Reintegração / Manutenção de Posse 1012510-22.2023.8.26.0099 - TJSP

Reintegração / Manutenção de Posse 1012510-22.2023.8.26.0099 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Isaac Wendel Ferreira da Silva (OAB 259421/SP), Bruno Couto Silveira (OAB 353961/SP), Patrícia Domiciano (OAB 436130/SP) Processo 1012510-22.2023.8.26.0099 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Yvone Baumgarten Yamamoto - Reqda: Maria Elide Silveira - Nos termos do art. 55, caput, do Código de Processo Civil, "reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". O objetivo do instituto da conexão é evitar decisões contraditórias e promover a economia processual, conforme consolidado entendimento doutrinário e jurisprudencial. No caso em apreço, verifica-se que não há identidade ou similitude entre os pedidos ou causas de pedir das ações em cotejo. Na presente demanda, o objeto litigioso cinge-se exclusivamente à manutenção na posse do veículo Honda Fit, ao passo que nos autos do processo nº 1008618-71.2024, a controvérsia recai sobre o veículo Ecosport. Ademais, não se vislumbra a possibilidade de prolação de decisões conflitantes, tendo em vista que eventual reconhecimento da boa-fé em um dos processos não vincula necessariamente o desfecho do outro, posto que as relações jurídicas subjacentes são autônomas e independentes entre si, ainda que decorrentes de negócios jurídicos subsequentes. Ressalte-se que a parte autora não formulou, na presente ação, qualquer pedido relacionado ao veículo Ecosport dado como parte de pagamento para a aquisição do Honda Fit, o que afasta, por conseguinte, a aplicação do instituto da conexão no caso vertente. Ante o exposto, com fulcro no art. 55 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de conexão entre as ações. Considerando a informação da autora de que o réu Christoffer foi transferido para o CDP de Jundiaí, expeça-se nova carta precatória para o referido estabelecimento, determinando que, no mesmo ato, sejam citados o réu Christoffer e a empresa Carvane. Além disso, solicite-se a devolução da carta precatória anteriormente enviada para o Paraná, independentemente de cumprimento. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Ofício

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Contestação

Juntada de Outros documentos

Expedição de Ofício.

Juntada de Outros documentos

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(23)