Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1009970-37.2024.8.26.0302 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1009970-37.2024.8.26.0302 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ricardo Augusto Salgado (OAB 253737/SP) Processo 1009970-37.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqdo: Município de Jahu - Vistos. Os Embargos de Declaração, de fls. 75/77, não merecem acolhimento. Nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC), os entendimentos fixados em sede de recursos especiais ou extraordinários repetitivos, pelos Tribunais Superiores, devem ser seguidos pelos demais Juízos e Tribunais. Ademais, o artigo 493, do mesmo diploma processual civil, determina que o fato que influencie na apreciação da demanda, embora posterior à sua propositura, deve ser levado em consideração, quando de seu julgamento. Assim, a fixação de tese de repercussão geral, pelo C. STF, deve ser aplicada imediatamente a processos que ainda estejam em curso e que tratem da mesma matéria decidida no aludido julgamento de recursos repetitivos. Denota-se, por demais, que, no julgamento do Tema 1234, do Supremo Tribunal Federal, nestes autos discutido, restou determinada a aplicação do quanto decidido aos processos em curso, de mesma matéria, como segue: (...) Nestes termos, os novos critérios de análise judicial do ato administrativo definidos na presente repercussão geral (tema 1234) devem ser observados a partir da publicação da ata de julgamento (para os casos pendentes - sem trânsito em julgado na fase de conhecimento), independentemente da fase em que o processo estiver e em qualquer grau de jurisdição, isto é, onde o processo se encontrava à época da publicação da ata de julgamento do mérito (19.9.2024). Nestes termos, os novos critérios de análise judicial do ato administrativo definidos na presente repercussão geral (tema 1234) devem ser observados a partir da publicação da ata de julgamento (para os casos pendentes - sem trânsito em julgado na fase de conhecimento), independentemente da fase em que o processo estiver e em qualquer grau de jurisdição, isto é, onde o processo se encontrava à época da publicação da ata de julgamento do mérito (19.9.2024). Exemplificativa e hipoteticamente, caso o processo estivesse no segundo grau de jurisdição (TJ ou TRF), o (a) relator (a) deveria intimar as partes para se manifestar sobre a adequação às teses do presente tema, incluindo questões de fato ou de direito, com a reabertura da possibilidade de discussão, sendo vedada decisão surpresa sem que as partes tenham se manifestado previamente (art. 10 do CPC). Este é o entendimento seguido pelo Tribunal bandeirante, no julgamento de processos análogos: RECURSO INOMINADO Direito à saúde - Fornecimento de medicamento Julgamento dos Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, resultando na edição das Súmulas Vinculantes nº 60 e 61 Aplicação imediata dos requisitos neles estabelecidos - Inteligência do art. 927, II, III e IV do CPC - Necessidade de reabertura da fase instrutória, com vistas ao exame dos requisitos fixados pelo STF pelo juízo de origem - Observância das garantias da ampla defesa e do contraditório, não sendo a hipótese de análise do mérito neste momento, sob pena de supressão de instância - Sentença anulada, mantidos os efeitos da tutela provisória até o novo julgamento da lide.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1006172-41.2024.8.26.0408; Relator (a):Silvio José Pinheiro dos Santos; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ourinhos -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025); AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA ANTECIPADA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO Pretensão da autora ao fornecimento de medicamento à base de canabidiol (Óleo de CBD com concentração 79,14 mg/ml) para o tratamento de fibromialgia (CID 79.7) Aplicação de forma imediata dos Temas 6 e 1234 de Repercussão Geral do C. STF e Súmulas Vinculantes 60 e 61 Fornecimento de fármacos não padronizados pelas listas do SUS que é excepcional e deve ser precedida do preenchimento cumulativo dos requisitos traçados pelo STF Parecer do NatJus desfavorável Não preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, sendo necessário aguardar a instrução probatória Decisão mantida Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2082709-87.2025.8.26.0000; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025). Portanto, rejeito os presentes Embargos de Declaração. Em seguimento da demanda, determino novamente que a parte autora traga aos autos as informações e documentos requeridos na decisão de fls. 63/65, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta/juntada, tornem os autos conclusos. Int.

13/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Certidão de Publicação Expedida

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