Embargos de Declaração Cível 1003071-16.2025.8.26.0099 - TJSP | JusConsulta
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Embargos de Declaração Cível
TJSP
2° Grau
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Data de Distribuição
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Marcelo Lopes Theodósio
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Partes do Processo
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANCA PAULISTA
CNPJ
46.***.***.0001-65
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Autor
LOTELAR URBANIZADORA E PARTICIPACOES LTDA
CNPJ
28.***.***.0001-07
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Reu
SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANCAS DE BRAGANCA PAULISTA
TERCEIRO
Advogados / Representantes
SANDRA ELISA MANUCHAQUIAN FREDIANI
OAB/SP 161168
·
CPF
155.***.***-07
Mostrar
·
Representa: Autor
FERNANDA SANCHES CARLETTO
OAB/SP 135652
·
CPF
180.***.***-58
Mostrar
·
Representa: Réu
BRUNO FILOCOMO STEPHAN
OAB/SP 348558
·
CPF
390.***.***-80
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Expedição de Certidão.
18/05/2026, 13:40
Prazo Intimação - 5 Dias
18/05/2026, 13:37
Expedição de Certidão.
18/05/2026, 12:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2026, 11:03
Inclusão em Pauta
11/05/2026, 14:52
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
06/04/2026, 13:40
Despacho À Mesa
06/04/2026, 13:39
Conclusos para decisão
21/10/2025, 13:30
Subprocesso Cadastrado
21/10/2025, 13:28
Documentos
Despacho
•
15/05/2026, 11:03
Despacho
•
06/04/2026, 13:39