Execução da Pena 0007138-45.2015.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaPrestação PecuniáriaPena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Caieiras

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ANGELITA VALENTIM DO ROSARIO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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Central de Ajuda

MOACIR VALERIO DA SILVA

OAB/SP 199220·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Suspensão do Prazo

17/10/2025, 23:48

Juntada de Outros documentos

01/10/2025, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 16:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/08/2025, 15:58

Conclusos para despacho

28/08/2025, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 19:18

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 14:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2025, 14:25

Juntada de Outros documentos

27/08/2025, 14:24

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

28/07/2025, 10:56

Processo Desarquivado Com Reabertura

28/07/2025, 10:54

Juntada de Outros documentos

28/07/2025, 10:53

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 21:29

Juntada de Outros documentos

21/07/2025, 16:05

Todas as movimentações(221)

Suspensão do Prazo

17/10/2025, 23:48

Juntada de Outros documentos

01/10/2025, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 16:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/08/2025, 15:58

Documentos

Decisão

•28/08/2025, 15:58

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 14:25

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legal

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Conclusos para despacho

28/08/2025, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 19:18

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 14:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2025, 14:25

Juntada de Outros documentos

27/08/2025, 14:24

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

28/07/2025, 10:56

Processo Desarquivado Com Reabertura

28/07/2025, 10:54

Juntada de Outros documentos

28/07/2025, 10:53

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 21:29

Juntada de Outros documentos

21/07/2025, 16:05

Juntada de Mandado

21/07/2025, 16:01

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

21/07/2025, 15:59

Expedição de Mandado.

21/07/2025, 15:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 19:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 16:57

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/06/2025, 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2025, 11:48

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/05/2025, 11:42

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Moacir Valerio da Silva (OAB 199220/SP) Processo 0007138-45.2015.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectda: Angelita Valentim do Rosario - Vistos. Do que consta nos autos verifica-se que à executada foram impostas as penas alternativas de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Em outubro de 2021, a pedido da Defesa, a pena de prestação de serviços à comunidade foi convertida em prestação pecuniária através de doação de cestas básicas no valor de R$ 100,00 mensais (fls. 163 e 166). Em junho de 2023 (fl. 214), a executa solicitou o parcelamento da prestação pecuniária, o que foi deferido (fl. 219). Intimada em razão do descumprimento, a executada alega, desde maio de 2024, problemas de saúde que a impossibilitam de cumprir a pena. É a síntese do necessário. Verifica-se que oportunizado o cumprimento da pena a melhor se adequar as condições da executada, primeiro substituindo a pena de prestação de serviços à comunidade, depois concedendo o parcelamento da pena conforme requerido pela própria executada. Entretanto, até o momento sequer iniciado o cumprimento da reprimenda. Evidenciada a impossibilidade de cumprimento da pena na forma como proposta, com fundamento no artigo 181, § 1º, da Lei de Execuções Penais, determino a CONVERSÃO da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Deverá a sentenciada iniciar o cumprimento da pena em regime aberto. Expeça-se mandado de prisão. Servirá a presente decisão como OFÍCIO/MANDADO para os devidos fins. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 02:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2025, 15:38

Conclusos para despacho

09/05/2025, 09:38

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 09:37

Juntada de Outros documentos

09/05/2025, 09:33

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 15:56

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 14:40

Juntada de Outros documentos

16/07/2024, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2024, 23:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2024, 01:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/06/2024, 14:19

Conclusos para despacho

14/06/2024, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 17:00

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 15:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2024, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 12:38

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2024, 23:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2024, 01:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/05/2024, 13:47

Conclusos para despacho

15/05/2024, 08:53

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2024, 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2024, 01:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 16:58

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 14:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/05/2024, 14:22

Conclusos para despacho

08/05/2024, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2024, 22:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2024, 01:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/04/2024, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2024, 09:00

Conclusos para despacho

04/04/2024, 16:16

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2024, 14:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/04/2024, 17:44

Conclusos para despacho

01/04/2024, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 15:31

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 14:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2024, 14:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/03/2024, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2024, 08:03

Juntada de Outros documentos

23/02/2024, 10:56

Expedição de Mandado.

22/02/2024, 17:46

Expedição de Ofício.

21/02/2024, 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2024, 17:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/02/2024, 15:45

Conclusos para despacho

14/02/2024, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 13:27

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 10:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/02/2024, 10:44

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/12/2023, 09:17

Juntada de Mandado

06/12/2023, 09:17

Juntada de Outros documentos

28/11/2023, 13:33

Suspensão do Prazo

18/11/2023, 21:51

Expedição de Mandado.

