Procedimento Comum Cível 1002187-97.2024.8.26.0106 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002187-97.2024.8.26.0106 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fernando Rodrigues dos Santos (OAB 196461/SP), Vitoria Lourenço Ipoldo Guimaraes (OAB 508099/SP) Processo 1002187-97.2024.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anglia Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Reqda: Aparecida Vivian Roberto Pinto - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido principal, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a rescisão do compromisso de compra e venda celebrado pelas partes; b) decretar a perda, em favor da autora, de 10% das prestações pagas pelo réu-reconvinte, incluídas no cálculo as arras/sinal e encargos moratórios; e, c) autorizar a compensação com o saldo a ser restituído (90%), que deverá ser atualizado pela Tabela de Cálculos Judiciais do TJSP, com a indenização pelo tempo de ocupação do bem, no percentual de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, a partir da imissão na posse até a efetiva reintegração, compensando-se, ainda, eventuais débitos incidentes sobre o imóvel durante o período dessa ocupação (IPTU, taxas e tarifas), tudo a ser apurado em cumprimento de sentença. Sucumbente em maior parte do pedido, condeno a ré-reconvinte a arcar com a integralidade das custas e despesas processuais e a pagar os honorários advocatícios ao defensor da autora-reconvinda, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC), observada a inexigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida - fls. 340 (art. 98,§3º, CPC). Por fim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido reconvencional para garantir à ré-reconvinte o direito de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel (fls. 322/333), desde que regularizadas/regularizáveis perante os órgãos competentes, o que será apurado em cumprimento de sentença, mediante perícia técnica, garantido, ainda, o direito de retenção até o pagamento integral da indenização e restituição devida pela autora-reconvinda. Sucumbente em maior parte do pedido, condeno a autora-reconvinda a arcar com a integralidade das custas e despesas processuais referentes à reconvenção e pagar os honorários advocatícios ao defensor da ré-reconvinte, que fixo em 20% do valor atualizado da reconvenção (art. 85, §2º, CPC). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Com o trânsito em julgado, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por incidente eletrônico próprio, distribuído por dependência aos autos principais. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários a advogados eventualmente nomeados nos termos do convênio OAB/DPE e, após 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a respectiva movimentação no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C.

13/05/2025, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

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