Execução de Título Extrajudicial 1017329-18.2023.8.26.0320 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1017329-18.2023.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

24/04/2026, 09:10

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0469/2026Data da Publicação: 26/03/2026

25/03/2026, 00:38

Juntada

25/03/2026, 00:38

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0469/2026Teor do ato: Ciência as partes da retirada da restrição veicular.Advogados(s): Luiz Henrique Mitsunaga (OAB 229118/SP), Elisa Martins Gryga (OAB 239863/SP), João Gabriel de Oliveira Lima Felão (OAB 263909/SP)

24/03/2026, 13:00

Ato Ordinatório - SAJ - Ato ordinatório - Ciência as partes da retirada da restrição veicular.

24/03/2026, 12:52

Juntada - SAJ

24/03/2026, 12:51

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

16/03/2026, 11:32

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) - Encaminhe-se para cumprimento.

24/02/2026, 14:27

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - UPJLIM - Certidão - decurso de prazo - genérica

24/02/2026, 14:25

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados

13/12/2025, 02:53

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1337/2025Data da Publicação: 04/12/2025

03/12/2025, 02:21

Juntada

03/12/2025, 02:21

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1337/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 278/289: A executada apresentou impugnação à penhora do veículo M.BENZ/ATEGO 2430 CE, placa GKC5J33, alegando a existência de alienação fiduciária em favor de instituição financeira, o que tornaria o bem impenhorável, à luz do art. 835, § 3º, do CPC. Para comprovação, foram juntados os documentos contratuais às fls. 281/285, que evidenciam tratar-se de financiamento com garantia fiduciária, cujo credor fiduciário permanece titular da propriedade resolúvel até a quitação do débito. A penhora foi determinada pela decisão de fls. 275, a qual corrigiu erro material e direcionou a constrição para o veículo cadastrado em nome da executada. Supervenientemente, a executada demonstrou que o bem indicado encontra-se gravado com alienação fiduciária. Nesse contexto, deve-se ponderar não ser possível a penhora do bem em si, dado que a propriedade permanece com o credor fiduciário; admite-se apenas a penhora dos direitos aquisitivos, quando economicamente aproveitáveis, evitando-se atos sem qualquer utilidade prática à execução. No caso concreto, os documentos juntados comprovam a existência da alienação fiduciária, de modo que a constrição do veículo é juridicamente inviável, impondo-se o reconhecimento da impenhorabilidade. Diante disso, acolho a impugnação e revogo a penhora do veículo M.BENZ/ATEGO 2430 CE, placa GKC5J33. Caso o exequente entenda pertinente, poderá requerer a penhora dos direitos decorrentes do contrato de financiamento, desde que haja demonstração de eventual valor econômico remanescente. Preclusa esta, certifique-se, procedendo-se ao levantamento da constrição. Intimem-se.Advogados(s): Luiz Henrique Mitsunaga (OAB 229118/SP), Elisa Martins Gryga (OAB 239863/SP), João Gabriel de Oliveira Lima Felão (OAB 263909/SP)

02/12/2025, 17:07

Decisão interlocutória - Vistos. Fls. 278/289: A executada apresentou impugnação à penhora do veículo M.BENZ/ATEGO 2430 CE, placa GKC5J33, alegando a existência de alienação fiduciária em favor de instituição financeira, o que tornaria o bem impenhorável, à luz do art. 835, § 3º, do CPC. Para comprovação, foram juntados os documentos contratuais às fls. 281/285, que evidenciam tratar-se de financiamento com garantia fiduciária, cujo credor fiduciário permanece titular da propriedade resolúvel até a quitação do débito. A penhora foi determinada pela decisão de fls. 275, a qual corrigiu erro material e direcionou a constrição para o veículo cadastrado em nome da executada. Supervenientemente, a executada demonstrou que o bem indicado encontra-se gravado com alienação fiduciária. Nesse contexto, deve-se ponderar não ser possível a penhora do bem em si, dado que a propriedade permanece com o credor fiduciário; admite-se apenas a penhora dos direitos aquisitivos, quando economicamente aproveitáveis, evitando-se atos sem qualquer utilidade prática à execução. No caso concreto, os documentos juntados comprovam a existência da alienação fiduciária, de modo que a constrição do veículo é juridicamente inviável, impondo-se o reconhecimento da impenhorabilidade. Diante disso, acolho a impugnação e revogo a penhora do veículo M.BENZ/ATEGO 2430 CE, placa GKC5J33. Caso o exequente entenda pertinente, poderá requerer a penhora dos direitos decorrentes do contrato de financiamento, desde que haja demonstração de eventual valor econômico remanescente. Preclusa esta, certifique-se, procedendo-se ao levantamento da constrição. Intimem-se.

02/12/2025, 16:50

Conclusos para sentença

01/12/2025, 14:59

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2026, 12:52

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2026, 14:27

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0094/2025Teor do ato: Vistos, Defiro a penhora do veículo M.BENZ/ATEGO2430 CE, chassi: 9BM958166NB279310, PLACA GKC5J33, ANO E MODELO 2022/2022 , registrado em nome de MITSUNAGA ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.426.279/0001-68. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado, no prazo de 5 dias. Intime-se a exequente para que, no prazo de 5 dias, esclareça se pretende a remoção do veículo com sua consequente nomeação como depositária, nos termos do art. 840, §1º do CPC ou se pretende que o bem fique na posse do executado, nomeando-lhe depositário nos termos do art. 840, § 2º do CPC. Caso pretenda a continuidade dos atos executivos em relação ao veículo penhorado com a remoção, deverá informar, no prazo de 15 dias, a localização do mesmo. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendam

06/02/2025, 00:55

Deferido o pedido - Vistos, Defiro a penhora do veículo M.BENZ/ATEGO2430 CE, chassi: 9BM958166NB279310, PLACA GKC5J33, ANO E MODELO 2022/2022 , registrado em nome de MITSUNAGA ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.426.279/0001-68. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado, no prazo de 5 dias. Intime-se a exequente para que, no prazo de 5 dias, esclareça se pretende a remoção do veículo com sua consequente nomeação como depositária, nos termos do art. 840, §1º do CPC ou se pretende que o bem fique na posse do executado, nomeando-lhe depositário nos termos do art. 840, § 2º do CPC. Caso pretenda a continuidade dos atos executivos em relação ao veículo penhorado com a remoção, deverá informar, no prazo de 15 dias, a localização do mesmo. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem co

05/02/2025, 17:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0982/2023Teor do ato: Vistos. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM) Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Proceda-se o exequente em 15 (quinze) dias o recolhimento da taxa necessária para citação dos requeridos. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Ci

18/12/2023, 09:43

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM) Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Proceda-se o exequente em 15 (quinze) dias o recolhimento da taxa necessária para citação dos requeridos. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamen

18/12/2023, 08:47

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0469/2026Data da Publicação: 26/03/2026

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0469/2026Teor do ato: Ciência as partes da retirada da restrição veicular.Advogados(s): Luiz Henrique Mitsunaga (OAB 229118/SP), Elisa Martins Gryga (OAB 239863/SP), João Gabriel de Oliveira Lima Felão (OAB 263909/SP)

Ato Ordinatório - SAJ - Ato ordinatório - Ciência as partes da retirada da restrição veicular.

Juntada - SAJ

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) - Encaminhe-se para cumprimento.

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - UPJLIM - Certidão - decurso de prazo - genérica

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/02/2026 devido à alteração da tabela de feriados

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1337/2025Data da Publicação: 04/12/2025

Juntada

Conclusos para sentença

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(23)