29/08/2023, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2023, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2023, 15:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/08/2023, 13:27

Conclusos para despacho

15/08/2023, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 15:21

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 13:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/06/2023, 13:58

Juntada de Outros documentos

29/06/2023, 13:57

Juntada de Outros documentos

29/06/2023, 13:56

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 13:32

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2023, 03:04

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2023, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/06/2023, 08:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/06/2023, 08:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/06/2023, 17:51

Conclusos para despacho

14/06/2023, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 17:54

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 16:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/05/2023, 16:56

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 16:54

Juntada de Outros documentos

31/05/2023, 16:40

Juntada de Outros documentos

31/05/2023, 16:40

Juntada de Outros documentos

31/05/2023, 16:39

Juntada de Outros documentos

31/05/2023, 16:39

Juntada de Outros documentos

31/05/2023, 16:38

Juntada de Outros documentos

31/05/2023, 16:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/09/2022, 09:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/09/2022, 09:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/09/2022, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/09/2022, 18:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

31/08/2022, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2022, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2022, 05:37

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 14:40

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/08/2022, 14:38

Conclusos para decisão

19/08/2022, 09:21

Desapensado do processo

19/08/2022, 09:09

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Juntada de Outros documentos

16/11/2021, 14:14

Juntada de Outros documentos

12/11/2021, 10:00

Expedição de Carta precatória.

11/11/2021, 16:19

Expedição de Certidão.

11/11/2021, 15:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2021, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2021, 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2021, 00:06

Decisão

27/10/2021, 15:22

Conclusos para despacho

25/10/2021, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2021, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2021, 00:05

Decisão

18/10/2021, 17:44

Conclusos para decisão

01/10/2021, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2021, 06:05

Expedição de Certidão.

27/09/2021, 10:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/09/2021, 10:52

Conclusos para decisão

20/09/2021, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2021, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2021, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2021, 05:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/09/2021, 15:30

Conclusos para decisão

09/09/2021, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2021, 05:29

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 13:10

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 13:09

Juntada de Outros documentos

31/08/2021, 13:02

Juntada de Outros documentos

31/08/2021, 11:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/08/2021, 15:27

Conclusos para decisão

30/07/2021, 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2021, 09:55

Expedição de Certidão.

29/07/2021, 16:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/07/2021, 16:54

Conclusos para decisão

25/05/2021, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2021, 10:10

Expedição de Certidão.

19/05/2021, 11:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2021, 11:35

Juntada de Certidão

19/05/2021, 11:34

Juntada de Carta precatória

19/05/2021, 11:28

Suspensão do Prazo

16/04/2021, 01:10

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 22:58

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 01:05

Suspensão do Prazo

11/04/2021, 01:09

Juntada de Outros documentos

10/03/2021, 12:01

Juntada de Outros documentos

03/03/2021, 10:31

Juntada de Outros documentos

27/11/2020, 13:08

Juntada de Outros documentos

22/09/2020, 09:53

Proferido Despacho

25/08/2020, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2020, 11:55

Conclusos para despacho

24/08/2020, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2020, 18:56

Expedição de Certidão.

17/08/2020, 15:59

Expedição de Certidão.

17/08/2020, 15:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/08/2020, 15:59

Juntada de Outros documentos

17/08/2020, 15:58

Juntada de Outros documentos

23/01/2020, 12:01

Juntada de Outros documentos

21/11/2019, 17:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/11/2019, 14:10

Conclusos para decisão

05/11/2019, 17:15

Expedição de Certidão.

03/10/2019, 16:18

Expedição de Certidão.

03/10/2019, 16:17

Expedição de Certidão.

03/10/2019, 16:17

Decisão

17/09/2019, 17:25

Conclusos para despacho

16/09/2019, 09:43

Expedição de Certidão.

16/09/2019, 09:42

Expedição de Certidão.

26/08/2019, 12:20

Expedição de Certidão.

19/08/2019, 16:53

Decisão

19/08/2019, 16:38

Conclusos para decisão

16/08/2019, 16:13

Juntada de Petição de Parecer

15/08/2019, 15:58

Expedição de Certidão.

14/08/2019, 17:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2019, 17:08

Juntada de Outros documentos

14/08/2019, 15:34

Juntada de Outros documentos

13/08/2019, 16:49

Juntada de Outros documentos

13/08/2019, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2019, 11:59

Juntada de Outros documentos

09/08/2019, 16:36

Expedição de Certidão.

08/08/2019, 11:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2019, 11:16

Expedição de Certidão.

08/08/2019, 10:58

Apensado ao processo

08/08/2019, 10:51

Expedição de Certidão.

29/06/2017, 12:49

Expedição de Carta precatória.

29/06/2017, 10:35

Juntada de Outros documentos

06/03/2017, 11:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2016, 09:10

Proferido Despacho

12/09/2016, 18:55

Conclusos para despacho

09/09/2016, 16:52

Expedição de Ofício.

17/05/2016, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2016, 06:30

Expedição de Certidão.

25/04/2016, 18:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2016, 18:41

Juntada de Outros documentos

25/04/2016, 18:40

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

25/04/2016, 18:16

Juntada de Outros documentos

25/04/2016, 18:16

Juntada de Petição de Denúncia

25/04/2016, 18:16

Juntada de Outros documentos

25/04/2016, 18:16

Juntada de Outros documentos

25/04/2016, 18:16

Distribuído por competência exclusiva

11/11/2015, 10:30

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 10:56

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 10:53

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