Apelação / Remessa Necessária 1003071-16.2025.8.26.0099 - TJSP | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TJSP
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 1.804,31
Órgão julgador
Marcelo Lopes Theodósio
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Partes do Processo
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANCA PAULISTA
CNPJ
46.***.***.0001-65
Mostrar
Autor
JUIZO EX OFFICIO
CNPJ
24.***.***.0001-84
Mostrar
Autor
LOTELAR URBANIZADORA E PARTICIPACOES LTDA
CNPJ
28.***.***.0001-07
Mostrar
Reu
SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANCAS DE BRAGANCA PAULISTA
TERCEIRO
Advogados / Representantes
SANDRA ELISA MANUCHAQUIAN FREDIANI
OAB/SP 161168
·
CPF
155.***.***-07
Mostrar
·
Representa: Autor
FERNANDA SANCHES CARLETTO
OAB/SP 135652
·
CPF
180.***.***-58
Mostrar
·
Representa: Réu
BRUNO FILOCOMO STEPHAN
OAB/SP 348558
·
CPF
390.***.***-80
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2025, 13:28
Subprocesso Cadastrado
21/10/2025, 13:28
Prazo
15/10/2025, 12:53
Expedição de Certidão.
15/10/2025, 12:44
Acórdão registrado
10/10/2025, 13:01
Acordão Finalizado
10/10/2025, 11:19
Juntada de Outros documentos
09/10/2025, 15:40
Julgado
09/10/2025, 13:30
Não-Provimento
09/10/2025, 13:30
Expedição de Certidão.
29/09/2025, 09:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2025, 14:50
Inclusão em Pauta
26/09/2025, 14:19
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
11/09/2025, 14:03
Despacho À Mesa
11/09/2025, 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025, 17:46
Ver todas as movimentações (22)
Todas as movimentações
(22)
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2025, 13:28
Subprocesso Cadastrado
21/10/2025, 13:28
Prazo
15/10/2025, 12:53
Expedição de Certidão.
15/10/2025, 12:44
Acórdão registrado
10/10/2025, 13:01
Documentos
Acórdão
•
10/10/2025, 11:19
Despacho
•
26/09/2025, 14:50
Acordão Finalizado
10/10/2025, 11:19
Juntada de Outros documentos
09/10/2025, 15:40
Julgado
09/10/2025, 13:30
Não-Provimento
09/10/2025, 13:30
Expedição de Certidão.
29/09/2025, 09:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2025, 14:50
Inclusão em Pauta
26/09/2025, 14:19
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
11/09/2025, 14:03
Despacho À Mesa
11/09/2025, 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025, 17:46
Expedição de Outros documentos.
01/08/2025, 17:46
Conclusos para decisão
01/08/2025, 00:00
Conclusos para decisão
30/07/2025, 13:06
Distribuído por sorteio
30/07/2025, 11:26
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
25/07/2025, 15:51
Processo Cadastrado
25/07/2025, 14:25
Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos
23/07/2025, 09:46
Despacho
•
11/09/2025, 13:46