a satisfação do crédito executado - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236939-97.2019.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/03/2013; Data de Registro: 29/11/2019. Com relação ao pedido de bloqueio de passaporte, verifico que não se esgotaram todas as medidas ordinárias disponíveis para a tentativa de satisfação do crédito exequendo, a exemplo da tentativa de livre penhora de bens dos executados, razão pela qual indefiro o pedido. Por fim, defiro a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes através do sistema Serasajud. Providencie o requerente o recolhimento da taxa judicial e após, encaminhe-se os autos ao setor competente. Intime-se.

18/04/2024, 20:26

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0311/2015Teor do ato: Vistos.Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada.Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 20, § 3.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 652-A, par. ún.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art.652, § 5.º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução.Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 600, IV).É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 7

21/10/2015, 14:24

Decisão outras - Decisão - Vistos.Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada.Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 20, § 3.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 652-A, par. ún.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art.652, § 5.º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução.Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 600, IV).É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 738). No caso de embargos manifestament

15/10/2015, 11:58

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Juntada de Petição

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJAG.26.70008371-0Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 06/03/2026 17:38

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0301/2026Data da Publicação: 02/03/2026

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0301/2026Teor do ato: Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado(a), a manifestar-se no prazo de 05 dias, em relação ao prosseguimento do feito.Advogados(s): Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP)

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado(a), a manifestar-se no prazo de 05 dias, em relação ao prosseguimento do feito.

Juntada - SAJ

Protocolizada Petição - Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJAG.25.70061143-0Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 12/11/2025 15:38

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1125/2025Data da Publicação: 22/09/2025

Juntada

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legal

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